Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 12 |
Q4035798
Direito Administrativo
O setor de compras da farmácia hospitalar pública está
organizando processo licitatório para aquisição de
medicamentos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que disciplina licitações e contratos da
administração pública e substitui gradualmente a Lei nº
8.666/1993. Essa legislação estabelece princípios como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, economicidade e julgamento objetivo, além de
prever modalidades como pregão eletrônico,
concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo.
Para a compra de medicamentos e insumos
farmacêuticos, utiliza-se preferencialmente o pregão eletrônico, adotando o critério de menor preço e exigindo
habilitação técnica, fiscal e econômico-financeira, com
sanções administrativas em caso de descumprimento.
Sobre a Lei nº 14.133/2021 aplicada às licitações para
aquisição de medicamentos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |
Q4035626
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno. Esse
sistema tem finalidades específicas voltadas a apoiar o
controle externo e garantir a boa gestão dos recursos
públicos. Conforme o Art. 74 da Constituição Federal,
assinale a alternativa que descreve uma das finalidades
do sistema de controle interno.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |
Q4035623
Direito Administrativo
Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o rito processual para a aquisição de bens e serviços. Ela prevê tanto sanções administrativas, aplicadas pela própria Administração, quanto crimes, julgados na esfera penal.
Analise o quadro-resumo abaixo, que diferencia as Infrações Administrativas (Art. 156 da Lei 14.133/2021) dos Crimes em Licitações (Art. 337-E a 337-P do Código Penal, incluídos pela Lei 14.133/2021):
Com base na tabela e no texto legal, assinale a alternativa que descreve uma conduta tipificada especificamente como infração administrativa na referida lei, que pode sujeitar o licitante ou contratado a sanções como multa ou impedimento de licitar:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034551
Direito Administrativo
O médico auditor responde por seus atos em diferentes
esferas, conforme a natureza da conduta e o vínculo
profissional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)A responsabilidade ética é apurada pelos Conselhos Regionais de Medicina, podendo resultar em sanções como advertência, suspensão ou cassação do exercício profissional.
(__)A responsabilidade civil decorre do dano causado por ação ou omissão, gerando o dever de indenizar independentemente de processo ético.
(__)O médico auditor está isento de responsabilidade penal, por seus pareceres serem considerados atos meramente administrativos.
(__)Quando servidor público, o médico auditor também responde administrativamente, por meio de sindicância ou processo disciplinar.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade ética é apurada pelos Conselhos Regionais de Medicina, podendo resultar em sanções como advertência, suspensão ou cassação do exercício profissional.
(__)A responsabilidade civil decorre do dano causado por ação ou omissão, gerando o dever de indenizar independentemente de processo ético.
(__)O médico auditor está isento de responsabilidade penal, por seus pareceres serem considerados atos meramente administrativos.
(__)Quando servidor público, o médico auditor também responde administrativamente, por meio de sindicância ou processo disciplinar.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034547
Direito Administrativo
A responsabilidade do médico auditor pode ocorrer em
diferentes esferas, dependendo do vínculo funcional e da
natureza da infração. Analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade administrativa aplica-se ao médico auditor servidor público que comete infração funcional, apurada por processo disciplinar.
II.A responsabilidade penal exige a comprovação de dolo, não se aplicando aos atos culposos praticados sem intenção.
III.A responsabilidade civil pode ser subjetiva (mediante culpa comprovada) ou objetiva (independente de culpa), a depender da relação jurídica.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade administrativa aplica-se ao médico auditor servidor público que comete infração funcional, apurada por processo disciplinar.
II.A responsabilidade penal exige a comprovação de dolo, não se aplicando aos atos culposos praticados sem intenção.
III.A responsabilidade civil pode ser subjetiva (mediante culpa comprovada) ou objetiva (independente de culpa), a depender da relação jurídica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034532
Direito Administrativo
No processo de auditoria, as decisões podem ser
contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando
o direito à revisão dos achados e glosas. Esse
procedimento é regulado por princípios fundamentais do
devido processo administrativo. Qual é o princípio que
garante ao auditado o direito de apresentar recurso?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033596
Direito Administrativo
Um pequeno município no interior do estado, com uma
população de 15.000 habitantes, está em processo de
transição para a aplicação plena da Lei nº 14.133/2021.
O procurador jurídico do município, ao revisar os novos
procedimentos, enfatiza a necessidade de que todos os
editais de licitação, contratos e aditivos sejam publicados
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O
prefeito, preocupado com a capacidade técnica e os
custos que essa nova exigência pode trazer, questiona o
procurador, argumentando que ouviu dizer que
municípios de pequeno porte teriam regras mais brandas
e que a publicação no diário oficial do município e no site
da prefeitura já seria suficiente para garantir a
publicidade e a transparência. O controlador interno é
chamado para emitir uma nota técnica sobre a
obrigatoriedade e a função do PNCP. Acerca do PNCP
no contexto da nova Lei de Licitações, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033594
Direito Administrativo
A administração de um grande hospital público municipal
enfrenta o desafio de contratar um serviço de gestão de
prontuários eletrônicos que seja, ao mesmo tempo,
inovador, altamente seguro e capaz de se integrar com
sistemas legados complexos. A equipe técnica do
hospital reconhece a necessidade, mas admite não
possuir o conhecimento aprofundado para definir, de
antemão, todas as especificações técnicas da solução
ideal. Há o temor de que uma licitação convencional,
com um termo de referência rígido e fechado, possa
resultar na contratação de uma tecnologia ultrapassada
ou que não atenda plenamente às necessidades
dinâmicas da unidade de saúde. Um analista de controle
interno foi consultado para orientar sobre o procedimento
licitatório mais adequado para essa situação complexa,
conforme as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021.
Com base no cenário descrito, qual modalidade licitatória
é a mais indicada para que a administração possa
interagir com os licitantes para desenvolver e refinar a
solução antes de apresentar a proposta final?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033592
Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao
monitorar a execução de um contrato de obra de grande
vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a
empresa contratada, após receber a primeira parcela do
pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os
funcionários do canteiro de obras e não apresentou
qualquer justificativa plausível à administração,
configurando inexecução total do contrato. A
Procuradoria do Município, com base no relatório do
controle interno, iniciou o devido processo administrativo
para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado
com o precedente, quer entender a extensão das
penalidades que podem ser aplicadas à empresa.
Considerando as sanções administrativas previstas na
Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033587
Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade turística planeja lançar uma
licitação para a construção e operação de um novo
centro de convenções. O projeto é de alta complexidade
e de grande vulto financeiro. A administração não busca
apenas o menor preço para a construção, mas sim a
proposta que traga o maior benefício global para o
município ao longo do tempo. O modelo de negócio
prevê que o vencedor da licitação irá explorar
comercialmente o centro de convenções por 20 anos,
pagando uma outorga (taxa de concessão) à prefeitura
e, ao mesmo tempo, comprometendo-se com um plano
de investimentos robusto e com tarifas de uso justas
para eventos de interesse público. A comissão de
licitação, ciente de que um critério de julgamento
simplista seria inadequado, estuda as opções da Lei nº
14.133/2021. Sobre os critérios de julgamento aplicáveis
a essa licitação, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O critério de julgamento de maior retorno econômico é o mais adequado para a situação, pois é utilizado para a celebração de contratos de eficiência, que consideram a maior economia para a Administração, e não para contratos de concessão que envolvem outorga.
(__)A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para a contratação de projetos complexos como o do centro de convenções, atribuindo-se notas para a qualidade técnica da proposta, que será o único fator de decisão para escolher o vencedor.
(__)O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto é o padrão-ouro para garantir a proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser aplicado preferencialmente em todas as licitações, inclusive nas de grande complexidade, para assegurar a máxima economicidade.
(__)É possível utilizar uma combinação de critérios, como o de técnica e preço, no qual a proposta vencedora será aquela que alcançar a maior média ponderada, obtida pela combinação das pontuações atribuídas às propostas técnica e de preço, sendo este um critério viável para o caso em tela.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O critério de julgamento de maior retorno econômico é o mais adequado para a situação, pois é utilizado para a celebração de contratos de eficiência, que consideram a maior economia para a Administração, e não para contratos de concessão que envolvem outorga.
(__)A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para a contratação de projetos complexos como o do centro de convenções, atribuindo-se notas para a qualidade técnica da proposta, que será o único fator de decisão para escolher o vencedor.
(__)O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto é o padrão-ouro para garantir a proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser aplicado preferencialmente em todas as licitações, inclusive nas de grande complexidade, para assegurar a máxima economicidade.
(__)É possível utilizar uma combinação de critérios, como o de técnica e preço, no qual a proposta vencedora será aquela que alcançar a maior média ponderada, obtida pela combinação das pontuações atribuídas às propostas técnica e de preço, sendo este um critério viável para o caso em tela.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033581
Direito Administrativo
O administrador de um consórcio intermunicipal de
saúde, composto por vários municípios catarinenses,
está preparando sua prestação de contas anual para o
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE-SC). Ele possui dúvidas sobre a natureza do
julgamento que o TCE-SC realizará sobre sua gestão e
as consequências de uma eventual decisão
desfavorável. Ele sabe que o Tribunal analisa as contas
do Governador e dos Prefeitos, mas não tem certeza se
o processo aplicável a ele, como gestor de um consórcio,
é o mesmo. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre
a natureza e a competência do Tribunal de Contas.
I.O Tribunal de Contas é um órgão técnico com autonomia administrativa e financeira, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Suas decisões que imputam débito ou aplicam multa aos gestores responsáveis têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente.
II.O TCE-SC apenas emite um parecer prévio sobre as contas dos gestores de consórcios e fundos, cabendo o julgamento definitivo e terminativo a uma comissão formada pelos prefeitos dos municípios consorciados. A decisão do Tribunal, nesse caso, é meramente opinativa.
III.A competência do Tribunal de Contas inclui o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciando os atos de gestão não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, economicidade, e os resultados alcançados.
Está correto o que se afirma em:
I.O Tribunal de Contas é um órgão técnico com autonomia administrativa e financeira, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Suas decisões que imputam débito ou aplicam multa aos gestores responsáveis têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente.
II.O TCE-SC apenas emite um parecer prévio sobre as contas dos gestores de consórcios e fundos, cabendo o julgamento definitivo e terminativo a uma comissão formada pelos prefeitos dos municípios consorciados. A decisão do Tribunal, nesse caso, é meramente opinativa.
III.A competência do Tribunal de Contas inclui o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciando os atos de gestão não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, economicidade, e os resultados alcançados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033555
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de
contratações públicas, estabelecendo novos critérios
para a formalização e execução dos contratos. Em
relação às garantias contratuais, qual inovação foi
introduzida por esta lei?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033554
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas.
No que tange à execução dos contratos, a lei prevê a
possibilidade de alteração contratual unilateral pela
Administração. Sobre essa prerrogativa, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.
(__)A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
(__)Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.
(__)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.
(__)A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
(__)Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.
(__)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033551
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é estruturada em
entidades da Administração Direta e Indireta, cada uma
com características jurídicas próprias. Sobre a
composição e características da Administração Indireta,
analise as afirmativas a seguir.
I.A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas criadas por lei específica ou com sua criação autorizada por lei.
II.As autarquias, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, que desempenham atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
III.As empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, são pessoas jurídicas de direito privado, mas com capital social integralmente detido pela União.
Está correto o que se afirma em:
I.A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas criadas por lei específica ou com sua criação autorizada por lei.
II.As autarquias, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, que desempenham atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
III.As empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, são pessoas jurídicas de direito privado, mas com capital social integralmente detido pela União.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033544
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira é composta pela
Administração Direta e Indireta. As entidades da
Administração Indireta possuem personalidade jurídica
própria e são criadas para desempenhar funções
estatais de forma descentralizada. Analise as afirmativas
a seguir sobre essas entidades.
I.Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para executar atividades típicas da Administração Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II.Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital 100% público, criadas para a exploração de atividade econômica ou, por vezes, para a prestação de serviços públicos.
III.Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é dividido entre o poder público e acionistas privados, sendo sempre organizadas sob a forma de Sociedade Anônima.
Está correto o que se afirma em:
I.Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para executar atividades típicas da Administração Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II.Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital 100% público, criadas para a exploração de atividade econômica ou, por vezes, para a prestação de serviços públicos.
III.Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é dividido entre o poder público e acionistas privados, sendo sempre organizadas sob a forma de Sociedade Anônima.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033539
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as
hipóteses que podem levar à extinção dos contratos
administrativos, assegurados o contraditório e a ampla
defesa. Com base nesse dispositivo, assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma causa de
extinção do contrato pela Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 15 |
Q4033469
Direito Administrativo
O processo licitatório, regulado pela Lei nº 14.133/2021,
transcende a simples formalidade burocrática,
configurando-se como mecanismo estratégico para
assegurar a observância dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da transparência na
administração pública. Ao estruturar critérios de seleção
e contratação, a licitação promove competitividade justa
entre os agentes econômicos e otimiza a aplicação dos
recursos públicos.
Conforme previsto no Art. 11 dessa Lei, o processo licitatório tem por objetivos:
I.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II.Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme previsto no Art. 11 dessa Lei, o processo licitatório tem por objetivos:
I.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II.Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 12 |
Q4033044
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das
licitações e contratos administrativos, definindo os tipos
de contratações e operações que se submetem à sua
disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação
abrange:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032525
Direito Administrativo
Uma associação de bairro, atuando em defesa dos
interesses da coletividade, está preparando uma ação
popular para questionar a validade de um ato
administrativo praticado pelo Prefeito municipal, sob o
argumento de que o referido ato viola frontalmente as
diretrizes constitucionais que regem a conduta dos
gestores públicos. A petição inicial da ação baseia-se fundamentalmente na inobservância dos princípios
basilares da Administração Pública, que funcionam como
pilares de sustentação de todo o ordenamento
jurídico-administrativo.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.
II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.
III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.
Está correto o que se afirma em:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.
II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.
III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032519
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira estrutura-se em Direta
e Indireta. Esta última, fruto da descentralização
administrativa, é composta por entidades dotadas de
personalidade jurídica e patrimônio próprios, criadas por lei para fins específicos. A Administração Indireta inclui
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista, cada qual com regime
jurídico próprio, definido pela Constituição Federal e pelo
Decreto-Lei 200/1967.
Diante desse contexto de compreensão da estrutura da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto de compreensão da estrutura da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos