"No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se...
(Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed., 2021).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (5)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O ponto decisivo está no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Isso afasta a alternativa E, porque a fiscalização alcança também particulares que manejem recursos públicos, e confirma o gabarito A no contexto dos instrumentos judiciais de controle da Administração.
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;". A ação popular está no art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;". Além disso, a ação civil pública também é instrumento judicial de tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo amplamente utilizada no controle de ilegalidades administrativas. Assim, a alternativa não exige rol taxativo, mas apenas enumera exemplos corretos de controle judicial.
- Em controle da Administração, verifique sempre quem controla: própria Administração, Legislativo, Judiciário e povo.
- Se a alternativa disser que o controle só existe depois do ato, elimine: a base admite controle prévio, concomitante e posterior.
- Se houver entidade privada usando ou gerindo recurso público, aplique o art. 70, parágrafo único, da Constituição: ela presta contas.
- Em questões sobre controle judicial, não reduza o tema aos remédios constitucionais; a ação civil pública também integra esse sistema segundo a base.
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Comentários
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B- ERRADO.
O controle pode ser feito de forma prévia, concomitante ou posterior.
C- ERRADO.
A autotutela não configura em rol taxativo, a oficialidade pode ocorrer a qualquer momento.
D- ERRADO.
O controle pode ser interno (realizado pela própria administração), externo (realizado pelo legislativo por intermédio do TCU) e social.
E- ERRADO.
Se receberam subvenção ou incentivos públicos TODA entidade poderá ser fiscalizada pelo TCU.
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