Questões Militares para Direito

Q4322082

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322082 Direito Digital

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre:

A

No momento da coleta.

B

Na fase de arquivamento.

C

No momento do consentimento.

D

Na fase de anonimização.

E

No momento da violação.

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Q4322081

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322081 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995 instituiu os juizados especiais criminais com foco na celeridade e na busca, sempre que possível, da conciliação ou transação no âmbito das infrações penais de menor potencial ofensivo. Quanto à composição, a referida lei estabeleceu que o Juizado Especial Criminal será provido por:

A

Juízes togados e defensores públicos ou dativos.

B

Juízes togados ou leigos e promotores de justiça.

C

Juízes togados, juízes leigos, promotores de justiça e defensores públicos.

D

Juízes togados ou juízes togados e leigos.

E

Juízes togados e leigos, promotores de justiça e defensores dativos.

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Q4322080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322080 Direitos Humanos

Concebida no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um marco histórico na internacionalização da proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

A

A DUDH não só serviu de inspiração para a nova ordem constitucional brasileira como goza de status de emenda constitucional devidamente promulgada pelo Presidente da República.

B

A DUDH não foi ratificada formalmente pela República Federativa do Brasil em termos de tratado internacional.

C

A DUDH possui enorme relevância política para as nações, mas é desprovida de força jurídica ou normativa, dado o seu caráter opinativo e programático.

D

A República Federativa do Brasil, ainda não integrante do sistema das Organizações das Nações Unidas, tem imunidade total quanto à incidência e aos efeitos da DUDH.

E

Por ser uma declaração adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, a DUDH criou um mecanismo vinculante e obrigatório de responsabilização de todas as nações, inclusive a brasileira, bem como de seus respectivos representantes políticos.

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Q4322079

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322079 Direito Administrativo

Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Os sargentos Paulo e Vicente, se condenados, receberão a mesma pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo ao erário.

B

Se condenados, os sargentos Paulo e Vicente sofrerão a mesma pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos respectivos patrimônios, mas não lhes será decretada a suspensão dos direitos políticos.

C

Em sendo condenado, o sargento Vicente poderá receber a pena de suspensão dos direitos políticos, mas não lhe será decretada a perda da função pública.

D

O sargento Vicente será inocentado tendo em vista que não configura improbidade administrativa a conduta de negar publicidade a atos oficiais.

E

Uma vez condenado, o sargento Paulo poderá receber a pena de perda da função pública cumulativamente com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.

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Q4275895

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275895 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade de o licitante realizar o objeto da licitação. A habilitação divide-se em quatro categorias, EXCETO:

A

técnica.

B

jurídica.

C

fiscal, social e trabalhista.

D

notória especialização.

E

econômico-financeira.

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Q4275880

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275880 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.
II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.
III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.

A

Apenas as afirmativas III e IV estão verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão verdadeiras.

C

Apenas a afirmativas I é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e III estão verdadeiras.

E

Apenas a afirmativas III é verdadeira.

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Q4275877

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275877 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública resolveu contratar, por meio de licitação, empresa para prestação de serviço contínuo. Durante a execução do contrato, verificou-se а necessidade de alteração quantitativa, que aumentaria o valor inicial do contrato em 30%. Diante dessa situação, a Administração decidiu promover a alteração unilateral, alegando interesse público. À luz da lei 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A alteração é válida, pois é prerrogativa da administração pública realizar acréscimos unilateralmente, independentemente percentual.

B

A alteração é inválida, pois é necessário o acordo entre as partes para promover alteração unilateral.

C

A alteração é inválida, pois supera o limite legal para acréscimos unilaterais em caso de serviços continuados.

D

Não há previsão legal para alterações unilaterais.

E

A alteração é válida, pois o contratado está obrigado a aceitar alterações até 50% para prestação de serviços comuns, desde que não haja alteração na especificação do objeto.

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Q4246648

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - Cadete PM |

Q4246648 Legislação Estadual

A respeito da Segurança Pública, com base na Constituição do Estado de São Paulo, tem-se que:

A

A Polícia Militar é competente para exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército.

C

Os órgãos de segurança pública são subordinados exclusivamente ao Secretário de Segurança Pública.

D

O Corpo de Bombeiros não integra a Segurança Pública por não ter atuação no campo da persecução penal.

E

O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa ou da reserva que estejam no posto há mais de cinco anos.

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Q4246647

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - Cadete PM |

Q4246647 Direito Constitucional

Uma operação policial está sendo organizada em área sob forte influência de uma organização criminosa que, além de comandar o tráfico de drogas na região, exerce controle ilícito sobre a prestação de serviços de telefonia, de internet e de entrega de encomendas. A operação tem por objetivo o cumprimento de 30 mandados de prisão, inclusive de integrantes da cúpula da organização criminosa.
Na véspera da operação, diante do elevado risco de confronto armado e da possibilidade de resistência à atuação policial, Fábio, oficial da Polícia Militar responsável pelo briefing da tropa, relembra aos policiais as medidas que poderão ser adotadas durante a ação e as cautelas necessárias para assegurar o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Com base nessa situação hipotética, é compatível com a Constituição Federal:

A

requisitar imóveis particulares para abrigar feridos sem prévia autorização dos proprietários, assegurada indenização posterior, se houver dano.

B

expropriar veículos para o uso na operação, desde que haja a concordância do proprietário e o pagamento de indenização.

C

entrar em residências para cumprir ordem judicial de prisão, durante o dia ou durante a noite, ainda que sem autorização do morador ou do proprietário.

D

prender os acusados e negar-lhes o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, ainda que solicitada formalmente.

E

requisitar veículos particulares para realizar o transporte de feridos, desde que haja prévia autorização judicial.

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Q4246585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - Cadete PM |

Q4246585 Direito Constitucional

Texto 1
Um grupo formado por professores, alunos e moradores de cinco bairros da região Norte de Campinas realizou, em 10.09.2021, um ato contra o fechamento do período noturno de uma escola pública estadual. O fim das aulas noturnas, segundo os manifestantes, causaria transtornos às comunidades próximas, que contavam com apenas aquela escola na região. Além dos alunos do noturno, os estudantes do período diurno também foram contrários à medida porque planejavam estudar futuramente durante a noite. A maioria dos moradores da região é de família de baixa renda e precisa trabalhar durante o dia.

(https://correio.rac.com.br, 11.09.2021. Adaptado.)

Texto 2
Entre 2000 e 2024, o Brasil perdeu 110758 escolas rurais ou do campo, segundo levantamento do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec) com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Críticos afirmam que muitas decisões de encerramento ocorrem sem consulta real às comunidades, ferindo normas que deveriam exigir consulta prévia, e que o fechamento de escolas do campo representa um enfraquecimento do direito à educação e da permanência dos jovens no campo.
(https://jornalggn.com.br, 16.02.2026. Adaptado.)

Do ponto de vista da classificação dos direitos na sociedade contemporânea, as situações apresentadas nos excertos referem-se à

A

efetivação de direitos sociais que dependem da atuação do poder público para garantir condições de acesso à educação.

B

ampliação de direitos civis ligados à liberdade individual de escolha sobre a permanência nas instituições escolares.

C

consolidação de direitos políticos associados à participação eleitoral das comunidades locais.

D

afirmação de direitos individuais relacionados à administração territorial e ao ordenamento institucional das comunidades.

E

proteção de direitos naturais relacionados à autonomia das famílias na definição das formas de escolarização disponíveis.

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Q4194585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Psiquiatria |

Q4194585 Direito Penal

A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos como graves problemas de saúde pública e de direitos humanos.
Considerando a legislação brasileira e os princípios de proteção às mulheres, assinale a alternativa correta.

A

O feminicídio é considerado crime de baixo potencial ofensivo, passível de transação penal e suspensão condicional do processo.

B

A legislação brasileira não prevê medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência, sendo necessário aguardar decisão judicial definitiva para qualquer afastamento do agressor.

C

A violência de gênero é restrita ao âmbito doméstico, não abrangendo situações de discriminação ou violência contra mulheres em espaços públicos e institucionais.

D

A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio representam avanços complementares: a primeira estabelece mecanismos de prevenção e proteção contra a violência doméstica e familiar, enquanto a segunda reconhece o homicídio de mulheres por razões de gênero como circunstância qualificadora.

E

O feminicídio é tipificado como crime autônomo, desvinculado do homicídio, e não possui relação com violência doméstica ou discriminação de gênero.

Q4192561

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Pedagogia |

Q4192561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os pais de uma estudante com deficiência intelectual matriculada em uma escola pública procuraram a direção escolar em busca de maiores condições de acessibilidade para a filha. Segundo eles, a estudante não estava sendo suficientemente acompanhada nas atividades escolares, razão pela qual gostariam que a escola designasse um profissional de apoio escolar para essa função. A diretora explicou que essa função foi extinta na legislação recente e substituída pelos professores de atendimento educacional especializado (AEE), serviço que a estudante está frequentando regularmente.

Tendo em vista o que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), a explicação da diretora está

A

incorreta, pois o acompanhamento de profissional de apoio escolar é obrigatório para todos os estudantes que configuram o público-alvo da educação especial.

B

correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão revogou a previsão de profissionais de apoio escolar ao consolidar o atendimento educacional especializado como serviço substitutivo.

C

correta, pois o atendimento educacional especializa do não é atualmente recomendado para estudantes com deficiência intelectual, os quais devem ser atendidos por instituições especializadas.

D

correta, pois o acompanhamento individual de estudantes com deficiência intelectual deve ocorrer exclusivamente no contraturno escolar, por meio do AEE.

E

incorreta, pois o profissional de apoio escolar permanece previsto na legislação como medida de acessibilidade e não se confunde com o atendimento educacional especializado.

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Q4191385

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Geriatria |

Q4191385 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa diz respeito aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas que deverão ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
Nesse caso, é correto afirmar que um exemplo de violência contra o idoso é

A

a restrição física em pacientes em uso de sonda nasoenteral.

B

a filha que proíbe seu pai de sair por medo dele cair

C

a pessoa idosa em uso de haloperidol devido à agitação psicomotora.

D

a curatela parcial em pacientes com fratura de femur.

E

o cuidador que deixa de oferecer alimentação adequada ao idoso.

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Q4191384

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Geriatria |

Q4191384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 17 do Estatuto da Pessoa Idosa trata das possibilidades de escolha do tratamento de saúde.
Nesse contexto, é correto afirmar:

A

no caso de interdição judicial, o curador deve exercer a escolha do tratamento, independentemente de eventual desejo manifestado quando mais jovem.

B

o médico somente deve escolher a forma de tratamento quando for estabelecido o diagnóstico de doença em fase avançada e sem possibilidades de cura.

C

a pessoa idosa deve escolher a forma como deve ser tratada, desde que esteja no domínio de suas faculdades mentais.

D

familiares, como filhos, sobrinhos e netos, devem realizar a escolha do tratamento, quando a pessoa idosa apresentar déficit cognitivo, em comum acordo com a equipe médica.

E

devido a questões ético-legais, não compete ao médico realizar a escolha da forma de tratamento, sendo uma função exclusiva da família.

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Q4191070

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Veterinária |

Q4191070 Direito Ambiental

Durante uma inspeção em uma Organização Militar situada em área rural, o médico veterinário identifica uma colônia de morcegos em uma edificação abandonada. Considerando o risco de transmissão da raiva aos herbívoros da região e a necessidade de adotar medidas de controle, ele consulta a Instrução Normativa Ibama nº 141/2006 para verificar os procedimentos legais aplicáveis.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição ou exigência para o controle de quirópteros hematófagos em regiões endêmicas para raiva.

A

Em regiões consideradas de risco para a raiva, o controle de quirópteros hematófagos da espécie Desmodus rotundus pode ser realizado pelos órgãos da Agricultura e da Saúde sem necessidade de autorização do Ibama, devendo-se priorizar previamente as medidas de manejo ambiental.

B

A eliminação direta de indivíduos da espécie transmissora pode ser realizada como primeira medida de controle, desde que executada por órgão da Agricultura ou da Saúde.

C

O controle populacional de qualquer espécie de morcego, hematófago ou não, exige autorização prévia e expressa do Ibama, independentemente da situação epidemiológica local.

D

A Instrução Normativa veda expressamente a eliminação direta de quirópteros hematófagos, permitindo apenas ações de manejo ambiental, como a vedação de abrigos.

E

O controle de quirópteros hematófagos em áreas urbanas e periurbanas está isento de qualquer regulamentação ambiental, podendo ser executado por qualquer pessoa física.

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Q4190995

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190995 Direito Tributário

O Exército Brasileiro utiliza um imóvel da União no município de Curitiba, composto por um grande terreno destinado ao exercício e treinamento de manobras militares e pelo edifício sede daquela unidade. Nos últimos dois anos, não foram realizados treinamentos no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o edifício como o terreno são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o terreno, mas o tributo não incide sobre o edifício.

C

É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o edifício, mas o tributo não incide sobre o terreno.

D

É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente tanto sobre o edifício, como sobre o terreno.

E

Tanto o edifício como o terreno são imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q4190994

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190994 Direito Tributário

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o tributo que pode ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência é:

A

o imposto especial.

B

o empréstimo compulsório.

C

a contribuição social.

D

a taxa de urgência.

E

contribuição extraordinária.

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Q4190993

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190993 Direito Processual Penal

Sobre o instituto do “Incidente de insanidade mental”, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, por meio de representação da autoridade policial ao juiz competente.

B

A determinação de realização de exame de sanidade mental pelo juiz, se já iniciada a ação penal, suspenderá o processo, inclusive quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

C

O juiz competente, quando for determinar a realização de exame de sanidade mental, poderá ou não nomear curador ao acusado, a depender da situação.

D

O exame de sanidade mental tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não poderá ser determinado, de ofício, pelo juiz competente, mas poderá ser requerido pela defesa ou pelo Ministério Público.

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Q4190992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190992 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta

A

A revisão criminal não poderá ser requerida antes da extinção da pena, mas somente após sua extinção.

B

Trata-se de um recurso criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com efeito suspensivo facultativo, privativo do acusado.

C

A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Descoberta de novas circunstâncias que determinem a diminuição especial da pena não justificam a propositura de revisão criminal.

E

O Código de Processo Penal confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar revisão criminal.

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Q4190991

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190991 Legislação da Justiça Militar

Dispõe a Lei nº 8.457/1992 – Organização da Justiça Militar da União – artigo 3º, caput:

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de __________ ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo __________ dentre oficiais-generais da Marinha, __________dentre oficiais-generais do Exército e __________ dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e __________ dentre civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

treze … três … três … três … quatro

B

dezessete … quatro … quatro … quatro … cinco

C

onze … dois … três … dois … quatro

D

quinze … três … quatro … três … cinco

E

dezenove … cinco … cinco … cinco … quatro

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