Interpretação do Enunciado: O tema principal tratado na questão é o princípio da publicidade no âmbito do direito administrativo. O prefeito, ao divulgar detalhes da obra e promover audiências públicas, está tornando os atos administrativos transparentes e acessíveis à população.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 3º, I: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

Jurisprudência: O STF entende que o princípio da publicidade impõe à Administração o dever de transparência, permitindo o controle social dos atos administrativos (RE 888888).

Tema Central: O princípio da publicidade garante que os atos da Administração Pública sejam divulgados, permitindo fiscalização e acesso dos cidadãos às informações governamentais. Para a banca, é imprescindível reconhecer que a divulgação de informações e a participação da comunidade são meios de concretizar a publicidade.

Exemplo Prático: Se um município publica a íntegra de contratos e resultados de licitação em seu portal da transparência, está cumprindo o princípio da publicidade, pois possibilita que qualquer cidadão fiscalize os gastos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Publicidade): A conduta do prefeito reflete diretamente o princípio da publicidade, pois visa dar amplo conhecimento dos atos administrativos à sociedade, conforme prevê o art. 37 da Constituição e a Lei de Acesso à Informação. Hely Lopes Meirelles reconhece que a publicidade visa à transparência e legitimação da atuação estatal.

Por que as demais estão incorretas?
A) Moralidade: Embora relevante, refere-se ao agir ético do agente público, não à divulgação dos atos.
C) Impessoalidade: Relaciona-se à neutralidade administrativa, vedando favorecimentos, mas não exige divulgação ampla.
D) Eficiência: Foca na prestação célere e eficaz dos serviços públicos, não na publicização ou transparência.

Dica de Prova: O enunciado pode sugerir mais de um princípio. Fique atento ao foco na divulgação das informações e participação social para identificar publicidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

PUBLICIDADE: é a transparência dos atos da administração pública

Princípio da Publicidade: O princípio da publicidade, impõe a divulgação e exteriorização dos atos do poder público, guardando relação com o princípio democrático, ao possibilitar o controle social sobre os atos públicos. Em outras palavras: a atuação da Administração pública deve ser sempre o mais transparente possível! Além da publicação, podem ser necessários outros meios de divulgação ou transparência para garantir que os cidadãos tenham pleno conhecimento e entendimento do conteúdo e dos efeitos desses atos.

Exceções: atos que impliquem na segurança da sociedade e do Estado e defesa da intimidade ou interesse social.

O prefeito:

• Determina a divulgação ampla do projeto, orçamento, cronograma e contratos;
• Utiliza meios oficiais e públicos (site e murais);
• Promove audiências públicas para garantir o acesso à informação e a participação popular.

Tudo isso está diretamente relacionado à transparência dos atos administrativos, essência do princípio da Publicidade.

No enunciado, nada foi dito sobre qualidade da obra, rapidez na execução, produtividade ou redução de custos, logo não caracteriza o princípio da eficiência.