Comentário da Questão – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 144 CF/88)

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda as atribuições constitucionais da Polícia Federal, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme Art. 144 da Constituição Federal/88. O candidato precisa compreender o papel de cada órgão no sistema de segurança pública para responder corretamente.

Fundamentação Legal:
→ Constituição Federal, Art. 144, §1º, I:
"A polícia federal [...] destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União [...], assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"

→ Art. 144, §5º:
"Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

Análise das Afirmativas:
I. Correta. Atribuição expressa da Polícia Federal.
II. Correta. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (preventivo e repressivo).
III. Correta. O Corpo de Bombeiros Militar exerce defesa civil, busca, salvamento e outras funções previstas em lei.

Exemplo Prático:
Um incêndio de grandes proporções (defesa civil) mobiliza o Corpo de Bombeiros Militar. Se, durante a ocorrência, há necessidade de contenção da população, a Polícia Militar atua na preservação da ordem. Caso se descubra crime interestadual ligado ao incêndio, a Polícia Federal pode ser acionada.

Justificativa da Alternativa Correta:
Letra A - I, II e III está correta porque todas as afirmativas refletem fielmente as competências constitucionais dos órgãos elencados.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Errada – Afirmativa II também é correta.
C) Errada – II e III também corretas.
D) Errada – Afirmativa I também correta.

Pegadinhas e Estratégias:
Fique atento à redação fiel ao texto constitucional e ao emprego de termos como "repressão uniforme" (atribuição exclusiva da PF), "defesa civil" (exclusividade dos bombeiros militares) e "ostensivo" (PMs).

Doutrina Recomendada:
José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo": referência ao estudo aprofundado das funções dos órgãos de segurança pública.

Conclusão: Parabéns por estudar com atenção! O conhecimento sólido do texto constitucional é essencial para questões de segurança pública em concursos. Pratique sempre a leitura atenta do artigo 144!

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polícia militar repressiva ????

totalmente fora do que está em letra de lei

eles vão corrigir esse gabarito não tem como a ll esta correta.

 I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, as sim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei

Não é algo adicional, é uma condição. Questão bem daquelas.

I. “A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.”

Correta.

Segundo o Art. 144, §1º, inciso I, a Polícia Federal é responsável por:

• Prevenir e reprimir o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho;
• Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União;
• E também, como diz o enunciado: infrações de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.

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II. “As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.”

Correta.

De acordo com o Art. 144, §5º, as Polícias Militares exercem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nos estados.

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III. “O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.”

Correta.

O §5º do Art. 144, com redações e entendimentos posteriores (inclusive por jurisprudência e legislação infraconstitucional), reconhece o papel dos Corpos de Bombeiros Militares em ações como:

• Prevenção e combate a incêndios,
• Busca e salvamento,
• Defesa civil,
• Apoio à segurança pública.