Qual é a principal atribuição de um cargo público conforme ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239907
Direito Administrativo
Qual é a principal atribuição de um cargo público
conforme o Estatuto do Servidor da Prefeitura
Municipal de Alvorada do Sul?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.550/2008, art. 3º, Município de Alvorada do Sul/PR: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.” Como a alternativa C reproduz esse núcleo normativo, ela é a correta.
Tema central: conceito legal de cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa reduz cargo público à execução de tarefas administrativas, mas o art. 3º da Lei Municipal nº 1.550/2008 adota conceito geral mais amplo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. Portanto, há incompatibilidade com o conceito legal.
B
Errada
Incorreta. Realizar atividades de fiscalização pode ser atribuição específica de determinados cargos, mas não é a definição legal geral de cargo público no Estatuto. O critério eliminatório é o confronto com o art. 3º, que define cargo pelo conjunto de atribuições e responsabilidades na estrutura organizacional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao elemento central da definição legal de cargo público no Estatuto municipal. O art. 3º não define cargo por uma tarefa isolada, mas por um conjunto de atribuições e responsabilidades inseridas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor.
D
Errada
Incorreta. A alternativa descreve atribuições setoriais específicas relacionadas à gestão de recursos e fiscalização, inclusive de licitações, mas isso não corresponde ao conceito normativo geral de cargo público previsto no art. 3º. A lei não define cargo por funções materiais específicas, e sim por sua inserção na estrutura organizacional com um conjunto de atribuições e responsabilidades.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito legal de cargo público e exemplos concretos de atividades que alguns cargos podem exercer. Além disso, o enunciado fala em “principal atribuição”, embora o Estatuto tecnicamente traga a definição de cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir conceito legal, procure a alternativa que reproduz a definição normativa, e não exemplos de funções possíveis.
- Diferencie definição geral do instituto de atribuições específicas de certos cargos.
- Se a base normativa trouxer conceito expresso, a literalidade do dispositivo prevalece na resolução.
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