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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255541
Direito Administrativo
Peculiaridade é o termo que se refere a uma
característica ou qualidade que torna algo distinto ou
específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº
14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, consta que “os contratos regidos
por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas” em determinados casos. O item “d”,
daquele artigo, determina que “para restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizem a execução do contrato tal como
pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição
objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do
exposto, assinale a alternativa que apresenta o
sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no
item “d”.