Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”,
em conformidade com o disposto na Lei nº
14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de
Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis
serão formalizados por escritura pública lavrada em
notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de
vigência do contrato, a Administração deverá, entre
outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco
no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja
período subsequente à expedição da ordem de
serviço para verificação de pendências.

Question

Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”,
em conformidade com o disposto na Lei nº
14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de
Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis
serão formalizados por escritura pública lavrada em
notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de
vigência do contrato, a Administração deverá, entre
outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco
no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja
período subsequente à expedição da ordem de
serviço para verificação de pendências.  Alternativa A: Apenas I, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas IV está correta.  Ou Alternativa D: Apenas II e III estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I e II estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: A resolução decorre da literalidade dos arts. 91, § 2º, e 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021: contratos relativos a direitos reais sobre imóveis devem ser formalizados por escritura pública, e, antes de formalizar ou prorrogar a vigência do contrato, a Administração deve consultar o Ceis, entre outras providências. Por isso, as assertivas I e II estão corretas, enquanto III e IV contrariam os arts. 92, IX, e 92, § 2º.Tema central: Formalização de contratos administrativosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Embora I esteja correta, a alternativa inclui III e IV, que não estão. A assertiva III deturpa o art. 92, IX, porque a lei exige cláusula contratual de matriz de risco, quando for o caso, e não simples verificação de sua existência. A assertiva IV contraria diretamente o art. 92, § 2º, que prevê período antecedente à expedição da ordem de serviço, e não subsequente.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a disciplina legal aplicável à formalização e à prorrogação dos contratos administrativos. A assertiva I corresponde ao art. 91, § 2º, que exige escritura pública para contratos relativos a direitos reais sobre imóveis. A assertiva II corresponde ao art. 91, § 4º, que impõe à Administração a consulta ao Ceis antes de formalizar ou prorrogar a vigência contratual. Já as assertivas III e IV destoam dos arts. 92, IX, e 92, § 2º, respectivamente, razão pela qual apenas I e II devem ser assinaladas.CErradaIncorreta. A assertiva IV está errada por confronto frontal com o art. 92, § 2º, que fala em período antecedente à expedição da ordem de serviço. Além disso, a alternativa exclui I e II, que estão corretas à luz dos arts. 91, § 2º, e 91, § 4º.DErradaIncorreta. A assertiva II está correta, mas a III não reproduz corretamente o comando legal do art. 92, IX, porque substitui a exigência de cláusula contratual por uma providência genérica de observação. Além disso, a alternativa desconsidera a assertiva I, que também está correta pelo art. 91, § 2º.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas de conteúdo normativo: em III, converteu uma cláusula contratual obrigatória em mera verificação; em IV, trocou a expressão legal decisiva "período antecedente" por "subsequente".Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, confira se a assertiva fala em cláusula contratual obrigatória ou apenas em providência genérica: isso muda o resultado.Em itens sobre ordem de serviço e início da execução, verifique a palavra temporal exata da lei; aqui, o acerto dependia de identificar "antecedente".Nos requisitos prévios à formalização ou prorrogação, trate a consulta ao Ceis como dever legal, não como faculdade da Administração.

Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”, em confor...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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