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Q4275877
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |
Q4275877 Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública resolveu contratar, por meio de licitação, empresa para prestação de serviço contínuo. Durante a execução do contrato, verificou-se а necessidade de alteração quantitativa, que aumentaria o valor inicial do contrato em 30%. Diante dessa situação, a Administração decidiu promover a alteração unilateral, alegando interesse público. À luz da lei 14.133/2021, assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 125, estabelece: “acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato”. Como o acréscimo quantitativo unilateral pretendido é de 30% em contrato de serviços, supera o limite legal, tornando correta a alternativa C.

Tema central: Limites da alteração unilateral
Análise das alternativas
A
Errada
A prerrogativa de alteração unilateral está sujeita a limites. O art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a modificação quantitativa unilateral “nos limites permitidos por esta Lei”, e o art. 125 fixa o teto de 25% para os serviços. Logo, a Administração não pode impor acréscimos independentemente do percentual.
B
Errada
A alternativa identifica incorretamente a causa da invalidade. O art. 124, inciso I, alínea b, autoriza expressamente a alteração quantitativa unilateral, que dispensa o consentimento do contratado quando respeitados os limites legais. O vício descrito é o excesso percentual, não a ausência de acordo.
C
Certa
A natureza contínua da prestação não amplia o limite aplicável: o percentual excepcional de 50% é reservado aos acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento. Esse enquadramento pressupõe, como faz o gabarito, que o percentual informado seja comparável à base legal atualizada.
D
Errada
Existe previsão legal expressa: o art. 124, inciso I, alínea b, permite à Administração alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação de seu valor por acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, dentro dos limites legais.
E
Errada
O art. 125 reserva o limite de 50% aos acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento, e não aos serviços comuns ou contínuos em geral. A manutenção das especificações do objeto não autoriza ultrapassar o teto de 25% aplicável ao contrato de serviços.
Pegadinha da questão
Confundir a existência da prerrogativa unilateral com autorização para ultrapassar os limites legais, exigir acordo para uma alteração unilateral ou aplicar aos serviços a exceção de 50% prevista para reformas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a autorização para alterar unilateralmente, prevista no art. 124, dos limites percentuais estabelecidos no art. 125.
  • Compare o acréscimo com o valor inicial atualizado do contrato, que é a base de cálculo legal.
  • Nos serviços, aplique o teto de 25%; a continuidade da prestação não atrai a exceção de 50% para acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento.

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Gabarito: C

Limite legal: Conforme o art. 125 da Lei 14.133/2021, a Administração Pública pode exigir alterações unilaterais (por interesse público) de acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para obras, compras e serviços em geral.

O caso em questão: Como o aumento pretendido foi de 30%, ele ultrapassa o teto máximo permitido de 25% para acréscimos unilaterais.

Acima desse percentual, o acréscimo só é possível mediante acordo entre as partes (aditivo consensual), respeitando os limites da razoabilidade e da própria lei.

Limites para Alterações Unilaterais (Art. 125): O contratado é obrigado a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado (ou até 50% em reformas de edifícios/equipamentos).

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