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Q4193972
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193972 Direito Administrativo
Segundo a Lei no 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja
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