A empresa “Artemis” celebrou contrato de concessão de serviço público com o Município, regido pela
Lei no
8.987/1995, mas contratou com a empresa
“Vênus” o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido. E, ainda durante a execução
do contrato, pretende fazer a subconcessão do serviço a
ela concedido pelo Município. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o contrato entre as
empresas “Artemis” e “Vênus” é regido pelo direito

Question

A empresa “Artemis” celebrou contrato de concessão de serviço público com o Município, regido pela
Lei no
 8.987/1995, mas contratou com a empresa
“Vênus” o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido. E, ainda durante a execução
do contrato, pretende fazer a subconcessão do serviço a
ela concedido pelo Município. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o contrato entre as
empresas “Artemis” e “Vênus” é regido pelo direito Alternativa A: privado, mas a subconcessão é vedada por lei. Ou Alternativa B: público e a subconcessão poderá ser feita, desde
que autorizada pelo poder concedente e por meio do
diálogo competitivo. Ou Alternativa C: privado e a subconcessão poderá ser feita, desde
que autorizada pelo poder concedente e por meio do
diálogo competitivo. Ou Alternativa D: público e a subconcessão poderá ser feita, desde
que autorizada pelo poder concedente e por meio da
concorrência. Ou Alternativa E: privado e a subconcessão poderá ser feita, desde
que autorizada pelo poder concedente e por meio da
concorrência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] privado e a subconcessão poderá ser feita, desde
que autorizada pelo poder concedente e por meio da
concorrência. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, arts. 25, § 1º, e 26, caput e § 1º: “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. § 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.” No caso, a contratação de Vênus para atividade complementar rege-se pelo direito privado, e a subconcessão é admitida apenas com autorização expressa do poder concedente e precedida de concorrência.Tema central: Concessão e subconcessãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que a subconcessão é vedada. A Lei nº 8.987/1995 dispõe o contrário no art. 26, caput: a subconcessão é admitida, desde que nos termos do contrato de concessão e com autorização expressa do poder concedente.BErradaEstá errada em dois pontos. O contrato entre Artemis e Vênus não é regido pelo direito público, porque se trata de contratação da concessionária com terceiro para atividade complementar, nos termos do art. 25, § 1º, sem delegação direta do poder concedente à terceira. Além disso, a subconcessão não se faz por diálogo competitivo, pois o art. 26, § 1º, é literal ao exigir concorrência.CErradaEstá errada porque, embora acerte ao indicar o direito privado para o contrato entre as empresas, erra quanto à forma de outorga da subconcessão. O art. 26, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 determina especificamente que ela será sempre precedida de concorrência.DErradaEstá errada porque qualifica como de direito público o contrato entre Artemis e Vênus. A base legal do caso é o art. 25, § 1º, que autoriza a concessionária a contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares; esse contrato entre particulares não transforma a terceira em delegatária direta do serviço apenas por essa contratação.ECertaA alternativa E corresponde à disciplina legal aplicável. A contratação de Vênus para desenvolver atividades complementares ao serviço concedido é admitida pelo art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 e, por ser ajuste entre particulares no exercício dessa faculdade legal, rege-se pelo direito privado. Já a subconcessão não é vedada: o art. 26, caput, a admite, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, e o art. 26, § 1º, determina que sua outorga será sempre precedida de concorrência. Por isso, a resposta correta é a que reúne direito privado e subconcessão possível com autorização e concorrência.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre contratação de terceiro para atividade complementar e subconcessão do serviço, além da tendência de tratar toda relação ligada a serviço público como relação de direito público e de substituir indevidamente a concorrência por diálogo competitivo.Dica para questões semelhantesSepare as figuras: contratação de terceiros para atividade complementar não é subconcessão.Em subconcessão, confira sempre os requisitos específicos da Lei nº 8.987/1995: autorização expressa do poder concedente e concorrência.Não presuma regime de direito público só porque o objeto se relaciona a serviço público; verifique quem contratou e se houve delegação direta do serviço.Quando a lei trouxer regra específica para a subconcessão, ela prevalece na resolução da alternativa.

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A empresa “Artemis” celebrou contrato de concessão de serviç...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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