Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 345

Q4066954

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066954 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.

B

As sanções de perda de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

A ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

Configura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Q4066952

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066952 Direito Administrativo

Com base no disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta conduta passível de punição.

A

Um servidor que utiliza o carro oficial exclusivamente para cumprir agendas de trabalho externo.

B

Um servidor que se recusa a assinar documentos com informações que considera falsas.

C

Um agente público que favorece empresa de parente em licitação, mesmo sem receber vantagem direta.

D

Um chefe de setor que exige assiduidade e cumprimento de metas dos seus subordinados.

E

Uma gestora que prioriza contratações emergenciais diante de uma calamidade pública, respeitando a legislação.

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Q4056794

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista |

Q4056794 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Joinville planeje, para o ano de 202x, realizar duas contratações para a mesma unidade gestora:
A: aquisição de bens de consumo (serviços e compras) no valor de R$ 28.000;
B: manutenção de uma praça (serviços de engenharia) no valor de R$ 62.000.
Não houve despesas anteriores no mesmo ramo de atividade e os valores estão compatíveis com o mercado.
Considerando exclusivamente os limites de valor estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e a regra do somatório de despesas, assinale a alternativa correta.

A

As duas contratações exigem a realização de licitação, pois o somatório da unidade gestora ultrapassou os limites de dispensa.

B

A contratação A exige licitação, mas, na contratação B, a licitação é dispensável, pois o limite não se aplica a obras e serviços de engenharia.

C

Em ambas as contratações, a licitação é dispensável, pois os limites devem ser considerados por ramo de atividade na unidade gestora.

D

A contratação A exige licitação por estar próxima do limite, já na contratação B, por ser serviço de engenharia, a licitação é obrigatoriamente dispensável.

E

Em ambas as contratações, a licitação é dispensável, mas devem seguir o rito de credenciamento como procedimento auxiliar de contratação.

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Q4056610

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |

Q4056610 Direito Administrativo

Suponha que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Município de Joinville (SC) pretende contratar uma empresa ou profissional de notória especialização para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, relacionado à consultoria financeira e tributária. Nesse caso e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, essa contratação

A

deve ocorrer exclusivamente por dispensa de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual e com características específicas.

B

enquadra-se como hipótese de licitação de diálogo competitivo, por envolver serviço técnico especializado e específico.

C

deve obrigatoriamente ocorrer pela modalidade de concorrência, com exigência de certidão de qualificação técnica.

D

somente pode ocorrer mediante à realização de pregão, por se tratar de serviço comum de natureza predominantemente intelectual.

E

enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual.

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Q4053407

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053407 Direito Administrativo

Considerando as formas de investidura em cargo público, sabe-se que ______ o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

reintegrado.

B

reaproveitado.

C

removido.

D

revertido.

E

readaptado.

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Q4053406

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053406 Direito Administrativo

Posse e exercício são termos comuns a quem está ingressando no serviço público. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Todas as partes estão incorretas.

C

Somente a 2ª parte está incorreta.

D

Todas as partes estão corretas.

E

Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.

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Q4043758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043758 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:

A

Presunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.

B

Autoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.

C

Imperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.

D

Tipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.

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Q4043757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043757 Direito Administrativo

O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.

A

É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

B

É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

C

É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

D

É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

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Q4043756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043756 Direito Administrativo

No uso cotidiano, as expressões “Estado” e “Governo” são frequentemente empregadas como sinônimas Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença.

A

O Estado é formado por todos os funcionários públicos (servidores), enquanto o Governo é formado apenas pelos políticos eleitos, como o presidente e os governadores.

B

Estado e Governo são a mesma coisa, sendo apenas duas formas diferentes de chamar o poder público, sem distinção técnica entre os termos.

C

O Estado é a organização política permanente (o país, a República), enquanto o Governo é o grupo de pessoas que administra o Estado por um tempo determinado, mudando a cada eleição.

D

O Estado é responsável pela segurança pública (polícia e guardas), e o Governo é responsável pelas outras áreas, como saúde e educação.

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Q4043755

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043755 Direito Administrativo

A Administração Pública deve não apenas obedecer à lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um princípio fundamental previsto na Constituição Federal. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da moralidade significa que o agente público deve ser o mais rápido e produtivo possível em suas tarefas, buscando sempre a economia de recursos.

B

O princípio da moralidade permite que o agente público tome decisões com base em suas opiniões e crenças pessoais, desde que ele acredite estar fazendo o bem.

C

O princípio da moralidade exige que o agente público atue não apenas de acordo com a lei, mas também com honestidade, lealdade, boa-fé e justiça, diferenciando o que é honesto do que é desonesto.

D

O princípio da moralidade se resume a cumprir exatamente o que a lei manda, de modo que, se um ato é legal, ele é automaticamente moral, não importando se parece injusto.

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Q4043754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043754 Direito Administrativo

O Estado constitui a principal forma de organização política e social na contemporaneidade, possuindo características próprias que o diferenciam de outras instituições. Com base nos estudos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os três elementos essenciais que compõem o Estado.

A

O Estado é formado pelo governo, entendido como o grupo de pessoas que comanda o país, e pelas Forças Armadas, responsáveis pela defesa.

B

O Estado é o mesmo que nação, ou seja, um grupo de pessoas unidas pela mesma cultura, língua e tradições, independentemente do território em que vivam.

C

O Estado é a organização responsável pela elaboração das leis de um país, sendo constituído apenas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias e Câmaras).

D

O Estado é uma organização política formada pela união de três elementos: povo (o componente humano), território (a base física) e governo soberano (o poder que não se subordina a nenhum outro).

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Q4036738

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q4036738 Direito Administrativo

Nas licitações para compra de medicamentos sob a égide da Lei nº 14.1332021, a Administração Pública deve garantir que o produto adquirido atenda aos requisitos de qualidade. O farmacêutico atua na emissão de pareceres técnicos sobre as propostas. Sobre os critérios de desclassificação e avaliação técnica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4036737

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q4036737 Direito Administrativo

A Lei nº 14.1332021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe atualizações importantes para as compras públicas, impactando diretamente a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos no setor público. O farmacêutico, atuando na gestão da Assistência Farmacêutica, participa da elaboração de Termos de Referência e na qualificação técnica dos produtos. Considerando as modalidades de licitação e os critérios de julgamento previstos na nova lei, analise as assertivas abaixo.
I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência.
III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade.
IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q4036601

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036601 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Infraestrutura pretende contratar uma empresa para executar a construção de um centro cultural, obra considerada de engenharia com elementos arquitetônicos especiais. Durante a fase interna da licitação, a equipe de planejamento avalia que, além do preço, a qualidade técnica do projeto arquitetônico será determinante para o atendimento do interesse público.
Considerando a modalidade Concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, e seus critérios de julgamento, é correto afirmar que:

A

A Administração é obrigada a utilizar o critério técnica e preço, pois obras de engenharia sempre devem considerar ambos simultaneamente.

B

A Administração deve obrigatoriamente adotar o critério menor preço, pois a Concorrência não admite avaliação técnica.

C

A Concorrência somente pode utilizar o critério maior retorno econômico, exclusivo para contratações baseadas no compartilhamento de ganhos.

D

A modalidade Concorrência admite o critério melhor técnica ou conteúdo artístico, o que permite avaliar elementos técnicos relevantes do projeto.

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Q4036599

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036599 Direito Administrativo

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras utilizou veículo oficial para fins particulares durante o expediente, sendo identificado por meio de relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato, ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, permitindo ao superior agir de forma imediata para manter a disciplina interna. O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração de procedimento formal antes de qualquer punição, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder disciplinar tem como função contribuir para o aperfeiçoamento do serviço público, punindo condutas que violem a legalidade ou impliquem mau uso dos recursos públicos.

B

A aplicação de penalidades exige prévia apuração da infração, com garantia de defesa ao servidor, mesmo quando se trata de faltas consideradas leves.

C

O poder disciplinar decorre do poder hierárquico e autoriza a aplicação de sanções aos servidores (agente administrativo) que cometem infrações funcionais.

D

A finalidade do poder disciplinar é assegurar maior eficiência no serviço público, razão pela qual a Administração pode aplicar penalidade imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, dispensando formalidades.

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Q4036597

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036597 Direito Administrativo

Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade da contratação, o servidor responsável argumenta que "a administração tem liberdade total para agir conforme seu entendimento, desde que o serviço seja prestado".
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O ato é irregular, pois viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, já que a conveniência administrativa não dispensa o cumprimento das normas legais.

B

O ato é legítimo, pois o princípio da supremacia do interesse público permite à Administração agir com ampla liberdade.

C

O ato é válido, pois a eficiência na prestação do serviço público prevalece sobre as exigências formais da lei.

D

O ato é aceitável, desde que a empresa escolhida tenha capacidade técnica comprovada para a execução do serviço.

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Q4036592

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036592 Direito Administrativo

Os poderes administrativos possuem funções distintas dentro da Administração Pública, permitindo que o Estado atue segundo a legalidade e o interesse público. Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado é aquele em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor solução, baseando-se na oportunidade e conveniência do ato.

B

O poder disciplinar autoriza o superior hierárquico a rever e anular atos administrativos praticados por seus subordinados, inclusive revogando-os quando considerar conveniente.

C

O poder discricionário admite avaliação de mérito pela Administração, desde que dentro dos limites previstos em lei, permitindo escolhas fundamentadas no interesse público.

D

O poder regulamentar permite à Administração criar regras novas e independentes da lei, editando normas que possam substituir disposições legais quando necessário para garantir eficiência.

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Q4036588

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036588 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Administração pretende adquirir kits de escritório padronizados (papel, grampeadores, canetas, pastas, caixas organizadoras) e contratar um serviço de manutenção preventiva de impressoras, ambos considerados de natureza comum, pois possuem especificações usuais amplamente disponíveis no mercado.
Durante a fase de planejamento, a equipe técnica discute qual modalidade e qual critério de julgamento, devem ser empregados para garantir economicidade e celeridade na contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

O Pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto.

B

O Pregão pode ser utilizado para adquirir bens e serviços comuns, mas o critério de julgamento deve obrigatoriamente ser menor preço, sendo vedado o critério de maior desconto.

C

O Pregão somente pode ser utilizado para aquisição de bens comuns, sendo vedado para contratação de serviços comuns, que devem ser realizados por concorrência.

D

O Pregão permite julgamento por técnica e preço, desde que o serviço seja comum e o órgão justifique tecnicamente tal escolha.

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Q4036587

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036587 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
(__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
(__)A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
(__)A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder.
(__)A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q4036585

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036585 Direito Administrativo

O Município de São Vicente identificou um lote de bens móveis inservíveis composto por veículos antigos, computadores obsoletos e mobiliário danificado. Após avaliação da comissão responsável, concluiu-se que a manutenção desses itens é economicamente inviável. Além disso, a Prefeitura também possui um imóvel público que será alienado para dar lugar a uma nova obra de infraestrutura.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade Leilão, assinale a alternativa correta:

A

O critério de julgamento no leilão pode ser "menor preço" ou "maior desconto", conforme decisão da Administração e características do objeto.

B

A modalidade leilão pode ser utilizada tanto para alienação de bens imóveis quanto de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sendo vencedora a proposta que apresentar o maior lance.

C

Em se tratando de bens apreendidos, o leilão somente poderá ocorrer após autorização judicial e com critério de julgamento baseado em "técnica e preço".

D

O leilão somente pode ser utilizado para alienação de bens móveis, sendo vedado para imóveis, que devem obrigatoriamente ser alienados por concorrência.

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