Comentário do Gabarito - Poderes da Administração Pública

Tema central: O enunciado trata da interdição de um estabelecimento comercial pela Administração Pública por descumprimento de normas sanitárias. O objetivo é identificar qual poder administrativo está sendo exercido nessa situação.

Legislação aplicada:

Código Tributário Nacional, Art. 78: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público...”
Lei nº 6.437/77, Art. 10, IV: Interdição pode ser aplicada quando há descumprimento de normas sanitárias.

Exemplo prático: Imagine que, durante uma inspeção sanitária, a presença de alimentos armazenados sem refrigeração é detectada. Para proteger a saúde coletiva, a Anvisa determina a interdição do local até que as irregularidades sejam corrigidas. Trata-se de restrição ao direito de exercer atividade econômica em prol do interesse público.

Justificativa da alternativa correta:

B) De polícia: Esta alternativa é correta porque a interdição sanitária caracteriza o exercício do poder de polícia, que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos individuais visando à ordem, à segurança e à saúde pública. Os autores Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles defendem que o poder de polícia se manifesta justamente nessas intervenções preventivas e repressivas.

Análise das alternativas incorretas:

A) Vinculado: O poder vinculado obriga a Administração a seguir a lei em todas as etapas, sem margem de discricionariedade. Contudo, a interdição sanitária admite análise de conveniência e oportunidade, típica do poder de polícia.
C) Discricionário: Apesar de envolver juízo de mérito, não é o conceito correto neste contexto, pois o cerne é o limite imposto ao particular pelo Estado em defesa do interesse público.
D) Hierárquico: Refere-se à relação de subordinação interna entre órgãos e agentes, não sendo pertinente à matéria de fiscalização sanitária.

Dica importante: Muitas questões tentam induzir erro ao misturar discricionariedade com poder de polícia. Preste atenção se o tema central envolve limitação de direitos para proteção coletiva: neste caso, será sempre poder de polícia!

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Gabarito: B

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, LIMITANDO ou DISCIPLINANDO direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Revisão

Revisão

O poder de polícia é o instrumento pelo qual a Administração Pública limita ou condiciona direitos individuais para proteger o interesse público, especialmente em áreas como saúde, segurança, meio ambiente e ordem pública.

A interdição do estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é uma típica manifestação do poder de polícia, que visa resguardar a saúde pública.

• A — Vinculado: Embora a aplicação da norma sanitária seja obrigatória, o poder exercido é específico de restrição e fiscalização, característico do poder de polícia.
• C — Discricionário: O poder de polícia pode envolver discricionariedade na forma de aplicação, mas o conceito central é a limitação de direitos para proteger interesses coletivos.
• D — Hierárquico: Refere-se à relação de comando dentro da Administração, não à limitação de direitos pela Administração.

A Vinculado

Quando a Administração não tem liberdade de escolha, ou seja, deve agir conforme a lei determina.

Exemplo: concessão de aposentadoria quando o servidor cumpre todos os requisitos.

B De polícia.

Refere-se ao poder do Estado de limitar direitos individuais em favor do interesse público, por meio de ações preventivas ou repressivas.

Exemplo: aplicação de multa por infração de trânsito.

C Discricionário.

Ocorre quando a Administração tem liberdade dentro da lei para escolher a melhor maneira de agir, conforme a conveniência e oportunidade.

Exemplo: escolha do servidor para cargo de confiança.

D Hierárquico.

É o poder de organizar internamente a Administração, distribuindo competências e fiscalizando subordinados.

Exemplo: chefia que revê ato de servidor subordinado.