Seção V - Do Sistema de Registro de Preços

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

VI - as condições para alteração de preços registrados;

§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia

Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Art. 86. § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. 

I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.

• Art. 82, § 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia [...]

II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.

• Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 

III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

• Art. 86, § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. 

IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.

• Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:  VI - as condições para alteração de preços registrados;  

Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

o contrario pode ocorrer, o municipio estados e df podem aderir a ata de registro de preços gerenciada pela uniao