Questões Militares
Para oficial bombeiro militar
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406835
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios da
Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito
Administrativo. Marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
(__) A Razoabilidade implica que a Administração Pública, ao tomar decisões, deve considerar a situação fática, os meios disponíveis e os fins a serem atingidos, de forma lógica e adequada, mesmo que a lei permita outra interpretação.
(__) A Proporcionalidade exige que a intensidade da intervenção administrativa seja estritamente necessária para atingir o interesse público, sendo vedado o uso de medidas mais gravosas quando alternativas menos lesivas se mostrarem igualmente eficazes.
(__) O princípio da Razoabilidade autoriza a Administração a impor obrigações excessivas aos particulares, desde que tais obrigações sejam indiretamente relacionadas ao interesse público e não violem expressamente a Lei.
A sequência está correta em:
(__) A Razoabilidade implica que a Administração Pública, ao tomar decisões, deve considerar a situação fática, os meios disponíveis e os fins a serem atingidos, de forma lógica e adequada, mesmo que a lei permita outra interpretação.
(__) A Proporcionalidade exige que a intensidade da intervenção administrativa seja estritamente necessária para atingir o interesse público, sendo vedado o uso de medidas mais gravosas quando alternativas menos lesivas se mostrarem igualmente eficazes.
(__) O princípio da Razoabilidade autoriza a Administração a impor obrigações excessivas aos particulares, desde que tais obrigações sejam indiretamente relacionadas ao interesse público e não violem expressamente a Lei.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406834
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, um servidor público, ao
analisar um processo de licitação para a compra de
materiais de escritório, decide favorecer a proposta de
uma empresa de um amigo pessoal, mesmo que outra
empresa tenha apresentado uma oferta mais vantajosa
para os cofres públicos. Acerca da conduta do servidor
público e a violação dos princípios basilares da
Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406833
Direito Administrativo
Em um processo administrativo para concessão de
alvará de funcionamento de um estabelecimento
comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos
objetivos a serem cumpridos pelo interessado. Contudo,
um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a
concessão levará em consideração a "conveniência e a
oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico
local".
Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406832
Direito Administrativo
A vasta gama de atividades desempenhadas pela
Administração Pública configura o núcleo de estudo do
Direito Administrativo. Considerando a complexidade e a
diversidade dessas ações, assinale a alternativa que
delimita o objeto central do Direito Administrativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406831
Direito Administrativo
Em uma fiscalização sanitária, um estabelecimento
comercial é interditado por descumprir normas de higiene
que colocam em risco a saúde pública, conforme
legislação específica. Essa intervenção da Administração
Pública, restringindo a atividade econômica em prol da
saúde da coletividade, configura o exercício do poder:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406830
Direito Administrativo
O Prefeito de um município decide realizar uma grande
obra de revitalização de uma praça central. Para dar
início ao projeto, ele determina que todos os detalhes
relevantes, como o projeto arquitetônico, o orçamento
detalhado, o cronograma de execução e os contratos
firmados com as empresas responsáveis, sejam
amplamente divulgados no site oficial da prefeitura e em
murais informativos instalados na própria praça. Além
disso, o prefeito promove audiências públicas para que
os moradores possam conhecer o projeto, tirar dúvidas e
apresentar sugestões antes do início das obras. A
conduta do Prefeito, ao garantir a ampla divulgação das
informações e promover a participação da comunidade
no processo de revitalização da praça, reflete de forma
mais direta a aplicação do princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406829
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à natureza das
entidades políticas e administrativas na estrutura da
Administração Pública brasileira. Marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para falsas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406828
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira se
fundamenta em uma distinção crucial entre entidades
com autonomia política e aquelas com autonomia
administrativa, cada qual desempenhando papéis e
perseguindo finalidades específicas na complexa
engrenagem estatal. São características e finalidades
das entidades políticas e administrativas da
Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406827
Direito Administrativo
Em um município, a prefeitura, visando reordenar o
trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos
administrativos distintos no mesmo dia: o Decreto nº
123/2025, que estabelece novas regras de circulação e
estacionamento, com vigência imediata; e a Portaria nº
456/2025, que designa os servidores responsáveis pela
fiscalização do cumprimento das novas regras.
Considerando a classificação das espécies de atos
administrativos quanto à sua natureza e aos seus
efeitos, analise as assertivas e identifique as corretas em
relação a natureza jurídica dos atos praticados e seus
respectivos efeitos sobre os administrados e a própria
Administração.
I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.
É correto o que se afirma em:
I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406826
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, mediante regular processo
administrativo, decide revogar um alvará de
funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de
que o estabelecimento descumpriu reiteradamente
normas sanitárias, conforme apurado em diversas
inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo,
o proprietário do restaurante comprova, de forma
irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais
ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos
competentes que atestam a plena regularidade do
estabelecimento durante todo o período questionado.
Considerando a teoria dos motivos determinantes e os
modos de extinção dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406825
Direito Processual Penal Militar
De acordo com as informações sobre o emprego de
força no Direito Processual Penal Militar (artigo 234 do
CPPM) apresentadas, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego da força pública, nos termos do Artigo 234 do CPPM, é autorizado para efetuar a prisão de um indiciado que, legalmente intimado a comparecer para interrogatório, se recusa a atender à convocação sem apresentar justificativa plausível.
II. A utilização de meios coercitivos para realizar uma busca e apreensão em uma residência, mesmo sem resistência dos moradores, é uma prática legítima sob o artigo 234 do CPPM, visando a efetividade da medida judicial.
III. A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.
É correto o que se afirma em:
I. O emprego da força pública, nos termos do Artigo 234 do CPPM, é autorizado para efetuar a prisão de um indiciado que, legalmente intimado a comparecer para interrogatório, se recusa a atender à convocação sem apresentar justificativa plausível.
II. A utilização de meios coercitivos para realizar uma busca e apreensão em uma residência, mesmo sem resistência dos moradores, é uma prática legítima sob o artigo 234 do CPPM, visando a efetividade da medida judicial.
III. A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406824
Direito Penal
Durante uma partida de futebol amadora, Tício e Caio se
desentendem acirradamente. Em um momento de fúria,
Tício empurra Caio, que cai e bate a cabeça em uma
pedra. Caio sofre uma concussão cerebral e precisa ficar
afastado de suas atividades laborais e cotidianas por 45
dias para completa recuperação, sem que haja sequelas
permanentes. Mévio, amigo de Caio, presencia a cena e
afirma ter ouvido Tício gritar, antes da agressão física, a
frase: "Hoje você não escapa, vou ter dar um susto!".
Considerando EXCLUSIVAMENTE as informações
apresentadas e as disposições do Código Penal
brasileiro relativas aos crimes contra a pessoa, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406823
Direito Penal
Caio, encontrando a porta da residência de Tício
destrancada durante a madrugada, ingressa no imóvel
sem que Tício ou qualquer outra pessoa perceba. Uma
vez dentro, Caio subtrai uma televisão de tela plana e
um aparelho de som que estavam na sala de estar,
saindo da residência da mesma forma como entrou,
levando os objetos consigo. Tício percebe o
desaparecimento dos bens apenas na manhã seguinte.
Na situação hipotética acima, Caio incorreu no crime de:
Na situação hipotética acima, Caio incorreu no crime de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406822
Legislação Estadual
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Estadual nº
13.040, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) do estado. Marque V para
verdadeiras e F para falsas.
(__) O PPA, com vigência de quatro anos, estabelece de forma regionalizada os objetivos, as metas e as ações da administração pública estadual para o período correspondente, visando o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.
(__) A elaboração do projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual, devendo ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato governamental.
(__) As metas estabelecidas no PPA possuem caráter meramente indicativo para os órgãos e entidades da administração pública estadual, não gerando obrigações de execução orçamentária vinculadas aos resultados ali previstos.
A sequência está correta em
(__) O PPA, com vigência de quatro anos, estabelece de forma regionalizada os objetivos, as metas e as ações da administração pública estadual para o período correspondente, visando o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.
(__) A elaboração do projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual, devendo ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato governamental.
(__) As metas estabelecidas no PPA possuem caráter meramente indicativo para os órgãos e entidades da administração pública estadual, não gerando obrigações de execução orçamentária vinculadas aos resultados ali previstos.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406821
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.
É correto o que se afirma em:
I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406820
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 191/2024, em seu Art.
5º, estabelece a autonomia de gestão do Corpo de
Bombeiros Militar (CBM) da Paraíba para a execução de
suas atividades essenciais. Considerando o teor deste
artigo e seus parágrafos, assinale a alternativa que
apresenta uma aplicação direta e em consonância com
uma das prerrogativas asseguradas ao CBM-PB em
relação à sua gestão funcional, dentro dos limites da
legislação estadual vigente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406819
Legislação Federal
A Lei Nacional nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023,
elenca em seu Artigo 3º uma série de princípios basilares
que devem nortear as ações e a organização das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no
exercício de suas atribuições constitucionais e legais.
Esses princípios visam assegurar a atuação eficiente,
legal e respeitosa dessas instituições perante a
sociedade. Analisando detidamente o rol de princípios
estabelecidos nesse dispositivo legal, assinale a
alternativa que apresenta um princípio que NÃO figura
expressamente entre aqueles listados no Artigo 3º da
referida Lei:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406818
Direito Processual Penal Militar
De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de
Processo Penal Militar, que trata da prisão especial antes
de condenação irrecorrível, analise as seguintes
assertivas e identifique as corretas. Art. 242 - Serão
recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da
autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes
de condenação irrecorrível os:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.
É correto o que se afirma em:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406817
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir de acordo com o Art. 30
do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba
(Lei Estadual nº 3.909/77) que versa: Os deveres
policiais militares emanam de vínculos relacionais que
ligam o policial militar à comunidade estadual e a sua
segurança, e compreendem, essencialmente:
I. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
II. O culto aos Símbolos Nacionais.
III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia.
É correto o que se afima em:
I. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
II. O culto aos Símbolos Nacionais.
III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia.
É correto o que se afima em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406816
Direito Penal Militar
De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a
definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal
militar abrange um espectro mais amplo do que apenas
os membros ativos das Forças Armadas. Considerando
essa abrangência, assinale a alternativa correta.
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