Segundo a Lei no
11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja

Question

Segundo a Lei no
 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja Alternativa A: que os agentes públicos incumbidos da gestão de
consórcio não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio público. Ou Alternativa B: que o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. Ou Alternativa C: que os entes da Federação consorciados, ou os com
eles conveniados, poderão ceder servidores ao consórcio público. Ou Alternativa D: determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público,
salvo as exceções legais. Ou Alternativa E: que o representante legal do consórcio público deva
ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.

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Alternativa [D] determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público,
salvo as exceções legais. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 11.107/2005, art. 4º, § 3º: "É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos." Como a alternativa D descreve essa hipótese, é o gabarito.Tema central: Cláusulas nulas em consórcios públicosAnálise das alternativasAErradaA cláusula reproduz regra legal, não hipótese de nulidade. O art. 10, parágrafo único, da Lei nº 11.107/2005 estabelece: "Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos." A ausência de responsabilidade pelas obrigações do consórcio não exclui a responsabilidade pessoal por atos irregulares.BErradaA celebração por parte dos subscritores é expressamente autorizada. O art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005 dispõe: "O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções." A cláusula descrita atende à condição legal. Uma parcela significa parte dos entes subscritores, não um único ente.CErradaA cessão de servidores é legalmente permitida. Segundo o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.107/2005: "Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um." Assim, a cláusula não é nula; sua execução deve observar a legislação dos entes envolvidos.DCertaA alternativa D corresponde à hipótese de nulidade expressamente prevista no art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.107/2005. A ressalva às exceções legais é indispensável: o dispositivo preserva a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos decorrentes da gestão associada de serviços públicos. Portanto, não se trata de proibição de toda contribuição ao consórcio.EErradaA cláusula estabelece requisito obrigatório, e não condição proibida. O art. 4º, VIII, da Lei nº 11.107/2005 prevê: "a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;". Exigir essa condição do representante legal cumpre a determinação da lei.Pegadinha da questãoAs demais alternativas apresentam permissões ou exigências legais, embora possam parecer restritivas ou excepcionais. Em especial, não responder pelas obrigações do consórcio não significa imunidade por atos ilegais; e a expressão "1 (uma) parcela" indica parte dos subscritores, não um único ente.Dica para questões semelhantesAo identificar a nulidade do art. 4º, § 3º, preserve suas exceções: não transforme a regra em proibição de toda contribuição ao consórcio.Separe as obrigações contraídas pelo consórcio dos atos ilegais dos gestores: a ausência de responsabilidade pessoal pelas primeiras não afasta a responsabilidade pelos segundos.Verifique as condições das permissões legais: celebração por parte dos subscritores exige previsão em cláusula; cessão de servidores deve observar a legislação de cada ente.A condição de Chefe do Poder Executivo de ente consorciado é obrigatória para o representante legal do consórcio.

Segundo a Lei no 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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