No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte:

Question

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte: Alternativa A: A autorização de porte de arma de fogo
configura-se como prerrogativa subjetiva do
requerente que atende aos requisitos legais,
afastando a possibilidade de juízo discricionário
por parte da administração. Ou Alternativa B: A necessidade do porte de arma é presumida
em face da criminalidade urbana, sendo
suficiente a manifestação genérica de medo ou
insegurança pessoal para o deferimento. Ou Alternativa C: O porte de arma é concedido de forma
vinculada sempre que houver comprovação de
endereço fixo, ausência de antecedentes
penais e quitação das taxas previstas. Ou Alternativa D: A decisão administrativa que concede o porte
exige motivação objetiva e análise específica do
risco enfrentado pelo requerente, com
fundamentação técnica e documental idônea. Ou Alternativa E: A análise do pedido de porte deve considerar
critérios de escolaridade, renda mensal e
inserção social como redutores de risco e
indicadores de aptidão para o manuseio da
arma.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A decisão administrativa que concede o porte
exige motivação objetiva e análise específica do
risco enfrentado pelo requerente, com
fundamentação técnica e documental idônea. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.826/2003, art. 10, caput e § 1º, I a III: “Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.”Tema central: Porte de armaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata o porte como prerrogativa subjetiva automática do requerente e exclui juízo administrativo. O art. 10 da Lei nº 10.826/2003 dispõe que se trata de autorização de competência da Polícia Federal e condiciona a concessão à demonstração de efetiva necessidade e aos demais requisitos legais. Portanto, a lei não confere direito subjetivo ao deferimento.BErradaEstá errada porque presume a necessidade com base em criminalidade urbana, medo ou insegurança genérica. O art. 10, § 1º, I, exige demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física, o que demanda comprovação concreta e individualizada, não alegação abstrata.CErradaEstá errada porque afirma concessão vinculada e reduz os requisitos legais a elementos insuficientes. Além de residência certa e idoneidade, a lei exige, cumulativamente, demonstração de efetiva necessidade, atendimento às exigências do art. 4º, inclusive capacidade técnica e aptidão psicológica, e apresentação da documentação da arma com o devido registro. Endereço fixo, ausência de antecedentes e quitação de taxas não esgotam o regime legal.DCertaÉ a alternativa correta, pois se ajusta à exigência legal de demonstração de efetiva necessidade e à análise administrativa do pedido com base nos elementos do caso concreto e na documentação idônea.EErradaEstá errada porque introduz critérios sem previsão legal. Escolaridade, renda mensal e inserção social não aparecem no art. 10 nem no art. 4º da Lei nº 10.826/2003 como requisitos para o deferimento do porte. O erro aqui é de falta de base normativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre preenchimento de alguns requisitos e existência de direito subjetivo ao porte, além da falsa ideia de que a violência urbana, por si só, comprova a efetiva necessidade exigida em lei.Dica para questões semelhantesSe a lei falar em autorização e exigir demonstração de efetiva necessidade, descarte alternativas que tratem o deferimento como automático.No porte de arma, confira sempre se a alternativa respeita os requisitos cumulativos do art. 10 c/c art. 4º; requisito parcial não basta.Alegação genérica de medo ou insegurança não substitui a demonstração concreta de risco ou ameaça à integridade física.Desconfie de alternativas que criem critérios não previstos na Lei nº 10.826/2003.

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento),...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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