Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |
Q4322079 Direito Administrativo
Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
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Boa questão sobre o tema.

Resumo rápido que fiz baseado em outra questão.

Qualquer erro me corrijam, por favor.

Q2537281 (Lei de Improbidade Administrativa [Lei nº 8.429/1992 {LIA}, pós alterações da Lei nº 14.230/2021]:

Frustrar licitude de processo licitatório/seletivo:

Classificação: 

Ato que causa PREJUÍZO AO ERÁRIO (Art. 10, VIII).

Bizu de ouro da LIA atualizada (cai em TODA prova):

1. Fim da culpa:

TUDO na LIA hoje exige DOLO (vontade livre e consciente). Não existe mais improbidade culposa em nenhuma hipótese.

2. Fim do dano presumido (in re ipsa):

Para ter prejuízo ao erário (art. 10), o dano patrimonial EFETIVO e REAL deve ser COMPROVADO. Não se presume mais perda patrimonial.

3. Mnemônico de Enquadramento:

Enriquecimento ilícito (Art. 9º):

Agente ganhou ("$" na conta dele).

Prejuízo ao erário (Art. 10): 

Estado perdeu (ex.: Frustrou licitação).

Atos contra princípios (Art. 11): 

Dolo: Exige dolo específico.

Dano: DISPENSA prejuízo ao erário/dano patrimonial.

Rol: TAXATIVO (só o que está nos incisos).

Sanções aplicáveis (Art. 12, II):

O ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de até 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Letra fria importante:

"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

Além disso, o § 1º do mesmo artigo estende essa exigência de definitividade para as demais penalidades:

"[...] a execução das sanções descritas no art. 12 desta lei dependerá do trânsito em julgado da sentença condenatória.".

"Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze-o conforme as tuas forças." - Eclesiastes, 9:10.

  • A) Incorreta. As penas de improbidade variam conforme a gravidade do ato (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios). Como praticaram atos em hipóteses distintas (art. 10 e art. 11), as sanções cominadas não serão idênticas em termos de multas e gravidade.

  • B) Incorreta. A suspensão dos direitos políticos é uma das penalidades previstas para atos que causam prejuízo ao erário (Paulo) e, dependendo do caso e da tipificação, pode incidir ou variar, mas a afirmação generaliza e erra ao dizer que não lhes será decretada a suspensão.

  • C) Incorreta. A perda da função pública pode sim ser aplicada ao sargento Vicente caso haja condenação por ato que atenta contra os princípios, dependendo da gravidade e da dosimetria da pena aplicada pelo juiz (conforme o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92).

  • D) Incorreta. Negar publicidade a atos oficiais é conduta expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (violação do dever de lealdade e publicidade, art. 11 da LIA).

  • E) Correta. Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, aquele que causa prejuízo ao erário está sujeito à ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. A perda da função pública pode ocorrer cumulativamente se concorrerem circunstâncias que justifiquem a medida na dosimetria da pena.

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