Sobre poderes e deveres da administração pública, analise a...
Sobre poderes e deveres da administração pública, analise as afirmativas.
I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por atos normativos infralegais, observando limites da lei e da Constituição, evitando inovação em matéria reservada.
II. Poder hierárquico permite distribuição interna de competências, delegação e avocação quando admitidas, além de orientar revisão de atos e controle de desempenho dentro da estrutura administrativa.
III. Poder disciplinar alcança servidores e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, exigindo procedimento regular, motivação e observância de garantias, conforme a natureza da sanção aplicada.
IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, com atributos que permitem imposição de medidas nos termos da lei e controle por legalidade e finalidade.
V. Excesso de poder e desvio de finalidade configuram abuso do poder, repercutindo em invalidade do ato e em responsabilidade do agente, admitindo controle administrativo e judicial.
Estão corretas as afirmativas: