A respeito da indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que Alternativa A: poderá ser decretada, em caráter antecedente ou incidente, a pedido do Ministério Público, sendo, contudo, vedado o bloqueio de conta bancária ou caderneta de poupança do réu. Ou Alternativa B: deverá ter como prioridade o integral ressarcimento dos danos ao erário, sendo que da decisão que deferir a medida de indisponibilidade não caberá recurso. Ou Alternativa C: recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem aplicados a título de multa civil. Ou Alternativa D: é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta correte ou em aplicações financeiras. Ou Alternativa E: é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel é luxuoso ou que seu valor ultrapasse dez mil salários mínimos.

A respeito da indisponibilidade de bens do réu em ação de i...

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Q4193975

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193975 Direito Administrativo

A respeito da indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 estabelece que

poderá ser decretada, em caráter antecedente ou incidente, a pedido do Ministério Público, sendo, contudo, vedado o bloqueio de conta bancária ou caderneta de poupança do réu.

deverá ter como prioridade o integral ressarcimento dos danos ao erário, sendo que da decisão que deferir a medida de indisponibilidade não caberá recurso.

recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem aplicados a título de multa civil.

é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta correte ou em aplicações financeiras.

é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel é luxuoso ou que seu valor ultrapasse dez mil salários mínimos.

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