Na defesa do Município em ações indenizatórias, a
discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir,
excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e
social relevante. Assinale a alternativa correta sobre
responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

Question

Na defesa do Município em ações indenizatórias, a
discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir,
excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e
social relevante. Assinale a alternativa correta sobre
responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Alternativa A: A responsabilidade estatal exige prova de culpa do
agente em qualquer hipótese, pois a Constituição
condiciona reparação patrimonial à demonstração
de dolo ou negligência como regra geral. Ou Alternativa B: A responsabilidade por ato comissivo decorre de
risco integral, com reparação automática, e eventos
como culpa exclusiva da vítima atuam como fator
de ajuste do valor indenizatório. Ou Alternativa C: A responsabilidade por omissão se equipara a ato
legislativo, exigindo declaração prévia de
inconstitucionalidade da norma, e o dever de
indenizar surge após controle abstrato transitado
em julgado. Ou Alternativa D: A responsabilidade por ato comissivo segue teoria
do risco administrativo, exigindo conduta estatal,
dano e nexo causal, admitindo excludentes e
regresso contra o agente quando houver dolo ou
culpa. Ou Alternativa E: A responsabilidade por omissão exige prova de
enriquecimento ilícito do ente público, pois o dever
de indenizar se vincula a vantagem patrimonial
obtida com o evento danoso.

Instituto Legatus · Accepted Answer

Alternativa [D] A responsabilidade por ato comissivo segue teoria
do risco administrativo, exigindo conduta estatal,
dano e nexo causal, admitindo excludentes e
regresso contra o agente quando houver dolo ou
culpa.

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Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão...

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