Comentário da Questão – Poderes da Administração

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda os Poderes da Administração Pública, focando na distinção entre poder vinculado e poder discricionário. O ponto-chave está na expressão legal que prevê análise de "conveniência e oportunidade" pela autoridade. Isso remete, de imediato, ao conceito de discricionariedade administrativa.

2. Legislação Aplicável

A Constituição Federal, Art. 37, caput, determina que a Administração se submet.a à legalidade e outros princípios. Já a Lei 9.784/1999, Art. 2º, VI estabelece a necessidade de adequação entre meios e fins, vedando abusos administrativos.

3. Fundamento Doutrinário e Jurisprudência

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, discricionariedade ocorre quando a Administração pode decidir com liberdade dentro da lei, baseando-se em conveniência e oportunidade. O STF (RE 226.899) reforça que a discricionariedade exige respeito aos princípios constitucionais, não sendo poder absoluto.

4. Exemplo Prático

Imagine um comércio que cumpre todos os requisitos objetivos para obter o alvará. Se a lei exige avaliação da conveniência para o desenvolvimento local, a autoridade pode negar o pedido se entender que o novo estabelecimento prejudicaria o equilíbrio comercial da área.

5. Justificando a Alternativa Correta

Alternativa B (Correta): Discricionário – Quando a norma autoriza a apreciação de conveniência e oportunidade (juízo de valor sobre o interesse público), temos poder discricionário, pois a autoridade pode decidir conforme critérios próprios, resguardando-se os limites legais e os princípios constitucionais.

6. Por que as Demais Estão Erradas?

A) Errada: O poder vinculado ocorre quando só há requisitos objetivos, não cabendo juízo de valor. Aqui, a decisão final depende de análise subjetiva.
C) Errada: Poder normativo refere-se à expedição de atos gerais (regulamentos), não se confunde com a análise de mérito em processos individuais.
D) Errada: Poder hierárquico é a relação de subordinação administrativa, sem ligação com análise de conveniência nesse contexto.

7. Pegadinha

O enunciado pode confundir ao citar “requisitos objetivos”, levando a pensar em poder vinculado, mas a exigência da análise de conveniência e oportunidade é característica do poder discricionário.

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pq não é a letra b?

gabirito letra a, uma vez que se prencheu todos os requisitos a administraçao publica tem o dever de emitir o álvara. logo nao tem margem de decisao

Gabarito: A

Creio que o erro da "B" seria a possibilidade da permissão da "Administração avaliar os requisitos objetivos". Desta forma, a "lei municipal estabelece alguns requisitos objetivos", ou seja, a autoridade administrativa não poderia avaliar estes requisitos objetivos.

Assim, a menos errada seria a alternativa "A": "Vinculado, pois os requisitos objetivos já delimitam a atuação da Administração", apesar do enunciado descrever que "um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a concessão levará em consideração a "conveniência e a oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico local", indicando que seria o Poder Discricionário.

Por ser uma questão de 2025, talvez tenha recurso e possa ser anulada, levando em conta o enunciado.

Qualquer erro, favor comentar!

A alternativa correta é:

B) Discricionário, permitindo à Administração avaliar a conveniência e oportunidade além dos requisitos objetivos.

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✅ Explicação:

A expressão "conveniência e oportunidade" é típica do poder discricionário, que é o poder que a Administração Pública tem de escolher, entre opções legais possíveis, a mais adequada ao interesse público.

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Análise das opções:

A) Vinculado

❌ Errado. O poder vinculado ocorre quando a lei determina todos os requisitos e a Administração não tem margem de escolha.

➡️ Neste caso, há critérios objetivos, mas também há margem de apreciação subjetiva (conveniência e oportunidade).

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B) Discricionário

✅ Correto. O artigo citado abre espaço para julgamento subjetivo, conferindo ao administrador a faculdade de avaliar se é conveniente e oportuna a concessão do alvará, mesmo que os requisitos objetivos tenham sido cumpridos.

➡️ É o exercício típico do poder discricionário.

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C) Normativo

❌ Errado. Poder normativo refere-se à edição de normas gerais e abstratas, como regulamentos.

➡️ A autoridade administrativa aqui está aplicando a norma, não criando uma.

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D) Hierárquico

❌ Errado. Poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, como dar ordens, fiscalizar e rever atos de subordinados.

➡️ Não se trata disso no enunciado.

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Resumo:

Tipo de poder Característica

Vinculado Sem margem de escolha – a lei determina tudo.

Discricionário Há margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Normativo Poder de editar normas gerais e abstratas.

Hierárquico Poder de comando e supervisão dentro da estrutura administrativa.

➡️ Como o texto fala em "conveniência e oportunidade", a resposta correta é a letra B.

houve a correção do gabarito