Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta

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Q4190992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190992 Direito Processual Penal

A revisão criminal não poderá ser requerida antes da extinção da pena, mas somente após sua extinção.

Trata-se de um recurso criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com efeito suspensivo facultativo, privativo do acusado.

A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Descoberta de novas circunstâncias que determinem a diminuição especial da pena não justificam a propositura de revisão criminal.

O Código de Processo Penal confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar revisão criminal.

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