Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meio...

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Q4237595 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A alternativa C reproduz essa ideia ao afirmar que o poder de polícia restringe o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, ajustando-os ao interesse público.

Tema central: Poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa erra ao confundir poder disciplinar com poder de polícia. Poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar sanções a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa por vínculo jurídico específico com a Administração. Já a fiscalização de atividades privadas é manifestação do poder de polícia. Além disso, atividades privadas em geral não se submetem ao poder hierárquico da Administração.
B
Errada
A alternativa atribui ao poder normativo ou regulamentar uma função que pertence ao poder disciplinar. Apurar infrações e aplicar sanções e penalidades é conteúdo do poder disciplinar, enquanto o poder regulamentar ou normativo consiste na expedição de atos normativos gerais para fiel execução da lei.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o núcleo do conceito legal de poder de polícia: a Administração limita ou disciplina direitos, liberdades e uso da propriedade privada em razão do interesse público. Esse é o conteúdo previsto no art. 78 do CTN, que é suficiente para resolver a questão.
D
Errada
A alternativa descreve o poder hierárquico, não o poder de polícia. A organização interna da atividade pública, com distribuição, coordenação e escalonamento de funções entre órgãos e agentes, integra o poder hierárquico. O poder de polícia recai sobre direitos, liberdades e propriedade privada em razão do interesse público.
E
Errada
A alternativa troca poder hierárquico por poder regulamentar ou normativo. Expedir normas gerais com efeitos gerais é característica do poder regulamentar ou normativo. O poder hierárquico incide sobre a organização interna da Administração e sobre a relação de subordinação entre órgãos e agentes.
Pegadinha da questão
A banca trocou propositalmente os conceitos dos poderes administrativos, especialmente entre poder de polícia e disciplinar, e entre poder hierárquico e regulamentar.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em restringir liberdade, disciplinar direito ou limitar uso da propriedade em favor do interesse público, o eixo é poder de polícia.
  • Se mencionar apuração de infrações e aplicação de sanções por vínculo específico com a Administração, o eixo é poder disciplinar.
  • Se tratar de organização interna, distribuição e escalonamento de funções, o eixo é poder hierárquico.
  • Se tratar de expedir atos normativos gerais para execução da lei, o eixo é poder regulamentar ou normativo.

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Comentários

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A) Incorreta.

A "fiscalização de polícia" é uma das fases do ciclo de polícia, relacionada ao poder de polícia, e não ao poder disciplinar.

O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e também a particulares que tenham vínculo especial com a Administração.

B) Incorreta.

A alternativa descreve o poder disciplinar, não o poder normativo ou regulamentar.

O poder regulamentar permite editar normas complementares para a fiel execução das leis.

C) Correta.

O poder de polícia restringe direitos individuais em benefício da coletividade, preservando a segurança, a ordem, a saúde e outros interesses públicos.

D) Incorreta.

A estruturação interna da Administração, com organização, distribuição e escalonamento de funções, corresponde ao poder hierárquico.

E) Incorreta.

A expedição de normas gerais com efeitos erga omnes (para todos) corresponde ao poder normativo ou regulamentar, e não ao poder hierárquico.

PMBA

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