Peculiaridade é o termo que se refere a uma característica ...

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Q4255541 Direito Administrativo
Peculiaridade é o termo que se refere a uma característica ou qualidade que torna algo distinto ou específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consta que “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas” em determinados casos. O item “d”, daquele artigo, determina que “para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no item “d”. 
Alternativas