🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meio...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4237595 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A alternativa C reproduz essa ideia ao afirmar que o poder de polícia restringe o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, ajustando-os ao interesse público.

Tema central: Poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa erra ao confundir poder disciplinar com poder de polícia. Poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar sanções a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa por vínculo jurídico específico com a Administração. Já a fiscalização de atividades privadas é manifestação do poder de polícia. Além disso, atividades privadas em geral não se submetem ao poder hierárquico da Administração.
B
Errada
A alternativa atribui ao poder normativo ou regulamentar uma função que pertence ao poder disciplinar. Apurar infrações e aplicar sanções e penalidades é conteúdo do poder disciplinar, enquanto o poder regulamentar ou normativo consiste na expedição de atos normativos gerais para fiel execução da lei.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o núcleo do conceito legal de poder de polícia: a Administração limita ou disciplina direitos, liberdades e uso da propriedade privada em razão do interesse público. Esse é o conteúdo previsto no art. 78 do CTN, que é suficiente para resolver a questão.
D
Errada
A alternativa descreve o poder hierárquico, não o poder de polícia. A organização interna da atividade pública, com distribuição, coordenação e escalonamento de funções entre órgãos e agentes, integra o poder hierárquico. O poder de polícia recai sobre direitos, liberdades e propriedade privada em razão do interesse público.
E
Errada
A alternativa troca poder hierárquico por poder regulamentar ou normativo. Expedir normas gerais com efeitos gerais é característica do poder regulamentar ou normativo. O poder hierárquico incide sobre a organização interna da Administração e sobre a relação de subordinação entre órgãos e agentes.
Pegadinha da questão
A banca trocou propositalmente os conceitos dos poderes administrativos, especialmente entre poder de polícia e disciplinar, e entre poder hierárquico e regulamentar.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em restringir liberdade, disciplinar direito ou limitar uso da propriedade em favor do interesse público, o eixo é poder de polícia.
  • Se mencionar apuração de infrações e aplicação de sanções por vínculo específico com a Administração, o eixo é poder disciplinar.
  • Se tratar de organização interna, distribuição e escalonamento de funções, o eixo é poder hierárquico.
  • Se tratar de expedir atos normativos gerais para execução da lei, o eixo é poder regulamentar ou normativo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A) Incorreta.

A "fiscalização de polícia" é uma das fases do ciclo de polícia, relacionada ao poder de polícia, e não ao poder disciplinar.

O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e também a particulares que tenham vínculo especial com a Administração.

B) Incorreta.

A alternativa descreve o poder disciplinar, não o poder normativo ou regulamentar.

O poder regulamentar permite editar normas complementares para a fiel execução das leis.

C) Correta.

O poder de polícia restringe direitos individuais em benefício da coletividade, preservando a segurança, a ordem, a saúde e outros interesses públicos.

D) Incorreta.

A estruturação interna da Administração, com organização, distribuição e escalonamento de funções, corresponde ao poder hierárquico.

E) Incorreta.

A expedição de normas gerais com efeitos erga omnes (para todos) corresponde ao poder normativo ou regulamentar, e não ao poder hierárquico.

PMBA

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo