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Q4322082
Não definido
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei
Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um
dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território
nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre: