Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as afi...

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Q4275880
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023 ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |
Q4275880 Direito Administrativo
Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.
II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.
III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 86, § 8º, dispõe: “§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.” Essa vedação corresponde à afirmativa III; considerada também a exigência editalícia da afirmativa IV, o conjunto correto é III e IV, alternativa A.

Tema central: Sistema de Registro de Preços
Análise das alternativas
A
Certa
A afirmativa IV está correta porque o edital deve dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 82, caput e VI: “Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
VI - as condições para alteração de preços registrados;”. Portanto, essa previsão é obrigatória.
B
Errada
Inclui II, que erra tanto o prazo quanto a impossibilidade de prorrogação. A Lei nº 14.133/2021, art. 84, caput, estabelece: “Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.” Logo, não são cinco anos, e a prorrogação é admitida mediante comprovação de preço vantajoso.
C
Errada
Considera verdadeira I, embora a Lei nº 14.133/2021, art. 82, § 5º, autorize expressamente o uso negado pela afirmativa: “§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:”. Além disso, exclui III e IV, confirmadas, respectivamente, pela vedação do art. 86, § 8º, e pela exigência editalícia do art. 82, VI.
D
Errada
Inclui I, falsa porque o art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 permite o SRP para contratação de bens e serviços. Também exclui IV, verdadeira porque o art. 82, VI, exige que o edital disponha sobre as condições para alteração dos preços registrados.
E
Errada
Reconhece corretamente III, mas exclui IV. Essa exclusão contraria o art. 82, caput e VI, da Lei nº 14.133/2021, que torna obrigatória a previsão, no edital, das condições para alteração dos preços registrados.
Pegadinha da questão
II reúne dois erros independentes: fixa prazo de cinco anos e nega a prorrogação legalmente admitida. Em III, é essencial identificar a direção da vedação: a Administração federal figura como aderente, e o órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal, como gerenciador da ata.
Dica para questões semelhantes
  • Na vigência da ata, confira separadamente o prazo inicial de um ano e a prorrogação por igual período, que exige comprovação de preço vantajoso.
  • Nas questões sobre adesão, identifique quem adere e quem gerencia a ata: o art. 86, § 8º, trata da adesão federal a ata estadual, distrital ou municipal.
  • Diferencie a obrigação de prever condições para alteração dos preços no edital de uma autorização para alteração irrestrita: o art. 82, VI, exige a primeira, não estabelece a segunda.

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Seção V - Do Sistema de Registro de Preços

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

VI - as condições para alteração de preços registrados;

§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia

Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Art. 86. § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. 

I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.

  • Art. 82, § 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia [...]

II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.

  • Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 

III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

  • Art. 86, § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. 

IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.

  • Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:  VI - as condições para alteração de preços registrados;  

Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

o contrario pode ocorrer, o municipio estados e df podem aderir a ata de registro de preços gerenciada pela uniao

A opção correta é a A (Apenas as afirmativas III e IV estão verdadeiras).

A questão cobra o conhecimento das regras do Sistema de Registro de Preços (SRP), atualizadas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

I (Incorreta): O SRP existe exatamente para facilitar a contratação de bens e serviços, além de ser permitido para obras e serviços de engenharia sob condições específicas (Art. 82 da Lei 14.133/21).

II (Incorreta): O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período, totalizando no máximo 2 anos, desde que o preço continue vantajoso (Art. 84).

III (Verdadeira): É a regra expressa do Art. 86, § 8º. Órgãos federais são proibidos de pegar "carona" (aderir) em atas gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais. Vale lembrar que o contrário é permitido (estados e municípios aderirem a atas federais).

IV (Verdadeira): O edital do SRP tem a obrigação de prever as condições para a alteração dos preços registrados, garantindo a transparência e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (Art. 82, § 5º, II).

Fonte: Gemini

Tudo posso naquele que me fortalece.

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