Sobre poderes e deveres da administração pública,
analise as afirmativas.
I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por
atos normativos infralegais, observando limites
da lei e da Constituição, evitando inovação em
matéria reservada.
II. Poder hierárquico permite distribuição interna de
competências, delegação e avocação quando
admitidas, além de orientar revisão de atos e
controle de desempenho dentro da estrutura
administrativa.III. Poder disciplinar alcança servidores e
particulares sujeitos a vínculo especial com a
Administração, exigindo procedimento regular,
motivação e observância de garantias, conforme
a natureza da sanção aplicada.
IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos
e atividades em favor do interesse público, com
atributos que permitem imposição de medidas
nos termos da lei e controle por legalidade e
finalidade. V. Excesso de poder e desvio de finalidade
configuram abuso do poder, repercutindo em
invalidade do ato e em responsabilidade do
agente, admitindo controle administrativo e
judicial.
Estão corretas as afirmativas:

Question

Sobre poderes e deveres da administração pública,
analise as afirmativas.
I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por
atos normativos infralegais, observando limites
da lei e da Constituição, evitando inovação em
matéria reservada.
II. Poder hierárquico permite distribuição interna de
competências, delegação e avocação quando
admitidas, além de orientar revisão de atos e
controle de desempenho dentro da estrutura
administrativa.III. Poder disciplinar alcança servidores e
particulares sujeitos a vínculo especial com a
Administração, exigindo procedimento regular,
motivação e observância de garantias, conforme
a natureza da sanção aplicada.
IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos
e atividades em favor do interesse público, com
atributos que permitem imposição de medidas
nos termos da lei e controle por legalidade e
finalidade. V. Excesso de poder e desvio de finalidade
configuram abuso do poder, repercutindo em
invalidade do ato e em responsabilidade do
agente, admitindo controle administrativo e
judicial.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I, II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, II, III e IV, apenas.  Ou Alternativa C: II, III e V, apenas. Ou Alternativa D: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa E: I, II, III, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II, III, IV e V. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão exige reconhecer, à luz da Lei nº 9.784/1999 e da Constituição Federal, que a competência administrativa admite delegação e avocação legalmente admitidas, que a Administração deve anular atos ilegais, que sanções dependem de autoridade competente e asseguram defesa, e que o Presidente da República expede decretos e regulamentos para fiel execução da lei. Esses parâmetros confirmam a correção conjunta das assertivas I a V, sem indicar qualquer incompatibilidade jurídica entre elas.Tema central: Poderes administrativosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui as assertivas IV e V, embora ambas estejam corretas. A IV está de acordo com o conceito jurídico de poder de polícia como condicionamento de direitos e atividades em prol do interesse público, dentro da lei. A V também está correta, porque excesso de poder e desvio de finalidade são modalidades de abuso de poder, aptas a gerar invalidação do ato e controle administrativo e judicial.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva V sem fundamento jurídico. A base afirma expressamente que excesso de poder e desvio de finalidade configuram abuso de poder e sujeitam o ato ao controle e à invalidação. Portanto, não há razão para retirar a V do conjunto das corretas.CErradaIncorreta porque exclui indevidamente as assertivas I e IV. A I está correta, pois o poder regulamentar é infralegal e voltado à fiel execução da lei, sem criação autônoma de obrigações em matéria reservada ao legislador. A IV também está correta, pois o poder de polícia condiciona o exercício de direitos e atividades privadas em benefício do interesse público, nos limites legais.DErradaIncorreta porque exclui as assertivas I e V, ambas corretas. A I traduz corretamente os limites do poder regulamentar. A V também está correta ao tratar o excesso de poder e o desvio de finalidade como espécies de abuso de poder que contaminam a validade do ato e admitem controle administrativo e judicial.ECertaA alternativa E está correta porque nenhuma das afirmativas contraria a Constituição, a Lei nº 9.784/1999 ou a construção administrativa consolidada indicada na base. A assertiva I descreve corretamente o poder regulamentar como infralegal e voltado à fiel execução da lei, sem inovação em matéria reservada. A II acerta ao vincular ao poder hierárquico a distribuição interna de competências, a delegação, a avocação legalmente admitida e o controle interno. A III está correta ao reconhecer que o poder disciplinar alcança servidores e particulares submetidos a vínculo especial com a Administração, com exigência de procedimento regular e garantias de defesa. A IV corresponde ao conceito de poder de polícia, que condiciona direitos e atividades privadas em favor do interesse público dentro dos limites legais e com controle por legalidade e finalidade. A V também está correta, porque excesso de poder e desvio de finalidade são espécies de abuso de poder, com repercussão na validade do ato e sujeição a controle administrativo e judicial.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tomar o poder regulamentar como poder normativo autônomo amplo, restringir o poder disciplinar apenas a servidores, e esquecer que excesso de poder e desvio de finalidade são ambos espécies de abuso de poder.Dica para questões semelhantesNo poder regulamentar, verifique sempre se o enunciado fala em fiel execução da lei ou se atribui inovação primária indevida ao regulamento.No poder hierárquico, trate delegação e avocação como instrumentos admitidos dentro da organização administrativa, mas sempre sujeitos a limites legais.No poder disciplinar, confira se o enunciado alcança também particulares em vínculo especial com a Administração e se preserva procedimento e defesa.Em abuso de poder, separe os vícios: excesso de poder é problema de competência; desvio de finalidade é uso da competência para fim diverso do previsto.

Sobre poderes e deveres da administração pública, analise a...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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