Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1438

Q4195959

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195959 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Em consonância com o princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista será de conhecimento público, ficando a contratante obrigada divulgar o valor estimado do objeto da licitação.

B

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia e de publicidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, serão precedidos de licitação nos termos da lei geral de licitações, não sendo aplicável o regramento especial da Lei 13.303/2016.

C

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

A contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista é possível quando se tratar de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

As licitações conduzidas e os contratos estabelecidos por empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar diversos princípios, incluindo a aderência ao instrumento convocatório e o compromisso com o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4195958

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195958 Direito Administrativo

A margem de preferência é um percentual definido pela Administração Pública, com limite máximo de 25%, no qual se entenderá mais vantajosa a proposta de preços, mesmo não sendo a de menor valor, desde que privilegiada por cumprir o requisito da preferência e estar dentro dessa margem prefixada.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.

A

Bens que utilizam tecnologia patenteada no exterior.

B

Serviços nacionais que respeitam as normas técnicas brasileiras.

C

Produtos manufaturados que respeitam as normas técnicas internacionais.

D

Empresas que comprovem geração de emprego e renda, prioritariamente, nas regiões de difícil acesso no país.

E

Bens ou serviços desenvolvidos por empresas que atendam a normas ambientais.

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Q4195957

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195957 Direito Administrativo

A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados.

Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da

A

legalidade estrita.

B

isonomia entre os licitantes.

C

ampla publicidade.

D

vinculação ao instrumento convocatório.

E

legalidade mitigada.

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Q4195956

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195956 Direito Administrativo

Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser facilmente identificados pelos licitantes por meio de especificações usuais de mercado, sem necessidade de detalhamento no edital.

B

Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos em edital, exigida justificativa prévia do contratante.

C

Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública decorrentes de necessidades com prazo superior a um exercício financeiro.

D

Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, não podendo ser prorrogado.

E

Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da segunda etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Q4195955

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195955 Direito Administrativo

Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para que ele a realize com o propósito de atender de maneira efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.

Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que

A

o serviço sujeito a concessão ou permissão deve ser adequado, atendendo aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualização, abrangência, cortesia na prestação e, quando aplicável, gratuidade.

B

o ente concedente do serviço público é responsável solidário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

C

os serviços públicos considerados essenciais não podem ser objeto de concessão.

D

é permitida a contratação de terceiros para executar atividades relacionadas ao serviço concedido, a fim de cumprir o contrato de concessão.

E

se pode utilizar a permissão para a prestação de serviços, sendo essa modalidade precária e sujeita à revogação unilateral pelo poder concedente, dispensando a realização de licitação.

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Q4195954

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195954 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.

A

Recentemente, a lei geral de processos administrativos foi alterada para reduzir o prazo prescricional aplicável aos processos administrativos de cinco para três anos.

B

A Constituição de 1988 adota o sistema de jurisdição dual onde prevê a existência do contencioso administrativo e mantém a separação de jurisdições, assegurando que a lei não exclua do exame pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos.

C

Existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.

D

Os processos administrativos não podem ter como objeto a imposição de sanções ao particular, sob pena de ferimento à reserva de jurisdição estabelecida pela Constituição Federal.

E

A motivação deve estar presente em todos os atos praticados no processo administrativo, mesmo que não envolvam interesses de terceiros, uma vez que constitui um pressuposto ou requisito do ato administrativo.

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Q4195953

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195953 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes

A

é exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.

B

é necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.

C

é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.

D

deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.

E

deve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.

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Q4195952

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195952 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar não se aplica aos particulares, ainda que tenham algum tipo de vínculo jurídico com a administração pública.

B

O atributo da autoexecutoriedade não é aplicável aos atos praticados no exercício do poder de polícia.

C

Em razão do poder hierárquico, é dever do subordinado obedecer a todas as ordens emitidas por seu superior.

D

O poder regulamentar é uma prerrogativa da administração pública para suplementar as leis, sendo permitida a introdução de regramentos gerais na ordem jurídica.

E

Punir um servidor público utilizando-se do instituto da remoção constitui um exemplo de abuso de poder.

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Q4195951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195951 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.

A

A aplicação de sanção disciplinar em face de servidor público.

B

A aplicação de multa por descumprimento de normas de posturas municipais.

C

A autorização para realização de evento em praça pública.

D

A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial.

E

A concessão de aposentadoria do servidor por tempo de contribuição.

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Q4195949

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195949 Direito Administrativo

O conceito de direito administrativo enquanto sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins adota o critério

A

da administração pública.

B

teleológico.

C

legalista.

D

negativista.

E

do serviço público.

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Q4195938

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195938 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cuja criação de subsidiárias depende de ato interno da direção da pessoa jurídica.

C

Desde a expedição do diploma, deputados e senadores podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, como empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Compete à Justiça Federal julgar relações trabalhistas envolvendo empresa pública federal.

E

A empresa pública possui patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sendo permitida a emissão de títulos ou valores mobiliários que sejam conversíveis em ações.

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Q4193975

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193975 Direito Administrativo

A respeito da indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 estabelece que

A

poderá ser decretada, em caráter antecedente ou incidente, a pedido do Ministério Público, sendo, contudo, vedado o bloqueio de conta bancária ou caderneta de poupança do réu.

B

deverá ter como prioridade o integral ressarcimento dos danos ao erário, sendo que da decisão que deferir a medida de indisponibilidade não caberá recurso.

C

recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem aplicados a título de multa civil.

D

é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta correte ou em aplicações financeiras.

E

é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel é luxuoso ou que seu valor ultrapasse dez mil salários mínimos.

Q4193974

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193974 Direito Administrativo

A empresa “Artemis” celebrou contrato de concessão de serviço público com o Município, regido pela Lei n^o 8.987/1995, mas contratou com a empresa “Vênus” o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido. E, ainda durante a execução do contrato, pretende fazer a subconcessão do serviço a ela concedido pelo Município. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o contrato entre as empresas “Artemis” e “Vênus” é regido pelo direito

A

privado, mas a subconcessão é vedada por lei.

B

público e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio do diálogo competitivo.

C

privado e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio do diálogo competitivo.

D

público e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio da concorrência.

E

privado e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio da concorrência.

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Q4193973

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193973 Direito Administrativo

Ainda que haja previsão orçamentária para sua execução total, a autoridade competente, nos termos do que dispõe expressamente a Lei n^o 8.666/1993, poderá, justificadamente e atendidas as exigências legais, retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas na hipótese de

A

determinação do seu superior hierárquico.

B

insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

C

interesse da Administração Pública.

D

má condução da obra ou serviço por parte da contratada.

E

pedido da fiscalização, quando esta encontrar irregularidade na obra ou serviço.

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Q4193972

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193972 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja

A

que os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

B

que o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

que os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores ao consórcio público.

D

determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo as exceções legais.

E

que o representante legal do consórcio público deva ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.

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Q4193954

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193954 Direito Administrativo

“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)

A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:

A

apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não possui natureza política, mas sim técnica, orçamentária e financeira.

B

apresenta-se correto, pois se permite, excepcionalmente, o controle do mérito administrativo com base nos princípios constitucionais da Administração Pública.

C

apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não abrange o controle de legalidade do ato administrativo.

D

apresenta-se correto, pois o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos circunscreve-se no controle dos chamados atos vinculados.

E

apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública inclui apenas o controle da legalidade e da oportunidade dos atos administrativos, mas não a sua conveniência.

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Q4193953

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193953 Direito Administrativo

É exemplo de controle judicial da administração pública:

A

a ação de improbidade administrativa, cuja proposição pode ser feita pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelo Tribunal de Contas respectivo.

B

a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de atos administrativos eivados de irregularidade grave.

C

a ação popular, movida por qualquer cidadão, para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidade pública.

D

a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de contratos administrativos eivados de irregularidade grave.

E

o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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Q4193718

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4193718 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta são sujeitas ao controle e fiscalização do Estado e são formadas por:

A

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

empresas indiretas, fundações mistas, órgãos descentralizados e autarquias.

C

empresas de capital misto, fundações terceirizadas, órgãos de apoio e suporte e autarquias.

D

empresas públicas, entidades estaduais, municipais e de distritos federais e fundações.

E

empresas de capital misto, fundações, autarquias e parcerias público-privada.

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Q4193717

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4193717 Direito Administrativo

Como princípio básico da Administração Pública, a Publicidade refere-se

A

à forma como informações e campanhas governamentais devem ser conduzidas para o acesso da maioria da população.

B

às regras de veiculação em mídias eletrônicas e digitais (radio, tv, internet), discriminando formas e gênero de comunicação.

C

à prestação de contas públicas, a serem submetidos ao exame do judiciário por meio dos tribunais de contas.

D

à transparência da gestão e das práticas administrativas, servindo como controle e requisito de eficácia da administração.

E

à consolidação de gastos e investimentos na promoção e divulgação de políticas públicas em qualquer esfera de governo.

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Q4193713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4193713 Direito Administrativo

Na situação de um cidadão ter feito um requerimento e este ter sido indeferido, ele poderá fazer outro, denominado costumeiramente como

A

pedido de validação.

B

recurso requerimental.

C

solicitação adicional.

D

pedido de reconsideração.

E

requerimento adicional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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