Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.  

Vale destacar:

• Competência Penal: Contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61).

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• Princípios Orientadores: Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

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• Juízes Leigos/Conciliadores: Exercem mediação e conciliação; não possuem competência para proferir sentenças condenatórias ou impor penas.

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• Composição dos Danos Civis: Acordo civil homologado por sentença irrecorrível que extingue a punibilidade nos crimes de ação privada ou pública condicionada (art. 74).

• Transação Penal: Acordo ofertado pelo MP de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, antes do oferecimento da denúncia (art. 76).

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• Efeitos da Transação Penal: Não gera reincidência, não constará em certidão de antecedentes criminais e impede nova concessão do benefício no prazo de 5 anos (art. 76, § 2º, "a" e § 4º).

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• Descumprimento da Transação Penal (SV 35 STF): Não faz coisa julgada material; descumprido o acordo, o MP deve oferecer denúncia e dar prosseguimento ao processo.

• Suspensão Condicional do Processo (Sursi Processual): Aplicável a crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano (mesmo fora do JECRIM), mediante condições fixadas pelo juiz por 2 a 4 anos (art. 89).

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• Súmula 243 STJ: Concurso de crimes (material, formal ou continuado) cuja soma ou incidência de majorante ultrapasse pena mínima de 1 ano impede o Sursi Processual.

  STJ

• Citação Pessoal Obrigatória: Proibida a citação por edital no JECRIM; réu não localizado faz os autos serem remetidos ao Juízo Comum (art. 66).

• Contagem de Prazos Processuais Penais: Prazos no JECRIM contam-se de forma contínua (art. 798 do CPP), não se aplicando a regra dos dias úteis do processo civil.

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• Recurso Inominado Penal: Prazo de 10 dias para interposição e razões simultâneas, julgado por Turma Recursal (composta por 3 juízes de primeiro grau) (art. 82).

• Embargos de Declaração: Prazo de 5 dias, com efeito de interromper o prazo para outros recursos (art. 83).

• Vedação a Crimes Militares (Art. 90-A): Dispositivos da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

  STJ

• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06, art. 41): Proíbe expressamente a aplicação de qualquer instituto da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.