Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meio...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A alternativa C reproduz essa ideia ao afirmar que o poder de polícia restringe o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, ajustando-os ao interesse público.
- Se a alternativa falar em restringir liberdade, disciplinar direito ou limitar uso da propriedade em favor do interesse público, o eixo é poder de polícia.
- Se mencionar apuração de infrações e aplicação de sanções por vínculo específico com a Administração, o eixo é poder disciplinar.
- Se tratar de organização interna, distribuição e escalonamento de funções, o eixo é poder hierárquico.
- Se tratar de expedir atos normativos gerais para execução da lei, o eixo é poder regulamentar ou normativo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A) Incorreta.
A "fiscalização de polícia" é uma das fases do ciclo de polícia, relacionada ao poder de polícia, e não ao poder disciplinar.
O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e também a particulares que tenham vínculo especial com a Administração.
B) Incorreta.
A alternativa descreve o poder disciplinar, não o poder normativo ou regulamentar.
O poder regulamentar permite editar normas complementares para a fiel execução das leis.
C) Correta.
O poder de polícia restringe direitos individuais em benefício da coletividade, preservando a segurança, a ordem, a saúde e outros interesses públicos.
D) Incorreta.
A estruturação interna da Administração, com organização, distribuição e escalonamento de funções, corresponde ao poder hierárquico.
E) Incorreta.
A expedição de normas gerais com efeitos erga omnes (para todos) corresponde ao poder normativo ou regulamentar, e não ao poder hierárquico.
PMBA
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo