Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 349

Q4019366

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019366 Direito Administrativo

Sobre a classificação da pessoa jurídica denominada Município, assinale a alternativa falsa:

A

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno;

B

integra somente a Administração Direta;

C

recebe a mesma classificação do Estado de Minas Gerais;

D

integra a Administração Direta e Indireta.

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Q4019365

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019365 Direito Administrativo

O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal permite expressamente a acumulação dos seguintes cargos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A

a de dois cargos de professor.

B

a de um cargo de advogado com outro técnico ou científico.

C

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4019364

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019364 Direito Administrativo

O poder que a Administração tem de rever seus próprios atos se deve diretamente ao princípio:

A

da legalidade

B

da moralidade

C

da eficiência

D

da autotutela

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Q4019362

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019362 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades de interesse público, sem integrarem formalmente a Administração Pública, embora recebam incentivo estatal. Essas entidades pertencem ao chamado:

A

Agência.

B

Fundação.

C

Autarquia.

D

Terceiro Setor.

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Q4019361

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019361 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Poder Público na execução de atividades de interesse coletivo. Nesse sentido, as Organizações Sociais:

A

atuam sem finalidade lucrativa.

B

integram a estrutura da Administração Pública.

C

exercem diretamente funções típicas de Estado.

D

possuem natureza jurídica de direito público.

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Q4019358

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019358 Direito Administrativo

Sobre o princípio da Impessoalidade, marque a alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da Impessoalidade, a Administração Pública não está obrigada a manter neutralidade em relação aos Administrados, podendo, pois, privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse público.

B

A Administração deve tratar seus administrados de forma isonômica, porque todos devem receber tratamento igual perante a lei.

C

O administrador municipal não pode asfaltar uma rua única e simplesmente porque um parente seu fez o pedido.

D

Uma das características do Princípio da Impessoalidade é que há uma atuação impessoal da Administração Pública, pois esta atuação está ligada diretamente ao interesse público.

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Q4019356

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019356 Direito Administrativo

Além dos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, há outros tantos que informam o Direito Administrativo e que constituem o Regime Jurídico Administrativo. Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos princípios do regime jurídico-administrativo. Assinale-a:

A

Princípio da supremacia do interesse público.

B

Princípio da razoabilidade.

C

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

Princípio da moralidade.

Q4019355

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019355 Direito Administrativo

São princípios expressos no art. 37 da CF/88 e da Administração Pública, exceto:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Motivação.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q4019354

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019354 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública indireta, existem entidades de direito público criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, destinadas à execução de atividades típicas do Estado. Essas entidades são chamadas de:

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Organizações sociais.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4019353

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019353 Direito Administrativo

Sobre a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem firmar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é formada pelas pessoas políticas da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pelos órgãos que compõem suas estruturas organizacionais.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital integralmente público.

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Q4019352

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019352 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica pode ser criada uma autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A principal diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital misto, enquanto a segunda tem capital exclusivamente público.

D

As sociedades de economia mista são proibidas de criar subsidiárias.

Q4019351

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019351 Direito Administrativo

São exemplos de entidades da Administração Indireta:

A

Ministérios e Secretarias Estaduais.

B

Autarquias e Empresas Públicas.

C

Presidência da República e Governos Estaduais.

D

Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.

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Q4019348

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019348 Direito Administrativo

Carla foi aprovada em um concurso público e passou a integrar, de forma efetiva, um órgão da Administração Pública que apresenta as seguintes características: a) é um serviço autônomo; b) foi criado por lei; c) possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; d) executa atividades típicas do Estado, exigindo gestão administrativa e financeira descentralizada. Nessa situação, Carla passou a fazer parte de uma:

A

Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado.

B

Organização social, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

C

Autarquia, pessoa jurídica de direito público.

D

Entidade paraestatal, com vínculos jurídicos com o poder público por meio de convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento semelhante.

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Q4019347

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019347 Direito Administrativo

No contexto da gestão pública, o Terceiro Setor diz respeito a:

A

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

B

Entidades públicas responsáveis pela prestação de serviços essenciais.

C

Organizações sem fins lucrativos que colaboram com o poder público na promoção do bem-estar social.

D

Empresas estatais que operam em áreas consideradas estratégicas.

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Q4019346

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019346 Direito Administrativo

O chamado Terceiro Setor reúne entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em atividades de interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de organização pertencente a esse setor:

A

Organizações Não Governamentais (ONGs) e Fundações.

B

Empresas Públicas e Sociedades Anônimas.

C

Prefeituras e Governos Estaduais.

D

Instituições Federais de Ensino Superior e Autarquias.

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Q4012166

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Palotina - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |

Q4012166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidades do servidor em relação ao patrimônio público:

A

Responder apenas se houver dolo ou intenção de causar dano.

B

Zelar pelos bens públicos, comunicar danos e evitar desperdícios, mesmo que sem intenção de causar prejuízo.

C

Apenas os gestores são responsáveis.

D

O servidor não precisa se preocupar com o uso correto dos bens públicos.

E

A responsabilidade é exclusiva da Administração Direta.

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Q3999194

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999194 Direito Administrativo

Sobre as penalidades previstas na Lei nº 2.419/2014 para as pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção em bem inventariado, registrado ou tombado nos termos da Lei, existem:
I- Advertência
II – Multa Simples ou diária
III – Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades
IV – Reparação de danos causados
V – Desapropriação

A

Estão corretas a I, II, III, IV

B

Estão corretas a I, II e III

C

Estão corretas a II e V

D

Todas estão corretas.

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Q3999192

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999192 Direito Administrativo

Sobre o Tombamento, é correto afirmar:

A

O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário apenas.

B

O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

C

Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Definitivo e notificará o proprietário.

D

No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o prazo de trinta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.

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Q3997949

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997949 Direito Administrativo

O Ministério Público recebeu denúncia questionando cláusulas de um edital de obra pública estadual, parcialmente financiada por organismo internacional. Entre os problemas apontados, estão:

• critérios de julgamento baseados apenas em normas técnicas estrangeiras, sem referência aos padrões nacionais;
• ausência de parecer jurídico prévio sobre a adoção dessas normas;
• exigências que limitam a participação de empresas locais em favor de fornecedores já cadastrados pelo organismo internacional;
• restrição ao regime de “contratação integrada”, sem análise técnica prévia.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, a respeito de contratações com financiamento internacional, é correto afirmar que

A

o ente público pode adotar livremente regras estrangeiras, dispensando parecer jurídico, desde que o contrato de empréstimo tenha aprovação do congresso.

B

é admissível adotar condições do financiador, mesmo que restrinjam a competitividade local, desde que previstas no contrato de empréstimo, compatíveis com a constituição e com parecer jurídico favorável prévio.

C

a exigência de “contratação integrada” só seria válida com projeto básico elaborado, sendo vedado o uso de anteprojeto nesses casos.

D

a ausência de parecer jurídico não compromete a regularidade da licitação, se o edital indicar que as exigências vêm do contrato internacional.

E

normas estrangeiras só poderiam ser usadas se a modalidade fosse diálogo competitivo, por se tratar de contratação inovadora.

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Q3997938

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997938 Direito Administrativo

Uma nova região metropolitana, incluindo nove municípios, foi criada por lei estadual. Porém dois desses municípios ainda não participam da governança metropolitana. Pouco tempo depois da criação, o Estado recebeu proposta de um consórcio privado para assumir, com exclusividade, o saneamento básico de toda a região, abrangendo planejamento, gestão e execução, sem participação direta dos municípios. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) considerando o caso narrado, é correto afirmar que

A

a gestão plena só se consolida com a instituição formal da governança metropolitana, incluindo instância executiva, instância colegiada deliberativa com participação da sociedade civil, órgão público-técnico consultivo e sistema integrado de recursos e prestação de contas.

B

a delegação ao consórcio privado é válida com autorização apenas do Estado, já que as funções públicas de interesse comum são prioritariamente estaduais.

C

a ausência de participação dos municípios não impede a governança, pois o Estado pode deliberar unilateralmente sobre funções públicas de interesse comum em caso de urgência.

D

o Estado pode definir a estruturação do saneamento via convênio com o consórcio privado, dispensando a instância colegiada deliberativa, pois a legislação federal de saneamento prevalece.

E

os municípios ausentes da governança podem vetar decisões estaduais sobre funções públicas de interesse comum até integrarem formalmente os processos decisórios.

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