A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte:

Question

A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte: Alternativa A: O risco potencial à integridade física do
requerente, uma vez alegado, impõe o
deferimento automático do porte, vedada
qualquer apreciação valorativa pela
Administração. Ou Alternativa B: A análise de efetiva necessidade deve estar
vinculada à fundamentação concreta, com
demonstração objetiva dos elementos que
justificam o indeferimento do pedido. Ou Alternativa C: O cumprimento formal dos requisitos gera
direito subjetivo à concessão do porte,
impedindo a negação administrativa baseada
em critérios discricionários. Ou Alternativa D: O porte de arma possui natureza política e, por
isso, prescinde de motivação específica,
bastando a invocação de diretrizes amplas e
genéricas pela autoridade. Ou Alternativa E: A decisão administrativa negativa quanto ao
porte está excluída do controle judicial, por
tratar-se de matéria interna de segurança
institucional nacional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A análise de efetiva necessidade deve estar
vinculada à fundamentação concreta, com
demonstração objetiva dos elementos que
justificam o indeferimento do pedido. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.826/2003, art. 10, caput e § 1º, I: "Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm." "§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;" A alternativa B é a que melhor traduz essa exigência legal de demonstração concreta da efetiva necessidade.Tema central: Discricionariedade limitada e motivação concreta no porte de armaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a mera alegação de risco em causa de deferimento automático. O art. 10, § 1º, I, não fala em simples alegação, mas em "demonstrar a sua efetiva necessidade". Isso exige apreciação administrativa dos elementos do caso e afasta a vedação de análise valorativa pela Administração.BCertaA alternativa B está correta porque o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003 exige que o requerente demonstre a efetiva necessidade, de modo que a análise administrativa não pode ser genérica. Assim, a decisão sobre o porte depende de apreciação concreta dos elementos do caso, o que torna adequada a afirmação de que a análise deve ser vinculada à fundamentação objetiva do indeferimento.CErradaEstá errada porque afirma direito subjetivo à concessão pelo mero cumprimento formal dos requisitos. A base é expressa em sentido contrário: a autorização não é ato vinculado, e a fórmula legal "poderá ser concedida" mostra que não há concessão automática. A jurisprudência dominante do STJ também afasta direito subjetivo automático do requerente.DErradaEstá errada porque dispensa motivação específica. A base afirma que a discricionariedade não autoriza arbitrariedade e que o indeferimento deve indicar concretamente por que os elementos apresentados não comprovam a efetiva necessidade legal. Portanto, invocação genérica de diretrizes amplas não satisfaz o dever de motivação do ato administrativo individual.EErradaEstá errada porque exclui o controle judicial da decisão negativa. A base afirma expressamente que a denegação do porte é passível de controle judicial quanto à legalidade, motivação, razoabilidade e regularidade do processo administrativo, embora o Judiciário não substitua livremente o mérito administrativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade e arbitrariedade: o porte não é automático nem vinculado, mas também não pode ser negado sem motivação concreta nem ficar imune ao controle judicial.Dica para questões semelhantesSe a lei exigir que o particular "demonstre" uma condição e usar fórmula como "poderá ser concedida", desconfie de alternativas que falem em deferimento automático ou direito subjetivo pleno.Em ato discricionário, procure o limite jurídico da escolha administrativa: legalidade, motivação, razoabilidade e prova concreta dos fatos do caso.Controle judicial de ato discricionário não significa substituição integral do mérito; significa exame da legalidade e da fundamentação.

A concessão do porte de arma de fogo, regulada pelos artigo...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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