No exame de atos administrativos antigos, o procurador
precisa separar vício de legalidade e juízo de
conveniência e oportunidade, sobretudo quando a
Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale
a alternativa correta sobre extinção e convalidação de
atos administrativos.

Question

No exame de atos administrativos antigos, o procurador
precisa separar vício de legalidade e juízo de
conveniência e oportunidade, sobretudo quando a
Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale
a alternativa correta sobre extinção e convalidação de
atos administrativos. Alternativa A: Revogação incide sobre atos vinculados com vício
de legalidade, produz efeitos retroativos e busca
recompor a situação anterior, sendo típica do
controle judicial por ofensa à lei. Ou Alternativa B: Anulação recai sobre atos discricionários por
razões de mérito, produz efeitos prospectivos e
pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante
de mudança de política pública. Ou Alternativa C: Convalidação saneia defeitos sanáveis de
competência e de forma, preserva a finalidade
pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando
repetição de procedimento e custos
administrativos. Ou Alternativa D: Cassação decorre de juízo de conveniência e
oportunidade, incide em autorizações e licenças e
revisa a medida administrativa, ainda que o
particular mantenha requisitos e condições
originais. Ou Alternativa E: Anulação e revogação operam revisão conjunta de
mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no
tempo e recomposição idêntica das situações
jurídicas no contencioso administrativo.

Instituto Legatus · Accepted Answer

Alternativa [C] Convalidação saneia defeitos sanáveis de
competência e de forma, preserva a finalidade
pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando
repetição de procedimento e custos
administrativos.

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No exame de atos administrativos antigos, o procurador prec...

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