Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032446
Direito Administrativo
Um contrato administrativo para a prestação de serviços
de limpeza hospitalar está em plena execução quando
uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos
de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na
proposta original. A Administração Pública determina que
a empresa contratada se adeque imediatamente à nova
exigência. A empresa alega que só cumprirá a
determinação se for celebrado um termo aditivo com a
revisão do valor contratual, mas a Administração aplica
uma advertência pela recusa inicial, invocando suas
prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas
exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032440
Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a
construção de um muro em área pública sem qualquer
autorização, emite um auto de embargo e demolição da
obra, com prazo de 48 horas para que o particular
desfaça a construção irregular, sob pena de a própria
prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do
infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a
prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A
validade e a força do ato administrativo, no entanto,
decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam
dos atos privados. Sobre os atributos do ato
administrativo, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032437
Direito Administrativo
Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um
Secretário de Estado no último mês, se depara com uma
variedade de documentos: um decreto regulamentando
uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma
comissão; uma licença para construir concedida a um
particular; e um atestado de tempo de serviço emitido
para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de
conformidade, o auditor precisa classificar corretamente
cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus
efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as
prerrogativas exercidas são compatíveis com cada
espécie. Acerca da classificação dos atos
administrativos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032436
Direito Administrativo
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de
funcionamento para operar um pátio de materiais de
construção em uma determinada zona da cidade. Anos
depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma
nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é
rezoneada como estritamente residencial, tornando a
atividade ali exercida incompatível com a nova legislação
urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a
empresa de que seu alvará não possui mais validade,
devendo encerrar as atividades naquele local. A
empresa alega possuir direito adquirido. O ato da
prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual
forma de extinção do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032433
Direito Administrativo
A licitação é a regra constitucional para as contratações
públicas, mas a própria legislação estabelece hipóteses
em que o procedimento pode ser afastado. A correta
distinção entre dispensa (competição viável, mas
afastada por lei) e inexigibilidade (competição inviável) é
um ponto de controle essencial para prevenir
contratações diretas indevidas. Um auditor, ao analisar
diversos processos de contratação direta de uma
prefeitura, precisa validar a fundamentação legal de cada
um, verificando se a situação fática corresponde à
hipótese normativa invocada pelo gestor. Acerca das
hipóteses de contratação direta, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032431
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo de
fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de
vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante,
constatou uma infração de média gravidade. A legislação
aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade
competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa
pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma
advertência por escrito. O fiscal, considerando que o
estabelecimento não possuía antecedentes e que a
irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar
a advertência, justificando sua decisão com base nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa
situação, analisada sob a ótica do controle interno,
constitui exemplo clássico da margem de liberdade
conferida ao administrador público. Sobre a
discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032429
Direito Administrativo
Um auditor de controle interno está analisando uma
portaria que removeu um servidor de sua função de
chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas
menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar
qualquer fato concreto, justificativa ou correlação lógica
entre a remoção e o interesse público. O servidor alega
que a remoção foi arbitrária e motivada por perseguição
pessoal. Para fundamentar seu parecer sobre a validade
do ato, o auditor precisa analisar se todos os seus
elementos constitutivos foram devidamente observados
pela autoridade. Sobre os elementos do ato
administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032328
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em uma secretaria
estadual, foi identificado que determinados setores
realizavam contratações diretas de bens e serviços, sem
a devida comunicação ao controle interno, dificultando a
verificação prévia da legalidade, economicidade e
eficiência dos atos administrativos. O gestor alegou que
o controle interno teria apenas função contábil, cabendo
à auditoria posterior identificar eventuais irregularidades.
Com base nas normas de controle interno previstas na legislação vigente e nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
Fonte: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Com base nas normas de controle interno previstas na legislação vigente e nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
Fonte: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032318
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou
entidades privadas que detenham informações em
virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a
sanções caso descumpram suas obrigações legais.
Considerando o princípio da responsabilização e a
natureza das penalidades previstas, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032314
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o teletrabalho
é uma das modalidades possíveis de execução no
âmbito do PGD. No entanto, o regime de execução
integral nessa modalidade impõe restrições específicas
quanto a determinadas vantagens remuneratórias.
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.
Assinale a alternativa correta:
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032309
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das
contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela
norma é a ênfase na gestão eficiente dos contratos, com
atribuições claras para os agentes públicos envolvidos e
mecanismos de controle que visam garantir a legalidade,
a economicidade e a entrega efetiva dos resultados
contratados.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032306
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo
disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem
que tivesse sido previamente notificado para apresentar
defesa. O gestor responsável justificou a medida com
base na gravidade da conduta e na necessidade de
preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Recepcionista - Edital nº 12 |
Q4031715
Direito Administrativo
Um gestor municipal determinou que os cargos em
comissão de um órgão fossem ocupados exclusivamente
por pessoas indicadas por ele, todas de sua confiança
pessoal, sem observar critérios técnicos de qualificação.
Alguns servidores efetivos contestaram a decisão,
afirmando que a prática afronta princípios constitucionais
da Administração Pública. Com base nos princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que a conduta
do gestor:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |
Q4030769
Direito Administrativo
Durante seu turno em uma escola pública municipal, o
vigia responsável pela segurança do prédio observa fios
elétricos expostos próximos à cantina, em área de
circulação frequente de alunos. De imediato, ele
comunica verbalmente a direção da escola e registra o
fato no livro de ocorrências, alertando para o risco de
acidente. Dois dias depois, nenhuma medida corretiva foi
adotada e, durante o recreio, um aluno sofre choque
elétrico leve ao tocar acidentalmente os fios.
Considerando os princípios da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, a responsabilidade funcional do vigia e o dever de comunicação formal e registro de irregularidades, sobre a conduta correta e a responsabilidade nessa situação, assinale a alternativa adequada:
Considerando os princípios da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, a responsabilidade funcional do vigia e o dever de comunicação formal e registro de irregularidades, sobre a conduta correta e a responsabilidade nessa situação, assinale a alternativa adequada:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |
Q4030756
Direito Administrativo
Durante o expediente em uma repartição pública, o vigia
responsável pela portaria veicular observa, pelas
câmeras e pela visão direta do portão, um automóvel
oficial deslocando-se em direção à saída sem o crachá
de autorização visível no para-brisa. O motorista parece
apressado e, ao ser sinalizado para parar, afirma ser
servidor conhecido da instituição, alega estar apenas
cumprindo ordem da chefia e tenta deixar o local
rapidamente.
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |
Q4019798
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o
termo “obra” é utilizado para designar:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |
Q4019786
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a
atuação da Administração Pública nas licitações
e contratos deve observar uma série de
princípios. Assinale a alternativa que apresenta
corretamente alguns desses princípios.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |
Q4019784
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021,
qual é a principal diferença entre o serviço
comum e o serviço especial de engenharia?
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |
Q4019781
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato
administrativo deve conter:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |
Q4019778
Direito Administrativo
Entre os objetivos do processo licitatório,
previstos na Lei nº 14.133/2021, destaca-se a
importância de assegurar tratamento isonômico
entre os licitantes. Esse princípio implica que:
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