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Q3832294
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3832294 Direito Administrativo
Durante uma ação fiscalizatória em Nova Veneza, o Fiscal de Obras constata que uma edificação está sendo executada com risco iminente de colapso e em desacordo grave com o projeto aprovado, colocando em perigo os operários e vizinhos. Diante dessa situação, qual é a medida administrativa de poder de polícia mais adequada e imediata para paralisar a atividade construtiva?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: No exercício do poder de polícia urbanístico/edilício, a Administração pode determinar a paralisação imediata de obra quando há irregularidade grave e situação de perigo. Como o enunciado descreve obra em execução com risco iminente de colapso e grave desacordo com o projeto aprovado, a providência administrativa imediata e adequada para sustar a continuidade da construção é o embargo da obra.

Tema central: Embargo de obra
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A notificação para regularização em 30 dias é incompatível com o dado decisivo do caso: risco iminente de colapso. Juridicamente, falta a imediatidade exigida por medida preventiva de poder de polícia quando a continuidade da obra representa perigo.
B
Errada
Incorreta. Alvará de demolição é ato autorizativo relacionado à demolição, não a providência típica de polícia administrativa para paralisar obra em execução. A questão pede a medida imediata de sustação da atividade construtiva, e essa função é do embargo.
C
Errada
Incorreta. Habite-se parcial pressupõe possibilidade de uso/ocupação e conformidade mínima da edificação, o que não se compatibiliza com obra ainda em execução, em grave desacordo com o projeto aprovado e sob risco iminente de colapso.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o embargo é a medida coercitiva típica de poder de polícia destinada a interromper a execução de obra irregular ou perigosa. No caso, a necessidade jurídica relevante não é licenciar, regularizar futuramente ou conceder benefício, mas cessar imediatamente a continuidade da construção para proteção da segurança e da ordem urbanística.
E
Errada
Incorreta. Isenção de taxas é benefício fiscal e não instrumento de poder de polícia para tutela imediata da segurança da obra ou para paralisação de construção irregular. Não tem pertinência material com a finalidade exigida no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medida coercitiva imediata de polícia administrativa e outros atos administrativos: demolição pode ser providência posterior, e alvará ou habite-se são atos de licenciamento/controle, não de paralisação urgente. O dado que elimina essas opções é o risco iminente de colapso.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer obra em andamento + perigo imediato, procure a medida de sustação, não a de regularização futura.
  • Diferencie ato permissivo ou de licenciamento de medida coercitiva de poder de polícia.
  • Embargo é a providência vocacionada a interromper obra irregular ou perigosa; demolição pode ser consequência posterior, não necessariamente a medida imediata.

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Comentários

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Pelo uso do PODER DE POLÍCIA,

SERA APRESENTADA COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA O EMBARGO DA OBRA.

​O embargo é a medida específica para paralisar imediatamente uma obra que apresente irregularidades graves, AS JUSTIFICATIVAS SÃO O RISCO IMINENTE e A DESCONFORMIDADE COM O PROJETO.

GABARITO D

GAB-D

Embargo da obra.

Os principais casos em que a obra pode ser embargada incluem:

  • Falta de Documentação: Ausência de alvará de construção (licença da prefeitura), licenças ambientais ou documentos obrigatórios.
  • Desvio do Projeto: Execução em desacordo com o projeto original aprovado pelos órgãos competentes.
  • Riscos de Segurança: Condições que oferecem perigo iminente à vida dos trabalhadores (falta de EPIs, estruturas instáveis) ou à vizinhança.
  • Impacto Ambiental: Obras realizadas em áreas de preservação ambiental sem autorização, causando danos ao meio ambiente.
  • Denúncias e Irregularidades: Denúncias de vizinhos por irregularidades técnicas ou construtivas que geram fiscalização e paralisação.
  • Obras em Área Litigiosa: Construções realizadas em terrenos com disputa judicial. 

Como se chama a pessoa que viu o Thor de perto?

- Vi-Thor.

com risco iminente de colapso e em desacordo grave com o projeto aprovado, colocando em perigo os operários e vizinhos???????

Embargo da obra - Medida preventiva, imediata e coercitiva, típica do poder de polícia.

LETRA D

Tem que embargar imediatamente a obra

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