Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia
Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades
que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática
de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter
facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado,
e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos
oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima.
Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

Question

Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia
Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades
que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática
de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter
facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado,
e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos
oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima.
Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Os sargentos Paulo e Vicente, se condenados, receberão
a mesma pena de pagamento de multa civil equivalente ao
valor do prejuízo ao erário. Ou Alternativa B: Se condenados, os sargentos Paulo e Vicente sofrerão
a mesma pena de perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente aos respectivos patrimônios, mas não lhes será
decretada a suspensão dos direitos políticos. Ou Alternativa C: Em sendo condenado, o sargento Vicente poderá receber a
pena de suspensão dos direitos políticos, mas não lhe será
decretada a perda da função pública.   Ou Alternativa D: O sargento Vicente será inocentado tendo em vista que não
configura improbidade administrativa a conduta de negar
publicidade a atos oficiais. Ou Alternativa E: Uma vez condenado, o sargento Paulo poderá receber a
pena de perda da função pública cumulativamente com
a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância.

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Alternativa [E] Uma vez condenado, o sargento Paulo poderá receber a
pena de perda da função pública cumulativamente com
a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei nº 14.230/2021, prevê: “II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano”. O caput do art. 12 autoriza sanções “que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”. Como a conduta atribuída a Paulo se enquadra no art. 10, V, a possibilidade de cumulação prevista na alternativa E está de acordo com a lei.Tema central: Sanções por improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaAs bases de cálculo das multas são diferentes. Para Paulo, enquadrado no art. 10, V, o art. 12, II, prevê multa equivalente ao valor do dano. Para Vicente, enquadrado no art. 11, IV, o art. 12, III, prevê multa de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente. Logo, não há previsão de aplicação aos dois da mesma multa equivalente ao prejuízo ao erário.BErradaHá dois erros. A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não integra o rol do art. 12, III, aplicável ao enquadramento de Vicente. Além disso, o art. 12, II, prevê para Paulo a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, contrariando a exclusão categórica dessa sanção.CErradaO art. 12, III, aplicável ao ato atribuído a Vicente, não prevê suspensão dos direitos políticos nem perda da função pública. A alternativa acerta ao afastar a perda da função pública nesse regime, mas erra ao admitir a suspensão dos direitos políticos.DErradaA negativa ilícita de publicidade continua tipificada no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992: “IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;”. Portanto, é falsa a afirmação de que essa conduta não configura improbidade. Não foram indicadas hipóteses legais de sigilo que justificassem a negativa. Isso não dispensa a comprovação da finalidade de obter proveito ou benefício indevido, exigida pelo art. 11, § 1º.ECertaA conduta descrita para Paulo corresponde ao art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992: “V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;”. A alternativa E emprega “poderá” e condiciona a perda patrimonial à ocorrência de acréscimo ilícito, sem presumir essa circunstância. A condenação, por sua vez, depende da comprovação do dolo e da lesão efetiva exigidos pelo art. 10.Pegadinha da questãoA banca mistura os regimes sancionatórios dos arts. 10 e 11. Também explora a diferença entre permitir a cumulação e torná-la obrigatória: a perda do acréscimo patrimonial ilícito depende da existência desse acréscimo, que não é requisito de todo ato causador de lesão ao erário.Dica para questões semelhantesEnquadre primeiro a conduta: aquisição acima do preço de mercado corresponde ao art. 10, V; negativa ilícita de publicidade, ao art. 11, IV. Depois confira o inciso correspondente do art. 12.Distinga a referência da multa: no art. 12, II, é o valor do dano; no art. 12, III, é a remuneração do agente, limitada a 24 vezes.Ao analisar cumulação, verifique tanto a autorização do art. 12, caput, quanto as condições próprias de cada sanção. Perda do acréscimo ilícito exige que esse acréscimo exista.No regime do art. 12, III, não inclua perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos: essas sanções não estão previstas para os atos do art. 11.

Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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