De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a a...

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Q3833737
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |
Q3833737 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da:



1. Impessoalidade.


2. Coletividade.


3. Tempestividade.


4. Moralidade.


5. Publicidade.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". No enunciado, entre os itens apresentados, apenas impessoalidade (1), moralidade (4) e publicidade (5) constam desse rol, de modo que a alternativa correta é a C.

Tema central: Princípios administrativos expressos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa 2, coletividade, que não integra o rol expresso de princípios da administração pública aplicável ao caso. O erro está no confronto direto com o elenco normativo.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa 3, tempestividade, que não consta do rol expresso aplicável, e ainda exclui a afirmativa 5, publicidade, que consta expressamente. Há, portanto, inclusão de item sem previsão e omissão de item previsto.
C
Certa
A alternativa C é a única que corresponde integralmente ao rol normativo expresso aplicável. A base indica que a Lei Orgânica do Município de Concórdia reproduz o elenco confirmado pelo art. 37, caput, da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entre as assertivas dadas, são juridicamente corretas apenas 1, 4 e 5. Como a alternativa C reúne exatamente esses três princípios e não acrescenta nenhum termo estranho ao rol, ela está correta.
D
Errada
Incorreta porque contém as afirmativas 2 e 3, coletividade e tempestividade, ambas sem previsão no rol normativo expresso aplicável. A presença da afirmativa 4 não salva a alternativa, porque a combinação fica juridicamente incompatível.
E
Errada
Incorreta porque também inclui as afirmativas 2 e 3, que não integram o elenco expresso de princípios da administração pública aplicável. Embora traga a afirmativa 5, a alternativa permanece errada pela inclusão de itens sem previsão normativa.
Pegadinha da questão
A banca trocou princípios expressos por ideias genéricas ou termos de aparência técnica: coletividade e tempestividade podem soar compatíveis com a atuação administrativa, mas não integram o rol normativo expresso aplicável.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir princípios da administração pública, confronte os itens com o rol expresso do art. 37, caput, da Constituição.
  • Elimine termos que tenham aparência de valor administrativo, mas não estejam literalmente no elenco normativo aplicável.
  • Em questões de múltipla escolha com combinações, primeiro marque os itens expressamente previstos e só depois procure a alternativa correspondente.

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L-> Legalidade

I-> Impessoalidade

M-> Moralidade

P-> Publicidade

E-> Eficiência

  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

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