Existem certas situações que fazem com que o ato
administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos,
sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso
denominamos extinção dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta a esse respeito:

Question

Existem certas situações que fazem com que o ato
administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos,
sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso
denominamos extinção dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta a esse respeito:  Alternativa A: A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato
deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção. Ou Alternativa B: A cassação do ato ocorre quando lei superveniente
impede a manutenção do ato que antes era válido. Ou Alternativa C: A anulação de um ato administrativo decorre de uma
ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder
Judiciário. Ou Alternativa D: A revogação dos atos administrativos decorre de um
juízo administrativo de conveniência e oportunidade,
tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente). Ou Alternativa E: A revogação de um ato administrativo só pode ser
feita pela Administração dentro do prazo decadencial
de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A revogação dos atos administrativos decorre de um
juízo administrativo de conveniência e oportunidade,
tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente). Gabarito: DFundamento decisivo: Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF, a Administração pode revogar atos válidos por motivo de conveniência ou oportunidade, e a alternativa D é a única que descreve essa hipótese sem confundi-la com anulação ou com prazo decadencial de revogação.Tema central: Extinção dos atos administrativosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte os conceitos. Quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos ou condições necessários à manutenção do ato, a hipótese é de cassação, não de caducidade. O erro é conceitual.BErradaEstá errada porque também inverte os conceitos. Se uma lei superveniente torna incompatível a permanência de ato antes válido, a hipótese é de caducidade, não de cassação. O erro decorre da troca entre as modalidades de retirada do ato.CErradaEstá errada porque, embora a anulação realmente decorra de ilegalidade, não é exclusiva do Poder Judiciário. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a própria Administração deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, e a Súmula 473 do STF confirma essa autotutela. Logo, a restrição a 'apenas' o Judiciário torna a alternativa incorreta.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque define a revogação nos dois pontos decisivos cobrados: fundamento e efeito. O fundamento é o juízo administrativo de conveniência e oportunidade, isto é, mérito administrativo, e não ilegalidade. O suporte normativo está no art. 53 da Lei nº 9.784/1999: a Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade. Além disso, a base adotada para a questão afirma que a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, apenas para frente, por se tratar da retirada de ato válido.EErradaEstá errada porque transfere indevidamente para a revogação o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Esse dispositivo trata da anulação de atos administrativos que gerem efeitos favoráveis: 'O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos (...) salvo comprovada má-fé'. Portanto, o prazo de 5 anos limita a autotutela anulatória, não a revogação.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: a troca entre cassação e caducidade, a distinção entre anulação por ilegalidade e revogação por conveniência e oportunidade, e a aplicação indevida do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revogação.Dica para questões semelhantesSepare primeiro o motivo da retirada do ato: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.Associe o efeito da revogação a ato válido retirado por mérito administrativo: efeitos ex nunc.Não aceite afirmação de exclusividade do Judiciário para anular ato administrativo ilegal; a Administração também exerce autotutela anulatória.Se aparecer prazo decadencial de 5 anos da Lei nº 9.784/1999, confira se a questão fala de anulação de ato favorável, e não de revogação.

Existem certas situações que fazem com que o ato administra...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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