A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos
como graves problemas de saúde pública e de direitos
humanos.
Considerando a legislação brasileira e os princípios de
proteção às mulheres, assinale a alternativa correta.

Question

A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos
como graves problemas de saúde pública e de direitos
humanos.
Considerando a legislação brasileira e os princípios de
proteção às mulheres, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O feminicídio é considerado crime de baixo potencial
ofensivo, passível de transação penal e suspensão
condicional do processo. Ou Alternativa B: A legislação brasileira não prevê medidas protetivas
de urgência para mulheres em situação de violência,
sendo necessário aguardar decisão judicial definitiva
para qualquer afastamento do agressor. Ou Alternativa C: A violência de gênero é restrita ao âmbito doméstico, não abrangendo situações de discriminação
ou violência contra mulheres em espaços públicos
e institucionais. Ou Alternativa D:  A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio
representam avanços complementares: a primeira
estabelece mecanismos de prevenção e proteção
contra a violência doméstica e familiar, enquanto
a segunda reconhece o homicídio de mulheres por
razões de gênero como circunstância qualificadora. Ou Alternativa E: O feminicídio é tipificado como crime autônomo, desvinculado do homicídio, e não possui relação com
violência doméstica ou discriminação de gênero.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio
representam avanços complementares: a primeira
estabelece mecanismos de prevenção e proteção
contra a violência doméstica e familiar, enquanto
a segunda reconhece o homicídio de mulheres por
razões de gênero como circunstância qualificadora. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 1º: "Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (...) e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar."Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 121-A, caput e § 1º: "Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:I – violência doméstica e familiar;"A questão exige identificar a alternativa compatível com a atuação complementar desses diplomas: a Lei Maria da Penha previne e protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e o Código Penal tipifica o feminicídio por razões da condição do sexo feminino, inclusive na hipótese de violência doméstica e familiar. Por isso, a alternativa D é a que melhor se harmoniza com a legislação vigente.Tema central: Lei Maria da Penha e feminicídioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve o feminicídio como infração de baixo potencial ofensivo, o que é incompatível com sua pena legal de reclusão de 20 a 40 anos no art. 121-A do Código Penal. A base também registra sua hediondez, o que afasta o tratamento próprio de delito de menor potencial ofensivo e a lógica da alternativa.BErradaEstá errada por negar previsão legal expressa. A Lei nº 11.340/2006 prevê medidas protetivas de urgência. O art. 19 dispõe: "Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado." E o art. 22, II, prevê: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;" Logo, é falso dizer que se deve aguardar decisão judicial definitiva para qualquer afastamento do agressor.CErradaEstá errada porque faz uma restrição absoluta que a base não admite. A alternativa afirma que a violência de gênero é restrita ao âmbito doméstico e não alcança discriminação ou violência contra mulheres em outros espaços. A base aponta que isso restringe indevidamente o tema e destaca que o feminicídio é definido por razões da condição do sexo feminino, não se esgotando nessa formulação estreita. Ao mesmo tempo, a base também alerta que não se pode afirmar, sem extrapolação, que toda violência de gênero em qualquer contexto incide automaticamente na Lei Maria da Penha. O erro da alternativa é justamente a restrição absoluta.DCertaEstá correta porque a Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção, enquanto o Código Penal prevê o art. 121-A para matar mulher por razões da condição do sexo feminino, inclusive quando o crime envolve violência doméstica e familiar. A redação da alternativa usa a expressão 'circunstância qualificadora', mas o núcleo jurídico está adequado à ideia de complementaridade entre proteção legal e repressão penal.EErradaEstá errada porque, embora o feminicídio esteja hoje previsto como figura penal própria no art. 121-A do Código Penal, a alternativa nega exatamente o vínculo que a lei afirma. O § 1º, I, do art. 121-A estabelece que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Portanto, é juridicamente falso dizer que o feminicídio não possui relação com violência doméstica ou discriminação de gênero.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o feminicídio como crime leve ou desvinculado da violência doméstica e, ao mesmo tempo, testar se o candidato percebe que a Lei Maria da Penha prevê proteção imediata. Há ainda a confusão terminológica entre a redação antiga do feminicídio como qualificadora e o direito vigente do art. 121-A, sem que isso derrube o núcleo correto da alternativa D.Dica para questões semelhantesSepare os planos normativos: Lei Maria da Penha cuida de prevenção, assistência, proteção e medidas urgentes; Código Penal cuida da incriminação do feminicídio.Se a alternativa negar medidas protetivas imediatas ou afastamento do agressor, confronte com os arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/2006.Se a alternativa minimizar a gravidade do feminicídio, confira a pena do art. 121-A e a indicação de hediondez na base.Em tema de feminicídio, verifique sempre se a assertiva reconhece o vínculo legal com razões da condição do sexo feminino, inclusive violência doméstica e familiar.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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