Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de
negociações com particulares, termos de ajustamento e
soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime
jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta
sobre supremacia e indisponibilidade do interesse
público.

Question

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de
negociações com particulares, termos de ajustamento e
soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime
jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta
sobre supremacia e indisponibilidade do interesse
público. Alternativa A: Supremacia do interesse público legitima
prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei,
e a indisponibilidade exige competência, finalidade
e motivação para transações e ajustes,
preservando legalidade. Ou Alternativa B: Supremacia do interesse público funciona como
autorização genérica para afastar lei em caso
concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de
créditos quando a medida pareça conveniente ao
gestor. Ou Alternativa C: Supremacia do interesse público implica
prevalência automática do Estado em qualquer
conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como
forma padrão de solução de controvérsias
administrativas. Ou Alternativa D: Supremacia do interesse público se confunde com
vontade da maioria, e a indisponibilidade permite
ajustar o interesse público ao privado para ampliar
eficiência de contratos e parcerias. Ou Alternativa E: Supremacia e indisponibilidade se aplicam a
relações internas da Administração, deixando
contratos e licitações sob regime privado, com
igualdade plena entre as partes.

Instituto Legatus · Accepted Answer

Alternativa [A] Supremacia do interesse público legitima
prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei,
e a indisponibilidade exige competência, finalidade
e motivação para transações e ajustes,
preservando legalidade.

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