Na defesa do Município em ações indenizatórias, a
discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir,
excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e
social relevante. Assinale a alternativa correta sobre
responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

Question

Na defesa do Município em ações indenizatórias, a
discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir,
excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e
social relevante. Assinale a alternativa correta sobre
responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Alternativa A: A responsabilidade estatal exige prova de culpa do
agente em qualquer hipótese, pois a Constituição
condiciona reparação patrimonial à demonstração
de dolo ou negligência como regra geral. Ou Alternativa B: A responsabilidade por ato comissivo decorre de
risco integral, com reparação automática, e eventos
como culpa exclusiva da vítima atuam como fator
de ajuste do valor indenizatório. Ou Alternativa C: A responsabilidade por omissão se equipara a ato
legislativo, exigindo declaração prévia de
inconstitucionalidade da norma, e o dever de
indenizar surge após controle abstrato transitado
em julgado. Ou Alternativa D: A responsabilidade por ato comissivo segue teoria
do risco administrativo, exigindo conduta estatal,
dano e nexo causal, admitindo excludentes e
regresso contra o agente quando houver dolo ou
culpa. Ou Alternativa E: A responsabilidade por omissão exige prova de
enriquecimento ilícito do ente público, pois o dever
de indenizar se vincula a vantagem patrimonial
obtida com o evento danoso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A responsabilidade por ato comissivo segue teoria
do risco administrativo, exigindo conduta estatal,
dano e nexo causal, admitindo excludentes e
regresso contra o agente quando houver dolo ou
culpa. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como a questão trata de ato comissivo, esse dispositivo conduz à responsabilidade objetiva do Estado perante a vítima, com admissão de excludentes e regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, o que confirma a alternativa D.Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria requisito que a Constituição não exige na pretensão da vítima contra o Estado. Pelo art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade estatal pelos danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva; portanto, a prova de culpa do agente não é condição geral para indenização. Dolo ou culpa interessam ao regresso contra o agente, não à configuração ordinária da responsabilidade estatal perante a vítima.BErradaEstá errada porque troca o regime de risco administrativo pelo de risco integral. O entendimento dominante indicado na base afirma que, para atos comissivos, a regra é responsabilidade objetiva com admissão de excludentes, e não reparação automática. Também erra ao tratar a culpa exclusiva da vítima como simples fator de ajuste do valor indenizatório, quando ela pode excluir a responsabilidade ao romper o nexo causal.CErradaEstá errada porque atribui à omissão estatal uma condição jurídica inexistente na base: equiparação a ato legislativo com necessidade de prévia declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato transitada em julgado. O entendimento dominante referido na base é o oposto: a omissão estatal não depende desse requisito, devendo ser analisada a partir de dever jurídico de agir e nexo causal.DCertaA alternativa D está correta porque descreve o regime constitucional aplicável aos atos comissivos do Estado: responsabilidade objetiva fundada no art. 37, § 6º, da CF, com necessidade de dano e nexo causal entre a atuação do agente público e o prejuízo sofrido pela vítima, sem exigência de prova de culpa do agente para a ação indenizatória. Além disso, está correta ao afirmar que o regime é de risco administrativo, e não de risco integral, razão pela qual se admitem excludentes que rompam o nexo causal. Também acerta ao localizar o dolo ou a culpa no plano do direito de regresso do ente público contra o agente causador do dano.EErradaEstá errada porque exige enriquecimento ilícito do ente público como pressuposto do dever de indenizar por omissão, requisito que não integra o regime da responsabilidade civil estatal. Segundo a base, a omissão se examina a partir do dever jurídico de agir e do nexo causal, e não da obtenção de vantagem patrimonial pelo Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: transformar a responsabilidade objetiva em risco integral e deslocar a exigência de dolo ou culpa, que é própria da ação regressiva, para a ação indenizatória da vítima contra o Estado.Dica para questões semelhantesEm ato comissivo, parta do art. 37, § 6º, da CF: a vítima prova dano e nexo causal; não precisa provar culpa do agente.Se a alternativa falar em risco integral como regra geral, desconfie: a base afirma que o regime ordinário é o risco administrativo, com excludentes.Quando aparecer dolo ou culpa do agente, verifique se a assertiva está tratando de regresso; esse é o ponto em que a Constituição coloca esse requisito.

Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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