Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |
Q4089764
Direito Administrativo
Considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |
Q4089763
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta sobre os conceitos de Administração Pública.
Q4089409
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.
I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.
Q4089408
Direito Administrativo
Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de
Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao
digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção,
petição essencial ao cumprimento de sentença. Em
razão do extravio, a exequente Irene perdeu o
prazo para requerer a providência executiva
cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que
pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q4089407
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção
em um mercado e constatou grande quantidade de
laticínios fora de refrigeração, com risco imediato
à saúde pública. Com base em lei municipal e
diante da urgência, a autoridade lavrou auto de
interdição do setor de frios e determinou a
apreensão e a inutilização imediata dos produtos,
sem ordem judicial e independentemente da
concordância do particular. Inconformado, o
estabelecimento sustentou que a Administração
somente poderia adotar tais medidas mediante
decisão judicial.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4089406
Direito Administrativo
Determinado
município
celebrou
contrato
administrativo de manutenção da iluminação
pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de
circunstâncias supervenientes contemporâneas à
execução contratual, a Administração determinou
a
alteração unilateral quantitativa do ajuste,
suprimindo determinado montante, dentro dos
limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Q4089405
Direito Administrativo
Para ampliar a inclusão bancária e operar
programas de financiamento habitacional, foi
instituída a Finançabra, pessoa jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital social
integralmente público, de titularidade exclusiva da
União, sem participação de particulares. A
entidade presta serviços bancários típicos (contas,
empréstimos e poupança vinculados a políticas
públicas) e contrata pessoal pelo regime celetista,
mediante concurso público. Nesse contexto, no
âmbito da organização administrativa, é correto
afirmar que a Finançabra configura
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |
Q4089074
Direito Administrativo
As licitações são instrumentos fundamentais para
garantir a isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa e a transparência nos contratos
públicos. A respeito dos conceitos teóricos do
processo de licitação e de suas modalidades
previstos na legislação brasileira, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |
Q4089066
Direito Administrativo
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (CAPES) possui como uma das
exigências que alunos de pós-graduação cumpram
carga horária mínima em disciplinas e atividades
acadêmicas para manutenção do recebimento da
bolsa de aperfeiçoamento. Em uma universidade
federal, o sistema interno de controle detectou
divergências entre a carga horária registrada e a
efetivamente cumprida por alguns bolsistas. Nesse
sentido, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O controle administrativo visa medir o desempenho em relação a padrões previamente definidos; nesse caso, a carga horária exigida pela CAPES funciona como parâmetro de comparação.
II. O controle corretivo é aplicado quando o desvio já ocorreu, permitindo à gestão identificar irregularidades e adotar providências, como advertências e suspensão da bolsa.
III. O controle preventivo atua antes da execução, buscando evitar desvios, e poderia ser exemplificado pelo uso de sistema eletrônico de registro de frequência em tempo real.
IV. No setor público, o controle está no exame contábil, não alcançando outras metas, como as pedagógicas ou acadêmicas, que são de competência das coordenações de curso.
I. O controle administrativo visa medir o desempenho em relação a padrões previamente definidos; nesse caso, a carga horária exigida pela CAPES funciona como parâmetro de comparação.
II. O controle corretivo é aplicado quando o desvio já ocorreu, permitindo à gestão identificar irregularidades e adotar providências, como advertências e suspensão da bolsa.
III. O controle preventivo atua antes da execução, buscando evitar desvios, e poderia ser exemplificado pelo uso de sistema eletrônico de registro de frequência em tempo real.
IV. No setor público, o controle está no exame contábil, não alcançando outras metas, como as pedagógicas ou acadêmicas, que são de competência das coordenações de curso.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |
Q4089055
Direito Administrativo
Instituições públicas seguem normas para
viabilizar o processo de compras, e as
universidades federais, enquanto autarquias,
também. Os princípios públicos devem estar
garantidos, assim como as especificações
previstas na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto,
sobe o processo de compras, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4089054
Direito Administrativo
A Fundação Oswaldo Cruz é uma instituição
centenária vinculada ao Ministério da Saúde,
atuando nas áreas de pesquisa, ensino e produção
de insumos estratégicos para a saúde pública. Foi
instituída por lei, possui autonomia administrativa
e financeira, mas integra a estrutura da União. Seus
servidores são contratados pelo regime estatutário
e está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da
União. Diante dessas características, assinale a
alternativa que apresenta corretamente a estrutura
dessa Fundação.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4089051
Direito Administrativo
Considere que, em uma instituição pública, foi
instaurado um processo administrativo disciplinar
em que um servidor é acusado de não cumprir
ordens legítimas de sua chefia imediata e de ter se
omitido diante de uma irregularidade que lhe cabia
corrigir. Considerando esse contexto, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.
Q4088816
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 11.079/2004, que estabelece
as normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada (PPP), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |
Q4088793
Direito Administrativo
Formado em Administração, você passou no
concurso de agente para uma instituição financeira
da União, que opera enquanto uma empresa
pública federal, e trabalhou nessa instituição por 7
anos. Contudo, atualmente, foi aprovado para o
cargo de Analista Administrativo de uma
Universidade Federal. Em conversa com colegas,
informaram-lhe que você não precisa de
exoneração ou desligamento, pois, segundo eles,
ambas pertencem ao mesmo órgão público federal,
o que caracterizaria apenas uma mudança de
lotação dentro da União. Considerando a
estruturação e as características dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |
Q4088792
Direito Administrativo
O setor de compras de uma universidade pública,
como a UFABC, deve observar os princípios que
regem a Administração Pública Federal, previstos
no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Considerando esse contexto, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ao elaborar um edital de licitação, a universidade deve respeitar o princípio da legalidade, de modo que todos os requisitos e critérios do certame estejam previstos em lei ou norma vigente, garantindo a segurança jurídica do processo.
II. A divulgação ampla dos editais e dos resultados das licitações, por meio do portal institucional e do Diário Oficial, expressa o princípio da publicidade, que assegura a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
III. Para viabilizar o princípio da eficiência, a universidade pode ampliar participação em um pregão para fornecedores previamente selecionados por afinidade com projetos institucionais, assegurando maior rapidez na execução contratual.
IV. O princípio da transparência permite que gestores do setor de compras direcionem um processo de licitação por convite para empresas de confiança, desde que não haja prejuízo aparente ao erário, pois a ética administrativa é relativa ao contexto.
I. Ao elaborar um edital de licitação, a universidade deve respeitar o princípio da legalidade, de modo que todos os requisitos e critérios do certame estejam previstos em lei ou norma vigente, garantindo a segurança jurídica do processo.
II. A divulgação ampla dos editais e dos resultados das licitações, por meio do portal institucional e do Diário Oficial, expressa o princípio da publicidade, que assegura a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
III. Para viabilizar o princípio da eficiência, a universidade pode ampliar participação em um pregão para fornecedores previamente selecionados por afinidade com projetos institucionais, assegurando maior rapidez na execução contratual.
IV. O princípio da transparência permite que gestores do setor de compras direcionem um processo de licitação por convite para empresas de confiança, desde que não haja prejuízo aparente ao erário, pois a ética administrativa é relativa ao contexto.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066977
Direito Administrativo
Sob o horizonte estabelecido estatuto dos servidores públicos do município de Douradina, assinale a
alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Art. 86. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I - __________ - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
"Art. 86. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I - __________ - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066966
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos representam manifestações unilaterais de
vontade da administração pública com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar
ou extinguir direitos e obrigações para administrados ou para a própria administração. Considerando
que Benedita atue em determinada repartição pública e elabore os atos administrativos, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) quanto às espécies de atos administrativos que Benedita deve considerar ao
elaborá-los e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Atos negociais incluem a homologação e a renúncia.
(__) A portaria e o ofício são atos normativos.
(__) O atestado e a certidão são atos enunciativos.
(__) Os regulamentos e os regimentos são atos ordinatórios.
(__) Atos negociais incluem a homologação e a renúncia.
(__) A portaria e o ofício são atos normativos.
(__) O atestado e a certidão são atos enunciativos.
(__) Os regulamentos e os regimentos são atos ordinatórios.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066963
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066958
Direito Administrativo
Há alguns atributos que se referem ao poder de polícia. Nesse sentido, assinale a alternativa que
descreva CORRETAMENTE um desses atributos.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066956
Direito Administrativo
O controle da administração pública envolve a fiscalização e correção, a fim de assegurar que suas
ações estejam em conformidade. Quanto ao momento, esse controle pode ser prévio, concomitante ou
subsequente. Assinale a alternativa que indique um exemplo de controle subsequente.
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