No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte:

Question

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte: Alternativa A: A autorização de porte de arma de fogo
configura-se como prerrogativa subjetiva do
requerente que atende aos requisitos legais,
afastando a possibilidade de juízo discricionário
por parte da administração. Ou Alternativa B: A necessidade do porte de arma é presumida
em face da criminalidade urbana, sendo
suficiente a manifestação genérica de medo ou
insegurança pessoal para o deferimento. Ou Alternativa C: O porte de arma é concedido de forma
vinculada sempre que houver comprovação de
endereço fixo, ausência de antecedentes
penais e quitação das taxas previstas. Ou Alternativa D: A decisão administrativa que concede o porte
exige motivação objetiva e análise específica do
risco enfrentado pelo requerente, com
fundamentação técnica e documental idônea. Ou Alternativa E: A análise do pedido de porte deve considerar
critérios de escolaridade, renda mensal e
inserção social como redutores de risco e
indicadores de aptidão para o manuseio da
arma.

FACET Concursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A decisão administrativa que concede o porte
exige motivação objetiva e análise específica do
risco enfrentado pelo requerente, com
fundamentação técnica e documental idônea.

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No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento),...

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