Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de
negociações com particulares, termos de ajustamento e
soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime
jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta
sobre supremacia e indisponibilidade do interesse
público.

Question

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de
negociações com particulares, termos de ajustamento e
soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime
jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta
sobre supremacia e indisponibilidade do interesse
público. Alternativa A: Supremacia do interesse público legitima
prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei,
e a indisponibilidade exige competência, finalidade
e motivação para transações e ajustes,
preservando legalidade. Ou Alternativa B: Supremacia do interesse público funciona como
autorização genérica para afastar lei em caso
concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de
créditos quando a medida pareça conveniente ao
gestor. Ou Alternativa C: Supremacia do interesse público implica
prevalência automática do Estado em qualquer
conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como
forma padrão de solução de controvérsias
administrativas. Ou Alternativa D: Supremacia do interesse público se confunde com
vontade da maioria, e a indisponibilidade permite
ajustar o interesse público ao privado para ampliar
eficiência de contratos e parcerias. Ou Alternativa E: Supremacia e indisponibilidade se aplicam a
relações internas da Administração, deixando
contratos e licitações sob regime privado, com
igualdade plena entre as partes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Supremacia do interesse público legitima
prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei,
e a indisponibilidade exige competência, finalidade
e motivação para transações e ajustes,
preservando legalidade. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, inc. II: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;”. No caso, a atuação consultiva com negociações, termos de ajustamento e soluções consensuais permanece subordinada à legalidade, à finalidade e à motivação, o que confirma a alternativa A e afasta as teses de autorização genérica, prevalência automática ou regime privado puro.Tema central: Supremacia e indisponibilidade do interesse públicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve exatamente o sentido jurídico exigido pelo regime jurídico-administrativo: a supremacia do interesse público não é autorização genérica para agir, mas fundamento de prerrogativas estatais quando juridicamente previstas; e a indisponibilidade do interesse público impede disposição livre pelo agente, exigindo atuação vinculada à competência, à finalidade pública e à motivação, inclusive em transações e ajustes. Isso está em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e com a submissão da Administração à legalidade também na atuação consensual.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos frontais. Primeiro, a supremacia do interesse público não autoriza afastar a lei no caso concreto; a Administração permanece submetida à legalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e do art. 37, caput, da Constituição Federal. Segundo, a indisponibilidade não autoriza renúncia de créditos por mera conveniência do gestor, porque há vedação de renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.CErradaEstá errada porque transforma a supremacia em prevalência automática do Estado, o que a base rejeita expressamente: prerrogativas administrativas não equivalem a vitória automática em qualquer conflito. Também erra ao afirmar que a indisponibilidade impõe o litígio como forma padrão necessária, quando a base afirma que a Administração admite soluções consensuais, desde que compatíveis com a legalidade, a finalidade pública e a motivação.DErradaEstá errada porque confunde interesse público com vontade da maioria, o que não corresponde ao conceito jurídico adotado na base. Além disso, a alternativa trata a indisponibilidade como liberdade para ajustar o interesse público ao privado em nome da eficiência, sem os limites de competência, finalidade, motivação e autorização legal quando exigida. A eficiência não elimina a indisponibilidade nem autoriza disposição livre do interesse público.EErradaEstá errada porque restringe supremacia e indisponibilidade às relações internas da Administração e afirma que contratos e licitações ficariam sob regime privado puro, com igualdade plena entre as partes. A base afirma o contrário: contratos administrativos permanecem submetidos a preceitos de direito público, com aplicação apenas supletiva do direito privado, conforme o art. 89 da Lei nº 14.133/2021.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre reconhecer o interesse público e admitir que o administrador possa agir fora da lei ou dispor livremente dele. Também testou se o candidato sabe que consensualidade administrativa não elimina o regime jurídico-administrativo.Dica para questões semelhantesSe a alternativa usar supremacia do interesse público para justificar afastamento da lei, elimine-a.Se houver transação, ajuste ou solução consensual, verifique se a alternativa preserva legalidade, competência, finalidade e motivação.Indisponibilidade não proíbe todo acordo; ela proíbe disposição livre do interesse público sem base jurídica.Em contratos administrativos, desconfie de enunciados que falem em regime privado puro ou igualdade plena entre as partes.

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de negociaç...

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Gabarito: A

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