Um agente público, por meio de uma conduta culposa,
causou um prejuízo ao erário municipal. Nesse sentido,
pode-se afirmar que tal conduta

Question

Um agente público, por meio de uma conduta culposa,
causou um prejuízo ao erário municipal. Nesse sentido,
pode-se afirmar que tal conduta Alternativa A: configura ato de improbidade administrativa na
modalidade culposa, sujeitando o agente às
sanções previstas na lei.  Ou Alternativa B: não se tipifica como ato de improbidade
administrativa, uma vez que se passou a exigir o
dolo para a configuração de todos os atos de
improbidade.  Ou Alternativa C: Configura ato de improbidade que causa prejuízo
ao erário, mesmo que a conduta seja culposa, em
razão da natureza do bem jurídico tutelado.  Ou Alternativa D: A responsabilidade do agente será apurada em
processo administrativo disciplinar específico, sem
prejuízo da ação civil de ressarcimento do dano.  Ou Alternativa E: O agente só poderá ser responsabilizado por
improbidade se, além do prejuízo ao erário, houver
também o seu enriquecimento ilícito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] não se tipifica como ato de improbidade
administrativa, uma vez que se passou a exigir o
dolo para a configuração de todos os atos de
improbidade.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:" Como o enunciado descreve conduta culposa que causou prejuízo ao erário, falta o dolo exigido pela redação vigente da LIA, de modo que não há tipificação por improbidade administrativa.Tema central: Dolo na improbidadeAnálise das alternativasAErradaErrada. Afirma a subsistência de improbidade culposa, mas a redação vigente da LIA exige dolo para os atos dos arts. 9º, 10 e 11. O vício está no requisito subjetivo: a lei não admite, no caso, culpa como suficiente para tipificação.BCertaA alternativa B está correta porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 para exigir dolo na configuração dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11. Isso aparece expressamente no art. 1º, § 1º, e, quanto à lesão ao erário, no próprio art. 10, caput, que passou a exigir "ação ou omissão dolosa". A base ainda reforça, pelo art. 1º, § 2º, que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando mera voluntariedade, e, pelo art. 1º, § 3º, que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta-se a responsabilidade por improbidade. Logo, prejuízo ao erário decorrente apenas de culpa não se enquadra como improbidade administrativa.CErradaErrada. A natureza do bem jurídico tutelado não elimina a exigência legal expressa de dolo. Para lesão ao erário, o art. 10, caput, exige "ação ou omissão dolosa"; portanto, culpa não basta, ainda que haja prejuízo patrimonial.DErradaErrada. A questão cobra se a conduta culposa se tipifica ou não como improbidade administrativa. A base admite que a inexistência de improbidade por culpa não exclui, em tese, outras formas de responsabilização, mas isso não autoriza afirmar, como consequência necessária do caso, PAD específico nem ação civil de ressarcimento. O erro é deslocar a resposta para outras esferas sem resolver corretamente a tipificação pedida.EErradaErrada. Enriquecimento ilícito não é requisito cumulativo para toda improbidade. A própria LIA trabalha com tipos autônomos nos arts. 9º, 10 e 11. O problema do caso não é falta de enriquecimento ilícito, mas ausência de dolo, que impede a tipificação por lesão ao erário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação anterior da LIA e a redação vigente após a Lei nº 14.230/2021, especialmente a ideia antiga de que prejuízo ao erário poderia bastar mesmo por culpa.Dica para questões semelhantesEm improbidade administrativa, confira primeiro o elemento subjetivo exigido pela redação vigente da LIA.Para os arts. 9º, 10 e 11, a base legal atual exige conduta dolosa; culpa, por si só, não tipifica improbidade.Não confunda ausência de improbidade com inexistência absoluta de outras responsabilidades; isso não transforma a conduta em ato ímprobo.Não trate enriquecimento ilícito como requisito geral de toda improbidade; os tipos legais são autônomos.

Um agente público, por meio de uma conduta culposa, causou ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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