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Q4227135
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |
Q4227135 Direito Administrativo
O município de Porto Alegre pretende alienar um imóvel público municipal considerado desnecessário ao serviço público. Segundo a Lei Orgânica do município, para que essa alienação seja válida, deverá haver, entre outros critérios,
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