No contencioso possessório envolvendo praças, áreas
verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal
precisa diferenciar afetação, desafetação e
modalidades de uso por particular para sustentar a tese
correta. Assinale a alternativa correta sobre bens
públicos.

Question

No contencioso possessório envolvendo praças, áreas
verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal
precisa diferenciar afetação, desafetação e
modalidades de uso por particular para sustentar a tese
correta. Assinale a alternativa correta sobre bens
públicos. Alternativa A: Bens de uso comum do povo admitem alienação
por ato do prefeito diante de interesse público e
avaliação prévia, pois a afetação decorre de
destinação fática e se altera por decreto. Ou Alternativa B: Bens dominicais seguem regime integralmente
privado, permitindo penhora e usucapião em caso
de posse qualificada e inércia prolongada,
mantendo proteção patrimonial equivalente ao de
qualquer proprietário.  Ou Alternativa C: A desafetação de bem de uso especial ocorre de
forma automática quando houver desocupação do
órgão, e a alienação posterior prescinde de
autorização legislativa por se tratar de gestão
patrimonial. Ou Alternativa D: A concessão de uso especial para fins de moradia
alcança qualquer bem público, inclusive praça e
logradouro, e gera transferência plena de
propriedade ao ocupante após registro. Ou Alternativa E: A alienação de bem de uso comum ou de uso
especial exige prévia desafetação, e bens
dominicais podem ser alienados conforme regras
legais, com avaliação, autorização e procedimento.

Instituto Legatus · Accepted Answer

Alternativa [E] A alienação de bem de uso comum ou de uso
especial exige prévia desafetação, e bens
dominicais podem ser alienados conforme regras
legais, com avaliação, autorização e procedimento.

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No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes ...

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