Como princípio básico da Administração Pública, a Publicidad...

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Q4193717
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |
Q4193717 Direito Administrativo
Como princípio básico da Administração Pública, a Publicidade refere-se
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado cobra o conteúdo do princípio da publicidade, aplica-se esse comando constitucional no sentido de transparência da atuação administrativa e divulgação oficial dos atos administrativos, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Princípio da publicidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque desloca o princípio da publicidade para a forma de condução de informações e campanhas governamentais. O critério jurídico decisivo é outro: publicidade administrativa significa transparência e divulgação dos atos da Administração, não técnica de comunicação institucional voltada a alcançar a maioria da população.
B
Errada
Incorreta porque trata de regras de veiculação em rádio, TV e internet, com enfoque em meios e gêneros de comunicação. Isso não corresponde ao conteúdo jurídico do princípio da publicidade, que não disciplina formatos de mídia, mas a exigência de conhecimento público e transparência dos atos administrativos.
C
Errada
Incorreta porque confunde publicidade com prestação de contas, que é matéria de controle, e ainda afirma exame do Judiciário por meio dos tribunais de contas, o que é tecnicamente inadequado. O critério eliminatório é duplo: publicidade não se reduz à prestação de contas e tribunais de contas não integram o Poder Judiciário.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traduz o conteúdo jurídico do princípio da publicidade no regime administrativo: transparência da gestão e das práticas administrativas, conhecimento público dos atos e função de controle social e institucional. Além disso, a base expressamente admite que a publicidade, em diversos casos, também opera como requisito de eficácia de atos administrativos.
E
Errada
Incorreta porque associa publicidade à consolidação de gastos e investimentos com promoção e divulgação de políticas públicas. Esse é tema orçamentário ou gerencial, estranho ao núcleo jurídico do princípio, que se define pela transparência e publicização dos atos administrativos, e não por despesas de divulgação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre publicidade administrativa e propaganda governamental, além da tentativa de substituir o conceito jurídico de transparência por temas de mídia, campanhas ou gastos de divulgação.
Dica para questões semelhantes
  • Ao ler "publicidade" em Direito Administrativo, pense primeiro em transparência, conhecimento público dos atos e controle da Administração.
  • Separe publicidade administrativa de propaganda governamental: campanha, marketing e mídia não definem o princípio.
  • Verifique se a alternativa menciona divulgação oficial dos atos ou sua eficácia externa; isso costuma aproximá-la do conceito correto.

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Resposta letra D

Requisito de eficácia: Um ato administrativo só passa a produzir efeitos legais e a valer perante a sociedade depois de ser publicado oficialmente (em diários oficiais, por exemplo).

Controle social e administrativo: A transparência permite que os cidadãos e os órgãos de controle fiscalizem o que o governo está fazendo.

Nos itens :

A, B e E: Misturam o princípio constitucional da publicidade com "publicidade institucional" (campanhas informativas, propagandas de governo ou mídias). O princípio foca no dever de transparência dos atos, e não em estratégias de marketing ou consolidação de gastos com anúncios.

C: A prestação de contas aos Tribunais de Contas é uma obrigação ligada aos princípios da Moralidade e da Prestação de Contas, e esses tribunais auxiliam o Poder Legislativo, e não o Judiciário.

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