Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 345

Q3838322

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo |

Q3838322 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos.

Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.

A

Princípio da impessoalidade, que estabelece tratamento igualitário e isento de preferências pessoais ou políticas.

B

Princípio da legalidade, que determina que toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo.

C

Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses públicos.

D

Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações administrativas.

E

Princípio da eficiência, que busca otimizar recursos públicos e maximizar resultados para a sociedade.

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Q3838285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Eficácia

B

Caducidade

C

Impessoalidade

D

Lealdade

E

Honestidade

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Q3838271

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |

Q3838271 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novos fundamentos para licitações e contratos administrativos no Brasil.

Considerando os princípios dessa legislação, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que busca otimizar o emprego de recursos públicos.

A

Princípio da economicidade, que visa obter a melhor relação entre qualidade e custo para a administração pública.

B

Princípio da sustentabilidade, que prioriza critérios ambientais e sociais na contratação de bens e serviços.

C

Princípio da transparência, que garante amplo acesso às informações sobre procedimentos licitatórios em andamento.

D

Princípio da competitividade, que estimula participação do maior número possível de interessados nos certames.

E

Princípio da impessoalidade, que assegura tratamento igualitário entre todos os participantes do processo licitatório.

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Q3838131

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838131 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 41º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Timbé do Sul (Lei Municipal Nº 1.959/2019), São formas de vacância de cargo público, EXCETO:

A

Exoneração;

B

Transferência;

C

Desobediência;

D

Aposentadoria;

E

Falecimento.

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Q3838130

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838130 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992:

A

Dispõe sobre instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Brasileira.

B

Dispõe sobre estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

D

Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

E

Dispõe sobre a proteção do consumidor e figuras públicas legitimamente eleitas e dá outras providências.

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Q3836150

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3836150 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Imoralidade.

D

Publicidade.

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Q3835977

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |

Q3835977 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e IV.

B

Apenas nos itens I, II e III.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3835954

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico |

Q3835954 Direito Administrativo

No setor de manutenção de uma secretaria municipal, um mecânico recebe uma orientação direta de um servidor de outro setor, sem função de chefia, solicitando prioridade em determinado serviço, apesar de já existir ordem de serviço emitida pelo superior imediato com outra programação. Considerando as regras de hierarquia no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

É correto ignorar a programação oficial sempre que outro setor justificar necessidade urgente do serviço.

B

A hierarquia só se aplica a servidores ocupantes de cargos de chefia, não alcançando servidores operacionais.

C

O mecânico deve seguir a ordem de serviço definida por seu superior imediato e, se necessário, orientar que demandas externas sejam formalizadas pelos canais hierárquicos adequados.

D

O servidor deve executar ambos os serviços simultaneamente, independentemente de autorização, para evitar conflitos internos.

E

O servidor deve atender à solicitação do colega, pois a cooperação entre setores dispensa observância da hierarquia administrativa.

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Q3835834

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |

Q3835834 Direito Administrativo

Sobre os conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O servidor deve agir com responsabilidade.
(__)O servidor deve zelar pelo patrimônio público.
(__)O servidor tem liberdade de descumprir normas institucionais.
(__)O servidor deve manter postura ética.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3835772

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835772 Direito Administrativo

A gestão de recursos humanos na Administração Pública é disciplinada por normas próprias, de natureza constitucional, legal e infralegal, que regulam o ingresso, o desenvolvimento funcional, os direitos, os deveres e as responsabilidades dos agentes públicos, em conformidade com os princípios que regem a atuação administrativa. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Não possui regulamentação específica.

B

Deve observar legalidade, impessoalidade e interesse público.

C

Dispensa princípios constitucionais.

D

Aplica-se integralmente o regime privado.

E

Submete-se exclusivamente à vontade do gestor.

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Q3835768

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835768 Direito Administrativo

As modalidades de licitação correspondem às formas legalmente previstas para a realização do procedimento licitatório, definidas em razão do objeto, do valor estimado ou da natureza da contratação, nos termos da legislação aplicável. Considerando esse enquadramento normativo, assinale a alternativa correta.

A

São idênticas quanto ao procedimento.

B

Independe de previsão legal.

C

São definidas em lei e devem ser observadas conforme critérios legais.

D

Sua escolha é totalmente discricionária.

E

Podem ser criadas livremente pelo gestor.

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Q3835761

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835761 Direito Administrativo

A licitação configura-se como instrumento jurídico-administrativo fundamental para a Administração Pública, destinado a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a observância dos princípios constitucionais e a isonomia entre os interessados, nos termos da legislação vigente. À luz dessa finalidade, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se apenas à contratação de obras.

B

É sempre facultativa.

C

Pode ser dispensada por decisão pessoal do gestor.

D

Visa atender interesses particulares.

E

É o procedimento destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

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Q3835760

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835760 Direito Administrativo

O exercício do cargo público implica o cumprimento de deveres e a assunção de responsabilidades funcionais, os quais decorrem das atribuições legalmente previstas e devem ser desempenhados em conformidade com o regime jurídico aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Está sempre isento por ordem superior.

B

Suas responsabilidades cessam fora do expediente.

C

O servidor deve atuar com zelo, responsabilidade e observância das normas.

D

Responde apenas moralmente por seus atos.

E

O cumprimento das atribuições é facultativo.

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Q3835754

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835754 Direito Administrativo

A licitação constitui procedimento administrativo destinado a assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública e a selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação, sendo conduzida conforme critérios e modalidades previamente definidos em lei. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__)Visa selecionar a proposta mais vantajosa.
(__)As modalidades são livremente escolhidas.
(__)Observa critérios legalmente definidos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

E

V, F, V.

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Q3835531

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835531 Direito Administrativo

Os procedimentos auxiliares foram formalizados pela Lei nº 14.133/2021. Sobre o Credenciamento, a Pré-qualificação e o Sistema de Registro de Preços (SRP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O Credenciamento é procedimento auxiliar caracterizado por chamamento público permanente, no qual a Administração convoca interessados que atendam às condições previamente estabelecidas para futura contratação, sendo admitida a contratação direta quando, no caso concreto, ficar demonstrada a inviabilidade de competição, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
(__)A Pré-qualificação é procedimento auxiliar prévio à licitação, destinado à avaliação das condições de habilitação dos interessados ou das características técnicas dos bens, com validade limitada ao prazo máximo de 1 (um) ano, admitida sua atualização e ampliação durante esse período.
(__)No Credenciamento, a Administração pode fixar previamente os preços ou critérios objetivos de remuneração, e a escolha do credenciado para execução do objeto deve observar critérios objetivos e impessoais, admitidos mecanismos como rodízio ou sorteio, quando compatíveis com o interesse público.
(__)O Sistema de Registro de Preços (SRP) é procedimento auxiliar que não obriga a Administração a contratar a totalidade dos quantitativos registrados na ata, assegurando ao fornecedor apenas expectativa de contratação, nos limites das condições estabelecidas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, F.

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Q3835528

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835528 Direito Administrativo

A teoria dos atos administrativos define requisitos de validade e atributos que os distinguem dos atos privados. Analise as afirmativas a seguir sobre a Convalidação e a Imperatividade:

I.A Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo possível apenas para vícios sanáveis de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato).
II.A Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, estando presente em todos os atos da administração, inclusive nos atos de gestão interna, enunciativos (certidões) e negociais (licenças).
III.A Autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute materialmente seus atos, inclusive com uso de força, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que haja previsão legal expressa ou situação de urgência.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q3835527

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835527 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 consolidou as modalidades de licitação e extinguiu outras. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da modalidade Leilão e do Diálogo Competitivo.

A

A Concorrência segue o rito procedimental comum, mas é vedada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual, os quais devem ser contratados exclusivamente por inexigibilidade de licitação.

B

O Pregão tornou-se a modalidade obrigatória para obras de engenharia de grande vulto e complexidade técnica, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto linear sobre a tabela SINAPI.

C

O Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente.

D

O Leilão exige a publicação do edital com antecedência mínima de 60 dias úteis e a comprovação prévia de recolhimento de caução de 5% do valor de avaliação do bem pelos interessados em participar da disputa.

E

O Diálogo Competitivo é modalidade restrita à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, sendo vedada sua utilização para inovação tecnológica ou técnica.

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Q3835524

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835524 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações procedimentais e conceituais. Assinale a alternativa correta sobre a inversão de fases e os agentes responsáveis.

A

O princípio do planejamento é facultativo na nova lei, permitindo que a administração realize contratações diretas por dispensa de valor sem a necessidade de Estudo Técnico Preliminar (ETP) ou análise de riscos, dada a celeridade exigida.

B

A Comissão de Contratação é obrigatória em todas as modalidades de licitação, substituindo integralmente a figura do Agente de Contratação quando o objeto for bens e serviços comuns, visando maior colegialidade nas decisões de menor complexidade.

C

O Agente de Contratação é o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório, sendo obrigatório que seja um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, vedada a designação de comissionados puros para esta função específica.

D

A fase de julgamento das propostas deve anteceder a fase de habilitação, ressalvada a possibilidade de inversão mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, devendo, na fase de habilitação, ser verificada a documentação apenas do licitante vencedor (ou dos subsequentes, em caso de inabilitação).

E

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade Tomada de Preços e Convite, mas manteve o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) como um sistema autônomo e paralelo, aplicável opcionalmente para obras de engenharia.

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Q3835519

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835519 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira divide-se em Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das Empresas Públicas.

A

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, cujo capital é exclusivamente público, e seus empregados são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90), gozando de estabilidade após três anos.

B

As Sociedades de Economia Mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito (S.A., Ltda.), desde que a maioria do capital votante pertença à União ou ao Ente controlador, sendo seus bens sempre impenhoráveis quando prestadoras de serviço público.

C

As Fundações Públicas de Direito Privado são criadas diretamente por lei específica, dispensando o registro de seus atos constitutivos em cartório, e seus bens são alienáveis livremente sem autorização legislativa.

D

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao regime jurídico único de seus servidores e gozando das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como prazos em dobro e impenhorabilidade de bens.

E

Os Consórcios Públicos constituídos como associações públicas integram a administração indireta de todos os entes consorciados, adquirindo personalidade jurídica de direito privado e submetendo-se integralmente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q3835241

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835241 Direito Administrativo

Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

B

O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

C

A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

D

A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

E

A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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