Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: D) V, F, F.

1. Tema central:
A questão trata do Plano Plurianual (PPA) do Estado da Paraíba, regido pela Lei Estadual nº 13.040/2024 e dispositivos constitucionais, especialmente acerca de seu conteúdo, iniciativa legislativa e natureza de suas metas.

2. Legislação aplicada:
- Constituição Estadual da Paraíba, art. 165, §1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública... para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 4º, §1º.

Análise das afirmativas:

1ª: V (Verdadeira) — O PPA determina, com vigência de quatro anos, objetivos, metas e ações de forma regionalizada, visando ao desenvolvimento sustentável e redução das desigualdades — exatamente como previsto na legislação.

2ª: F (Falsa) — Embora a iniciativa do projeto de lei do PPA seja privativa do Executivo, a data-limite para envio não corresponde ao dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato. No Estado da Paraíba, seguindo a prática nacional, o prazo geralmente é até quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro. Assim, pode haver variação por norma específica estadual; entretanto, o texto da questão não reflete disposição normativa clara.

3ª: F (Falsa) — As metas do PPA NÃO são meramente indicativas. Elas fundamentam a programação orçamentária e orientam as ações da administração, gerando obrigação de planejamento e execução, conforme a doutrina de José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles.

Exemplo prático:
Se o PPA prevê a construção de quartéis em regiões vulneráveis, essa previsão orienta a LOA e a LDO, gerando planejamento estatal e diretrizes para execução.

Pegadinha: Afirmar que metas do PPA não vinculam a execução orçamentária pode induzir erro — na verdade, elas refletem as prioridades do governo e exigem esforços de realização.

Conclusão: A alternativa D (“V, F, F”) é a correta, respeitando a legislação e a doutrina moderna sobre gestão pública.

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