No exame de atos administrativos antigos, o procurador
precisa separar vício de legalidade e juízo de
conveniência e oportunidade, sobretudo quando a
Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale
a alternativa correta sobre extinção e convalidação de
atos administrativos.

Question

No exame de atos administrativos antigos, o procurador
precisa separar vício de legalidade e juízo de
conveniência e oportunidade, sobretudo quando a
Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale
a alternativa correta sobre extinção e convalidação de
atos administrativos. Alternativa A: Revogação incide sobre atos vinculados com vício
de legalidade, produz efeitos retroativos e busca
recompor a situação anterior, sendo típica do
controle judicial por ofensa à lei. Ou Alternativa B: Anulação recai sobre atos discricionários por
razões de mérito, produz efeitos prospectivos e
pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante
de mudança de política pública. Ou Alternativa C: Convalidação saneia defeitos sanáveis de
competência e de forma, preserva a finalidade
pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando
repetição de procedimento e custos
administrativos. Ou Alternativa D: Cassação decorre de juízo de conveniência e
oportunidade, incide em autorizações e licenças e
revisa a medida administrativa, ainda que o
particular mantenha requisitos e condições
originais. Ou Alternativa E: Anulação e revogação operam revisão conjunta de
mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no
tempo e recomposição idêntica das situações
jurídicas no contencioso administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Convalidação saneia defeitos sanáveis de
competência e de forma, preserva a finalidade
pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando
repetição de procedimento e custos
administrativos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como a alternativa C descreve a convalidação de defeitos sanáveis, sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, ela corresponde ao gabarito oficial.Tema central: Convalidação de atos administrativosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à revogação elementos próprios da anulação. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Logo, vício de legalidade não leva à revogação, mas à anulação. Também erra ao falar em efeitos retroativos e recomposição da situação anterior como traços da revogação e ao tratá-la como típica do controle judicial, quando a revogação é ato administrativo de mérito.BErradaEstá errada porque transforma a anulação em revisão de mérito. Pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, anulação decorre de vício de legalidade; mudança de política pública e razões de mérito pertencem à revogação. Também é incorreta a afirmação de que a anulação tem efeitos prospectivos como característica, pois a base distingue a anulação da revogação exatamente por legalidade versus conveniência e oportunidade.CCertaA alternativa C está correta porque descreve o regime jurídico da convalidação. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 admite a convalidação de atos com defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A referência a vícios de competência e de forma corresponde ao tratamento técnico clássico dos vícios convalidáveis. A retroação, em regra, também é compatível com a convalidação, porque corrige o ato desde a origem.DErradaEstá errada porque cassação não decorre de conveniência e oportunidade. Segundo a base, cassação resulta do descumprimento superveniente, pelo particular, das condições exigidas para manutenção do ato. Por isso, a própria alternativa se autodestrói ao afirmar cassação mesmo quando o particular mantém os requisitos e condições originais.EErradaEstá errada porque mistura institutos que a lei separa expressamente. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 distingue anulação por ilegalidade e revogação por conveniência ou oportunidade. Portanto, não há revisão conjunta de mérito e legalidade, nem efeitos temporais equivalentes, nem recomposição idêntica das situações jurídicas.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre legalidade e mérito: anulação é controle de legalidade; revogação é juízo de conveniência e oportunidade. Também testou a confusão entre cassação e revogação e a tendência de esquecer que a convalidação só alcança defeitos sanáveis, sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.Dica para questões semelhantesUse o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 como filtro imediato: ilegalidade gera anulação; conveniência e oportunidade geram revogação.Na convalidação, confira três pontos: defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros.Se a alternativa tratar cassação como ato discricionário de mérito, elimine-a: cassação depende de descumprimento superveniente das condições do ato.Desconfie de alternativas que igualam os efeitos de anulação e revogação; a base afirma que seus pressupostos e efeitos são distintos.

No exame de atos administrativos antigos, o procurador prec...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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