A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos
como graves problemas de saúde pública e de direitos
humanos.
Considerando a legislação brasileira e os princípios de
proteção às mulheres, assinale a alternativa correta.

Question

A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos
como graves problemas de saúde pública e de direitos
humanos.
Considerando a legislação brasileira e os princípios de
proteção às mulheres, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O feminicídio é considerado crime de baixo potencial
ofensivo, passível de transação penal e suspensão
condicional do processo. Ou Alternativa B: A legislação brasileira não prevê medidas protetivas
de urgência para mulheres em situação de violência,
sendo necessário aguardar decisão judicial definitiva
para qualquer afastamento do agressor. Ou Alternativa C: A violência de gênero é restrita ao âmbito doméstico, não abrangendo situações de discriminação
ou violência contra mulheres em espaços públicos
e institucionais. Ou Alternativa D:  A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio
representam avanços complementares: a primeira
estabelece mecanismos de prevenção e proteção
contra a violência doméstica e familiar, enquanto
a segunda reconhece o homicídio de mulheres por
razões de gênero como circunstância qualificadora. Ou Alternativa E: O feminicídio é tipificado como crime autônomo, desvinculado do homicídio, e não possui relação com
violência doméstica ou discriminação de gênero.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio
representam avanços complementares: a primeira
estabelece mecanismos de prevenção e proteção
contra a violência doméstica e familiar, enquanto
a segunda reconhece o homicídio de mulheres por
razões de gênero como circunstância qualificadora. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 1º, e Código Penal, art. 121-A, caput e § 1º: “Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (...) e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.” Esses dispositivos mostram que a Lei Maria da Penha tem função preventiva e protetiva, enquanto o feminicídio é a morte de mulher por razões da condição do sexo feminino; por isso, a alternativa D é a compatível com a legislação vigente.Tema central: Lei Maria da Penha e feminicídioAnálise das alternativasAErradaErrada porque o feminicídio não é infração de menor potencial ofensivo. A base indica sua gravidade jurídico-penal e registra a Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I-B: “Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes (...) I-B - feminicídio (art. 121-A);”. Sendo crime hediondo, é incompatível com a descrição de crime de baixo potencial ofensivo passível de transação penal e suspensão condicional do processo nos termos afirmados.BErradaErrada por contrariar a literalidade da Lei Maria da Penha. A Lei nº 11.340/2006, art. 22, caput, I, dispõe: “Art. 22. Verificada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas (...)”. E o art. 22, caput, II e III, prevê: “II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas (...)”. Portanto, a lei prevê medidas protetivas de urgência e não exige aguardar decisão judicial definitiva para afastamento do agressor.CErradaErrada porque restringe indevidamente a violência de gênero ao âmbito doméstico. A base traz o Código Penal, art. 121-A, § 1º: “§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.” Logo, a tutela legal não se limita ao espaço doméstico, pois também alcança menosprezo ou discriminação à condição de mulher.DCertaA alternativa D acerta o núcleo jurídico exigido: a Lei Maria da Penha tem função normativa de prevenção, assistência e proteção no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com medidas protetivas de urgência; já o feminicídio é previsto no Código Penal como matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, há complementaridade entre a proteção da Lei nº 11.340/2006 e a tutela penal específica do feminicídio.EErradaErrada porque nega justamente o elemento legal definidor do feminicídio. Embora a base registre que o feminicídio atualmente consta em tipo próprio no Código Penal, a alternativa afirma, de modo incompatível com a lei, que ele não possui relação com violência doméstica ou discriminação de gênero. O Código Penal, art. 121-A, § 1º, é expresso: “§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.” Esse vínculo é legalmente constitutivo.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: negar a existência de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha e tratar o feminicídio como se não tivesse relação legal com violência doméstica, familiar ou discriminação de gênero. Também há o desajuste técnico da alternativa D ao usar formulação anterior sobre qualificadora, mas, diante das demais opções frontalmente ilegais, ela permanece como a melhor resposta.Dica para questões semelhantesSepare os planos normativos: Lei Maria da Penha trata de prevenção, assistência e proteção; Código Penal trata da incriminação do feminicídio.Quando a alternativa negar medidas protetivas de urgência, confronte com o art. 22 da Lei Maria da Penha, que prevê afastamento do agressor e proibição de aproximação.Não reduza razões da condição do sexo feminino ao ambiente doméstico: a própria lei inclui menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos como...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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