Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". Constituição Federal, art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;". Constituição Federal, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". No caso, o Fiscal de Obras deve atuar nos limites da lei municipal e do procedimento administrativo cabível, razão pela qual a alternativa correta é a que determina a adoção das medidas previstas em lei, com respeito ao devido processo administrativo e aos princípios constitucionais.

• Em poder de polícia, verifique primeiro se a medida está prevista em lei ou no regramento aplicável; sem base legal, a atuação é inválida.
• Se a alternativa admitir sanção, restrição ou autuação sem procedimento, confronte com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
• Diferencie discricionariedade jurídica de vontade pessoal do agente: conveniência administrativa não autoriza critério subjetivo.
• Constatada a infração, descarte alternativas de pura omissão ou de mera comunicação informal quando a base exigir prática formal do ato administrativo cabível.