A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Admi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3833960
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Engenheiro Civil |
Q3833960 Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu mudanças significativas nas modalidades de licitação e nos regimes de execução de obras e serviços de engenharia. Um gestor público precisa definir a estratégia de contratação para uma obra de alta complexidade técnica, onde as soluções disponíveis no mercado não são suficientes para atender às necessidades da administração, exigindo inovação. Acerca das modalidades e regimes previstos na Lei nº 14.1332021, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade de licitação utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

( ) A Tomada de Preços e o Convite permanecem como modalidades de licitação vigentes na Lei nº 14.1332021, sendo aplicáveis para obras de pequeno e médio valor, mantendo os mesmos limites de valores estabelecidos na Lei nº 8.6661993.

( ) A Contratação Integrada é o regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais.

( ) Na Lei nº 14.1332021, o julgamento por Menor Preço é a única opção permitida para a contratação de obras de engenharia, sendo vedada a utilização de critérios como Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico e Técnica e Preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 28: "Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo." No caso, a lei prevê o diálogo competitivo e não inclui tomada de preços nem convite entre as modalidades, razão pela qual a sequência correta é V, F, V, F.

Tema central: Modalidades de licitação e regimes de execução
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 2ª assertiva. Isso contraria a Lei nº 14.133/2021, art. 28: "Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo." Como tomada de preços e convite não constam do rol legal, não permanecem como modalidades da nova lei.
B
Errada
Incorreta porque trata a 3ª assertiva como falsa e a 4ª como verdadeira. A 3ª está de acordo com o art. 6º, XXXVIII, que define a contratação integrada como regime em que o contratado elabora os projetos básico e executivo e executa o objeto. Já a 4ª contraria o art. 33: "Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico." Além disso, o art. 36 admite técnica e preço para hipóteses que incluem serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras e serviços especiais de engenharia.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência V, F, V, F, obtida pelo confronto direto com a Lei nº 14.133/2021. A 1ª assertiva é verdadeira nos termos do art. 6º, XLII: "XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;". A 2ª é falsa porque o art. 28 traz rol taxativo das modalidades e não inclui tomada de preços nem convite. A 3ª é verdadeira porque corresponde ao art. 6º, XXXVIII: "XXXVIII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;"; a assertiva resume o dispositivo sem contrariá-lo. A 4ª é falsa porque o art. 33 prevê vários critérios de julgamento, e o art. 36 admite técnica e preço, inclusive para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e para obras e serviços especiais de engenharia.
D
Errada
Incorreta porque erra em três pontos. A 1ª assertiva não é falsa: o art. 6º, XLII, define expressamente o diálogo competitivo como modalidade para obras, serviços e compras, com diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. A 2ª não é verdadeira, pois tomada de preços e convite não aparecem no art. 28. A 4ª também não é verdadeira, porque o art. 33 não limita o julgamento ao menor preço, e o art. 36 admite técnica e preço nas hipóteses legais.
E
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva e verdadeira a 4ª. A 1ª reproduz a definição legal do art. 6º, XLII, sendo portanto verdadeira. A 4ª contraria os arts. 33 e 36 da Lei nº 14.133/2021, já que menor preço não é o único critério de julgamento possível, e não há vedação geral a melhor técnica ou técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: transportar para a Lei nº 14.133/2021 modalidades da Lei nº 8.666/1993, esquecer que a contratação integrada foi expressamente incorporada pela nova lei e supor que obra de engenharia sempre deve ser julgada exclusivamente por menor preço.
Dica para questões semelhantes
  • Em modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021, confira primeiro o rol do art. 28: ele é o filtro imediato para excluir tomada de preços e convite e para confirmar o diálogo competitivo.
  • Quando a assertiva descrever diálogo competitivo ou contratação integrada, compare com a definição legal do art. 6º; se a descrição coincidir com os elementos centrais do conceito, a tendência é ser correta.
  • Em critérios de julgamento, não parta da premissa de exclusividade do menor preço: o art. 33 prevê pluralidade de critérios, e o art. 36 autoriza técnica e preço em hipóteses específicas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

  • Diálogo Competitivo É a grande novidade. Serve para situações onde a Administração não sabe exatamente como resolver um problema e conversa com licitantes para criar a solução Art. 32, Lei 14.133.
  • Tomada de Preços e Convite : Foram extintas. A nova lei simplificou as modalidades, eliminando essas duas que eram baseadas no valor da contratação.
  • Contratação Integrada : O contratado faz tudo: do projeto básico e executivo até a entrega final da obra ou serviço Portal do CNJ.
  • Critérios de Julgamento : O "Menor Preço" não é o único. Existem também: Maior Desconto, Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico, Técnica e Preço, e Maior Retorno Econômico.

primeira alternativa duvidosa: os licitantes não são previamente selecionados, são todos que se encaixam no edital.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas