Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 343

Q4097177

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097177 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório.

A

Circulares.

B

Avisos.

C

Construção de uma ponte.

D

Ofícios.

E

Despachos.

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Q4097176

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097176 Direito Administrativo

“É o princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.”

Esse conceito refere-se a qual princípio?

A

Da publicidade.

B

Da impessoalidade.

C

Da transparência.

D

Da eficiência.

E

Da moralidade

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Q4093900

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093900 Direito Administrativo

Considere que a UFABC necessita adquirir equipamentos eletrônicos para modernizar suas unidades. O setor solicitante descreveu os itens como bens e serviços comuns, e o valor estimado para a contratação é de R$ 1.350.000. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação a ser adotada.

A

Concorrência, por se tratar de valor superior a R$ 1.300.000 para compras.

B

Dispensa de licitação, por se tratar de equipamentos de tecnologia da informação.

C

Pregão, por se tratar de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

D

Tomada de preços, por se tratar de valor superior a R$ 1.300.000 para compras.

E

Inexigibilidade de licitação, por se tratar de bens e serviços comuns.

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Q4093265

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093265 Direito Administrativo

Sobre a concessão de licença capacitação de servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de licença capacitação, o servidor deve ter cumprido o interstício de 5 anos de efetivo exercício na administração pública.

B

Para a efetivação da anuência referente à licença capacitação, cabe ao Ministério da Educação e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a homologação.

C

Para que a licença capacitação seja concedida, o número de servidores efetivos e aposentados não deve ultrapassar 5% do total do órgão.

D

Para usufruir da licença capacitação, o servidor precisa comprovar que as ações de desenvolvimento serão organizadas de modo coletivo.

E

Para a concessão da licença capacitação, será avaliado o funcionamento do órgão colegiado em que o servidor atua.

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Q4091853

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |

Q4091853 Direito Administrativo

Em processo de revisão dos procedimentos licitatórios da UFABC, a equipe técnica preparou um memorando listando as modalidades de licitação que poderão ser utilizadas conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta apenas modalidades efetivamente previstas pela Lei nº 14.133/2021.

A

Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo.

B

Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Leilão e Concurso.

C

Pregão, Leilão, Credenciamento, Diálogo Competitivo e Concorrência.

D

Concorrência, Pregão, Carta-Convite, Concurso e Leilão

E

Concorrência, Concurso, Pregão, Tomada de Preços e Leilão.

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Q4091825

Q4091825 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

A legalidade exprime a submissão da Administração ao ordenamento jurídico, atuando dentro dos limites legais.

C

Segundo a Constituição, lei complementar definirá os casos excepcionais em que a Administração pode atuar fora da legalidade.

D

Por força da legalidade, a Administração nunca pode editar atos gerais.

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Q4091824

Q4091824 Direito Administrativo

Heráclito, secretário de saúde do município de Tebas do Oeste, utiliza, na reforma de sua residência particular, maquinário da Secretaria Municipal de Obras, bem como a mão de obra de servidores vinculados àquela secretaria. Isso acontece com a ciência e consentimento de Aquiles, secretário de obras do município. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A

Heráclito praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Aquiles praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

B

Heráclito praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Aquiles praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

C

Heráclito praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Aquiles praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

D

Heráclito praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Aquiles praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito, entre outras sanções, a pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Q4091823

Q4091823 Direito Administrativo

Sobre abuso de poder na Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

Excesso de poder ocorre quando a autoridade persegue fim alheio ao interesse público; desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando a autoridade atua fora da sua competência legal.

B

O abuso de poder se manifesta por meio do excesso de poder ou do desvio de finalidade.

C

Por envolver mérito, o desvio de finalidade é insuscetível de controle judicial.

D

A consequência adequada para um ato maculado por abuso de poder é sua revogação.

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Q4091649

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |

Q4091649 Direito Administrativo

Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido pelo Poder Judiciário que um servidor público federal, no exercício de suas atribuições e funções, agiu de forma dolosa, concedendo benefício fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis. Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, essa conduta dolosa configura

A

ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, por conferir vantagem indevida a si próprio ou a terceiros.

B

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e resulta em perda patrimonial para a Administração Pública.

D

ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, sem vantagem pessoal ou a terceiros.

E

ato de improbidade que causa lesão ao erário sem prejuízo efetivo ou vantagem patrimonial indevida.

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Q4091648

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |

Q4091648 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No processo licitatório, os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária exclusivamente a moeda corrente nacional.
( ) Leilão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) A locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem sua escolha necessária deverá ocorrer por inexigibilidade.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q4089805

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089805 Direito Administrativo

O processo de licitações e contratos na Administração Pública é regido por normas específicas que visam garantir a eficiência, a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. O objetivo principal é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promovendo isonomia entre os participantes e o atendimento às necessidades públicas. Sobre os conceitos básicos de licitações e contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata bens, serviços ou obras, sendo obrigatória apenas para contratações que excedam os limites financeiros estabelecidos em lei.
II. A modalidade de licitação chamada "concorrência" é aplicável para contratações de grande vulto, sendo caracterizada pela ampla participação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
III. Contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei Geral de Licitações, não sendo aplicáveis outros princípios ou normas previstos na Constituição Federal ou em legislações específicas.
IV. O princípio da economicidade, aplicado às licitações públicas, exige que a administração selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade e a eficiência do objeto contratado.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I e IV.

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Q4089787

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089787 Direito Administrativo

Um administrador previdenciário na PARANAPREVIDÊNCIA é responsável por elaborar estratégias de gestão de pessoal, garantindo que os diferentes vínculos empregatícios estejam alinhados às necessidades institucionais e legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No Brasil, os servidores públicos são categorizados como estatutários, temporários e comissionados, cada um com características específicas relacionadas a estabilidade, regime de trabalho e processo de ingresso. Sobre essas categorias de servidores públicos e sua relação com a gestão previdenciária, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores comissionados são obrigatoriamente contratados por meio de concurso público e possuem estabilidade, pois integram o quadro permanente da Administração Pública.

B

Os servidores temporários são contratados em caráter emergencial ou por necessidade e não possuem estabilidade, mas podem ter direitos trabalhistas garantidos, dependendo do órgão contratante.

C

O regime estatutário é caracterizado pela ausência de estabilidade e pela possibilidade de contratação direta para funções específicas dentro da Administração Pública, contudo são garantidos aos estatutários direitos trabalhistas.

D

Os empregados públicos estão sob o regime estatutário, possuem estabilidade e seus contratos seguem os mesmos moldes dos servidores efetivos de carreira.

E

A maior diferença entre os servidores estatutários e temporários é que os estatutários possuem estabilidade, enquanto os temporários atuam exclusivamente em cargos de confiança e chefia.

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Q4089786

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089786 Direito Administrativo

Um administrador previdenciário que atua na PARANAPREVIDÊNCIA precisa entender as diferenças entre a Administração Pública Direta e Indireta para melhor compreender a estrutura e o funcionamento das políticas públicas. A Administração Direta, formada por órgãos vinculados aos entes federativos, e a Administração Indireta, composta por entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desempenham papéis complementares na execução de políticas públicas. Em relação à distinção entre Administração Direta e Indireta e sua aplicação na Administração Pública previdenciária, assinale a correta.

A

A Administração Direta é caracterizada exclusivamente pelo modelo gerencial de gestão, enquanto a Administração Indireta se baseia no modelo societal, promovendo maior interação com organizações não governamentais e privadas.

B

A criação da Administração Pública Indireta durante o modelo burocrático visou ampliar a autonomia das entidades descentralizadas, permitindo que o administrador previdenciário atue de forma independente da Administração Direta e sem supervisão estatal.

C

A Administração Pública Direta e a Indireta coexistem para garantir a implementação de políticas públicas, sendo a Administração Indireta para o administrador um mecanismo de descentralização criado no modelo gerencial para aumentar a eficiência e atender a demandas específicas.

D

A Administração Pública Indireta foi desenvolvida para substituir a Administração Direta em áreas estratégicas, reduzindo a presença do Estado em funções públicas e transferindo responsabilidades para o setor privado.

E

Para o administrador, a Administração Direta concentra suas atividades na formulação de políticas públicas e na supervisão da Administração Indireta, que, por sua vez, é responsável pela execução descentralizada de serviços e pela gestão de áreas específicas, promovendo maior flexibilidade e eficiência.

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Q4089782

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089782 Direito Administrativo

Um administrador previdenciário, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é responsável por tomar decisões que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios garantem que a gestão previdenciária siga critérios éticos, legais e transparentes, assegurando a sustentabilidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Com base nos princípios LIMPE e em sua aplicação na administração previdenciária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade obriga que todas as decisões do gestor previdenciário sejam realizadas conforme a lei vigente, admitindo flexibilizações normativas para casos excepcionais que possam beneficiar grupos específicos.
II. O princípio da impessoalidade exige que a concessão de benefícios seja feita sem favorecimento pessoal ou político, baseando-se exclusivamente nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
III. O princípio da moralidade requer que o gestor previdenciário avalie não apenas a conformidade com a lei, mas também a justiça e a ética das decisões tomadas no processo de concessão de benefícios e arrecadação.
IV. O princípio da eficiência exige que a gestão previdenciária maximize os recursos disponíveis, otimizando os processos administrativos para reduzir prazos e custos, com foco na obtenção de retorno durante o atendimento aos segurados.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II e III.

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Q4089778

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089778 Direito Administrativo

A empresa Beta está respondendo por um ato de improbidade administrativa, cometido pela pessoa jurídica, que causou prejuízo ao erário. Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, responda se os sócios da empresa também responderão pelo ato cometido pela empresa.

A

Não responderão em nenhuma hipótese, já que os patrimônios da pessoa física e jurídica não se confundem, tendo personalidades próprias.

B

Dependerá se os sócios têm poder de administração da pessoa jurídica. Em caso positivo, deverão responder solidariamente.

C

A responsabilidade será subsidiária. Ou seja, não existindo patrimônio suficiente da empresa, o patrimônio dos sócios será utilizado para a reposição dos cofres públicos.

D

Não responderão, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E

Sim, todos os sócios e cotistas deverão responder nos limites de sua cota parte.

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Q4089769

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089769 Direito Administrativo

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.

A

abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder

B

desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder

C

abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder

D

excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder

E

desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder

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Q4089768

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089768 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

D

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

E

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.

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Q4089767

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089767 Direito Administrativo

O Município Alfa tem interesse em reformular seu sistema de transporte coletivo e, após diversos estudos técnicos, delegou a prestação de serviços a uma empresa privada a fim de realizar a manutenção do sistema por meio de licitação. Para tanto, foi formalizado um contrato com previsão das tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor classifica a forma de delegação aplicada.

A

Trata-se de uma permissão de serviço público, que é formalizada por contrato administrativo e garante ao permissionário a exclusividade na prestação do serviço.

B

Trata-se de uma autorização de serviço público, um ato administrativo precário que transfere a execução ao particular, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder público.

C

Trata-se de uma concessão administrativa em que a remuneração do particular ocorre exclusivamente pelos usuários do serviço público.

D

Trata-se de uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, pois o serviço foi transferido ao particular.

E

Trata-se de uma concessão patrocinada, em que o particular é remunerado tanto pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, quanto por aporte financeiro do poder público.

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Q4089766

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089766 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração são essenciais. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

A centralização caracteriza-se pela execução direta de atividades pelo ente federativo, sem transferir sua realização a outras entidades ou órgãos.

B

A descentralização ocorre quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para órgãos subordinados, mantendo o vínculo hierárquico.

C

A desconcentração consiste na distribuição de competências entre entidades distintas, cada uma com personalidade jurídica própria, rompendo o vínculo hierárquico.

D

A descentralização política ocorre quando a União delega a execução de serviços públicos para suas autarquias, mantendo o controle hierárquico sobre elas.

E

A concentração refere-se à criação de novos órgãos dentro de uma mesma entidade administrativa para melhorar a divisão de competências e a eficiência na gestão.

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Q4089765

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089765 Direito Administrativo

Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.

A

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

C

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

D

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

E

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.

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