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Q3832346
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3832346 Direito Administrativo
Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Como o enunciado afirma que o alvará foi emitido em desacordo com a lei municipal, há vício de legalidade; por isso, a Administração deve corrigir/anular o ato no exercício da autotutela, sem depender de prévia decisão judicial e observando o procedimento legal e os direitos do administrado.

Tema central: autotutela administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a segurança jurídica não autoriza, por si só, a manutenção pura e simples de ato reconhecidamente ilegal. A base afirma que, detectada a ilegalidade, a Administração deve anular/corrigir o ato, e não ignorar o vício.
B
Errada
Está errada porque a autotutela administrativa autoriza e impõe à própria Administração o controle de legalidade dos seus atos. Segundo a base, não há necessidade de aguardar pronunciamento judicial para invalidar ato administrativo ilegal da própria Administração.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz exatamente o dever de autotutela diante de ato ilegal: identificado vício de legalidade no alvará, a própria Administração deve invalidá-lo ou corrigi-lo. Além disso, essa atuação não é arbitrária; deve respeitar o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa quando houver repercussão sobre direitos do administrado, em conformidade com a base normativa indicada.
D
Errada
Está errada porque a eventual responsabilização do servidor é questão distinta da validade do ato. Punir o agente não sana o vício de legalidade do alvará nem permite mantê-lo válido se foi emitido em desacordo com a lei.
E
Errada
Está errada porque a edição de lei pelo Legislativo não substitui o dever administrativo de exercer autotutela sobre ato ilegal. A base também afasta a ideia de que simples validação legislativa, nos termos propostos, resolva a ilegalidade do ato já praticado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autotutela e necessidade de intervenção judicial, além da falsa ideia de que segurança jurídica ou punição do servidor poderiam substituir a invalidação do ato ilegal.
Dica para questões semelhantes
  • Se o problema do ato é ilegalidade, a palavra-chave é anulação pela própria Administração, não espera pelo Judiciário.
  • Diferencie sempre anulação por vício de legalidade de revogação por conveniência e oportunidade.
  • Quando a correção do ato afetar direitos do administrado, verifique a exigência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

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Comentários

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Autotutela é o poder-dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, podendo revê-los, corrigi-los ou anulá-los, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

Em outras palavras: a Administração pode corrigir erros que ela mesma cometeu.

  • Anular atos ilegais
  • Revogar atos legais, quando deixarem de ser convenientes ou oportunos

A autotutela está consagrada:

  • na Súmula 473 do STF, que diz que a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade;
  • nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
  • Anulação → por ilegalidade (efeito retroativo)
  • Revogação → por mérito administrativo (efeito não retroativo)

Súmula 473 :

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Alternativa C

Interessante, pois foi bem generica ao falar em "corrigir", isso engloba a convalidaçao e anulação.

pode ter sido anulado se o vicio foi insanável ou convalidado caso o vício foi sanável

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