Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 374

Q4255544

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255544 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Em consonância com o contido na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 24, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A partir deste comando institucional, abre-se a possibilidade de os entes federados participarem da chamada ______, que possui o nítido propósito de _____.

A

exceptio non adimpleti contractus peculiar / permitir que a parte prejudicada deixe de cumprir a obrigação que lhe afeta, enquanto a parte infratora não der cumprimento à obrigação que lhe compita

B

gestão associada de serviços públicos / aprimorar a eficiência da prestação, assim como o maior grau de racionalidade e qualidade

C

Concessão e Permissão / assegurar o direito de regresso contra o responsável nos casos de solo ou culpa

D

discrímen da permissão em relação à concessão / permitir que os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente

E

permissão de serviço público / repartir os riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior e álea econômica extraordinária

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Q4255542

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255542 Direito Administrativo

O poder é o fenômeno social que, em termos abrangentes, consiste no feixe de fatores que permitem ao grupo social que o detém impor ao grupo social que não o detém sua vontade, com vistas a uma determinada finalidade. O Estado, como sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje, representa o grupo social de maior expressão, aglutina, em si, o poder político, também chamado de poder estatal, o que se caracteriza por

A

ter investidura.

B

ter o aspecto substancial.

C

conferir concretude às disposições previstas na lei.

D

identificar, com precisão, os limites normativos próprios dos atos administrativos.

E

ser unitário, indivisível e indelegável.

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Q4255541

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255541 Direito Administrativo

Peculiaridade é o termo que se refere a uma característica ou qualidade que torna algo distinto ou específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consta que “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas” em determinados casos. O item “d”, daquele artigo, determina que “para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no item “d”.

A

Na ausência de cláusula contratual que estabeleça a matriz de riscos, será aplicada a alocação objetiva de riscos prevista no edital e nos documentos complementares da licitação.

B

A aplicação das sanções requer a instauração de processo administrativo específico que assegure o contraditório e a ampla defesa.

C

Trata-se de medidas estatais de caráter geral, como mudanças legislativas, tributárias, cambiais ou regulamentares, que não visam diretamente o contrato, mas afetam sua execução.

D

Possibilita que a vigência contratual pode ser prorrogada indefinidamente por interesse público.

E

É um ato do poder público, com efeito geral, que visa diretamente o contrato, mas que o impacta de forma imprevisível e significativa.

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Q4239924

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239924 Direito Administrativo

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores:

A

disciplina e comprometimento.

B

produtividade e adaptabilidade.

C

responsabilidade e aptidão mental.

D

assiduidade e capacidade de iniciativa.

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Q4239915

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239915 Direito Administrativo

Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4239912

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239912 Direito Administrativo

As estruturas de remuneração na administração pública abrangem diversos componentes que tratam dos vencimentos, dos adicionais e das remunerações, incluso adequações ou reciprocidades financeiras. Assim, se um servidor está em débito com o erário, sendo demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá qual prazo para quitar o débito?

A

60 (sessenta) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

360 (trezentos e sessenta) dias.

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Q4239907

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239907 Direito Administrativo

Qual é a principal atribuição de um cargo público conforme o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul?

A

Executar tarefas administrativas.

B

Realizar atividades de fiscalização.

C

Cumprir atribuições previstas na estrutura organizacional.

D

Gestar os recursos setorial e fiscalizar o uso deles e o cumprimento de licitações.

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Q4238170

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238170 Direito Administrativo

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão psicológica. Todavia, a concessão do porte deve observar princípios constitucionais e administrativos que limitam o poder discricionário da autoridade pública. Com base nessa normatividade, assinale a alternativa que melhor reflete os limites e condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do porte:

A

A autorização de porte de arma de fogo configura-se como prerrogativa subjetiva do requerente que atende aos requisitos legais, afastando a possibilidade de juízo discricionário por parte da administração.

B

A necessidade do porte de arma é presumida em face da criminalidade urbana, sendo suficiente a manifestação genérica de medo ou insegurança pessoal para o deferimento.

C

O porte de arma é concedido de forma vinculada sempre que houver comprovação de endereço fixo, ausência de antecedentes penais e quitação das taxas previstas.

D

A decisão administrativa que concede o porte exige motivação objetiva e análise específica do risco enfrentado pelo requerente, com fundamentação técnica e documental idônea.

E

A análise do pedido de porte deve considerar critérios de escolaridade, renda mensal e inserção social como redutores de risco e indicadores de aptidão para o manuseio da arma.

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Q4238158

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238158 Direito Administrativo

A concessão do porte de arma de fogo, regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003, demanda a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que devem ser apreciados à luz dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e proporcionalidade. Considerando a jurisprudência consolidada do STF e STJ, bem como os princípios constitucionais de segurança pública e controle de armas, assinale a alternativa que melhor traduz a natureza jurídica e os limites da discricionariedade administrativa no deferimento do porte:

A

O risco potencial à integridade física do requerente, uma vez alegado, impõe o deferimento automático do porte, vedada qualquer apreciação valorativa pela Administração.

B

A análise de efetiva necessidade deve estar vinculada à fundamentação concreta, com demonstração objetiva dos elementos que justificam o indeferimento do pedido.

C

O cumprimento formal dos requisitos gera direito subjetivo à concessão do porte, impedindo a negação administrativa baseada em critérios discricionários.

D

O porte de arma possui natureza política e, por isso, prescinde de motivação específica, bastando a invocação de diretrizes amplas e genéricas pela autoridade.

E

A decisão administrativa negativa quanto ao porte está excluída do controle judicial, por tratar-se de matéria interna de segurança institucional nacional.

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Q4237612

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237612 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A partir da Lei n.º 14.230/2021, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei n.º 8.429.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (__)As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (__)Todos os atos de improbidade administrativa levam ao enriquecimento ilícito do agente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

F − V − F − F.

D

V − V − F − F.

E

F − V − V − F.

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Q4237598

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237598 Direito Administrativo

Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta a esse respeito:

A

A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção.

B

A cassação do ato ocorre quando lei superveniente impede a manutenção do ato que antes era válido.

C

A anulação de um ato administrativo decorre de uma ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D

A revogação dos atos administrativos decorre de um juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente).

E

A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.

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Q4237596

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237596 Direito Administrativo

"No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares. Assim, são concebidos diversos mecanismos para mantê-la dentro das trilhas a que está assujeitada."
(Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed., 2021).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

As principais ações judiciais utilizadas para o controle da Administração são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data e a ação civil pública.

B

O controle da Administração somente pode ser feito após a prática integral do ato e verificação de seus resultados, sendo vedado o controle prévio ou concomitante.

C

O controle administrativo é realizado, em regra, mediante provocação, sendo os casos em que a Administração pode agir de ofício taxativamente previstos em lei.

D

O controle da Administração pode ser feita pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pela própria Administração, mas não pelo povo.

E

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas, mas não podem interferir em entidades privadas, mesmo que estas utilizem dinheiro público para execução das suas atividades.

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Q4237595

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237595 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

O poder disciplinar é aquele também denominado de "fiscalização de polícia", e decorre da possibilidade de controlar atividades privadas submetidas ao seu poder hierárquico.

B

O poder normativo ou regulamentar é o poder de apurar infrações e aplicar as respectivas sanções e penalidades.

C

O poder de polícia é aquele que permite restringir o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, os ajustando ao interesse público.

D

O poder de polícia é o de estruturação interna da atividade pública: organizando, distribuindo e escalonando funções.

E

O poder hierárquico é o de expedir normas gerais com efeitos erga omnes , não se confundindo com a edição de leis.

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Q4236884

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236884 Direito Administrativo

No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particular para sustentar a tese correta. Assinale a alternativa correta sobre bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo admitem alienação por ato do prefeito diante de interesse público e avaliação prévia, pois a afetação decorre de destinação fática e se altera por decreto.

B

Bens dominicais seguem regime integralmente privado, permitindo penhora e usucapião em caso de posse qualificada e inércia prolongada, mantendo proteção patrimonial equivalente ao de qualquer proprietário.

C

A desafetação de bem de uso especial ocorre de forma automática quando houver desocupação do órgão, e a alienação posterior prescinde de autorização legislativa por se tratar de gestão patrimonial.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia alcança qualquer bem público, inclusive praça e logradouro, e gera transferência plena de propriedade ao ocupante após registro.

E

A alienação de bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, e bens dominicais podem ser alienados conforme regras legais, com avaliação, autorização e procedimento.

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Q4236880

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236880 Direito Administrativo

Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir, excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e social relevante. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

A

A responsabilidade estatal exige prova de culpa do agente em qualquer hipótese, pois a Constituição condiciona reparação patrimonial à demonstração de dolo ou negligência como regra geral.

B

A responsabilidade por ato comissivo decorre de risco integral, com reparação automática, e eventos como culpa exclusiva da vítima atuam como fator de ajuste do valor indenizatório.

C

A responsabilidade por omissão se equipara a ato legislativo, exigindo declaração prévia de inconstitucionalidade da norma, e o dever de indenizar surge após controle abstrato transitado em julgado.

D

A responsabilidade por ato comissivo segue teoria do risco administrativo, exigindo conduta estatal, dano e nexo causal, admitindo excludentes e regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.

E

A responsabilidade por omissão exige prova de enriquecimento ilícito do ente público, pois o dever de indenizar se vincula a vantagem patrimonial obtida com o evento danoso.

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Q4236879

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236879 Direito Administrativo

Sobre poderes e deveres da administração pública, analise as afirmativas.

I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por atos normativos infralegais, observando limites da lei e da Constituição, evitando inovação em matéria reservada.

II. Poder hierárquico permite distribuição interna de competências, delegação e avocação quando admitidas, além de orientar revisão de atos e controle de desempenho dentro da estrutura administrativa.

III. Poder disciplinar alcança servidores e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, exigindo procedimento regular, motivação e observância de garantias, conforme a natureza da sanção aplicada.

IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, com atributos que permitem imposição de medidas nos termos da lei e controle por legalidade e finalidade.

V. Excesso de poder e desvio de finalidade configuram abuso do poder, repercutindo em invalidade do ato e em responsabilidade do agente, admitindo controle administrativo e judicial.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4236878

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236878 Direito Administrativo

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de negociações com particulares, termos de ajustamento e soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta sobre supremacia e indisponibilidade do interesse público.

A

Supremacia do interesse público legitima prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei, e a indisponibilidade exige competência, finalidade e motivação para transações e ajustes, preservando legalidade.

B

Supremacia do interesse público funciona como autorização genérica para afastar lei em caso concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de créditos quando a medida pareça conveniente ao gestor.

C

Supremacia do interesse público implica prevalência automática do Estado em qualquer conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como forma padrão de solução de controvérsias administrativas.

D

Supremacia do interesse público se confunde com vontade da maioria, e a indisponibilidade permite ajustar o interesse público ao privado para ampliar eficiência de contratos e parcerias.

E

Supremacia e indisponibilidade se aplicam a relações internas da Administração, deixando contratos e licitações sob regime privado, com igualdade plena entre as partes.

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Q4236877

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236877 Direito Administrativo

No exame de atos administrativos antigos, o procurador precisa separar vício de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo quando a Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale a alternativa correta sobre extinção e convalidação de atos administrativos.

A

Revogação incide sobre atos vinculados com vício de legalidade, produz efeitos retroativos e busca recompor a situação anterior, sendo típica do controle judicial por ofensa à lei.

B

Anulação recai sobre atos discricionários por razões de mérito, produz efeitos prospectivos e pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante de mudança de política pública.

C

Convalidação saneia defeitos sanáveis de competência e de forma, preserva a finalidade pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando repetição de procedimento e custos administrativos.

D

Cassação decorre de juízo de conveniência e oportunidade, incide em autorizações e licenças e revisa a medida administrativa, ainda que o particular mantenha requisitos e condições originais.

E

Anulação e revogação operam revisão conjunta de mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no tempo e recomposição idêntica das situações jurídicas no contencioso administrativo.

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Q4236873

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236873 Direito Administrativo

Um agente público, por meio de uma conduta culposa, causou um prejuízo ao erário municipal. Nesse sentido, pode-se afirmar que tal conduta

A

configura ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, sujeitando o agente às sanções previstas na lei.

B

não se tipifica como ato de improbidade administrativa, uma vez que se passou a exigir o dolo para a configuração de todos os atos de improbidade.

C

Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, mesmo que a conduta seja culposa, em razão da natureza do bem jurídico tutelado.

D

A responsabilidade do agente será apurada em processo administrativo disciplinar específico, sem prejuízo da ação civil de ressarcimento do dano.

E

O agente só poderá ser responsabilizado por improbidade se, além do prejuízo ao erário, houver também o seu enriquecimento ilícito.

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Q4227135

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227135 Direito Administrativo

O município de Porto Alegre pretende alienar um imóvel público municipal considerado desnecessário ao serviço público. Segundo a Lei Orgânica do município, para que essa alienação seja válida, deverá haver, entre outros critérios,

A

indicação do prefeito municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial.

B

autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de permuta.

C

autorização executiva se o bem for de uso comum do povo, dispensando-se a avaliação prévia.

D

dependerá de licitação, sendo dispensada nos casos de doação, sendo vedada a permuta.

E

O município está impedido de alienar bens imóveis, por ser patrimônio público inalienável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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