Questões EsFCEx 2025 para Oficial - Especialidade: Direito

Q3510746

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510746 Direito Administrativo

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

A

os materiais de uso das Forças Armadas poderão ser contratados por dispensa de licitação para manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios terrestres, desde que haja autorização do comandante da força militar e que os materiais não sejam para uso pessoal ou administrativo.

B

ele deve exigir que os suprimentos de efetivos militares, em estada eventual, sejam adquiridos no estabelecimento local que pratique o menor preço.

C

o fato de eventuais contratações serem feitas no exterior não exime as Forças Armadas de realizarem licitações, na modalidade pregão, para a compra de produtos comuns.

D

a Lei não autoriza que a padronização seja utilizada como justificativa para a escolha de determinado fornecedor de produto ou serviço, pois o Exército também está vinculado ao dever de contratar os produtos e serviços pelo menor preço.

E

João pode orientar as equipes a, diante da necessidade de abastecer ou suprir efetivos militares em estada eventual ou permanente em local diferente de suas sedes, contratar diretamente dos comerciais locais produtos ou serviços.

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Q3510747

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510747 Legislação Federal

Com base no Regulamento Disciplinar do Exército, a respeito da pena de detenção disciplinar, é correto afirmar que

A

não é admitido o cumprimento da punição na residência do militar, salvo se comprovada inexistência de alojamento adequado para a execução da pena.

B

não pode ultrapassar noventa dias.

C

a detenção deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço.

D

o detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.

E

a pena deve ser aplicada em caso da prática de transgressão de natureza média e grave.

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Q3510748

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510748 Direito Ambiental

O princípio do Direito Ambiental que fundamenta a ideia de que é preferível evitar o dano ao meio ambiente antes que ele ocorra, mesmo diante de incertezas científicas sobre sua ocorrência, é o princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da precaução.

C

do poluidor-pagador.

D

da função social da propriedade.

E

da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q3510749

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510749 Direito Ambiental

A empresa Norte Minas Ltda., atuante na extração de metais pesados, foi denunciada por armazenar, de forma irregular, resíduos industriais tóxicos em valas abertas diretamente no solo, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Laudos técnicos constataram que a substância infiltrou-se no solo, contaminando o lençol freático e afetando áreas agrícolas vizinhas. As investigações apontaram que a decisão de economia nos sistemas de descarte foi tomada em reunião da diretoria, a partir do interesse da empresa. Diante disso, o Ministério Público propõe ação penal contra a pessoa jurídica, sem incluir, ao menos neste primeiro momento, os dirigentes como réus.

Com base no caso hipotético apresentado e na Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica só pode ser responsabilizada na esfera civil, pois o direito penal não admite pena a entes coletivos

B

a responsabilização penal da empresa é nula, pois não houve denúncia conjunta dos administradores responsáveis.

C

a empresa poderá ser responsabilizada penalmente, desde que o crime tenha sido cometido em seu interesse ou benefício.

D

a empresa somente pode ser responsabilizada penalmente se houver prova de dolo ou culpa dos seus representantes.

E

a empresa somente poderá responder penalmente após condenação em ação civil pública por dano ambiental.

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Q3510750

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510750 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo.

Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.

B

A contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada.

C

O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.

D

O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.

E

A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.

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Q3510751

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510751 Direito Civil

Considerando o entendimento de Antônio Junqueira de Azevedo (2002), é correto afirmar que o negócio jurídico aparente

A

será sempre inexistente.

B

é válido se convalidado pelas partes.

C

será sempre anulável.

D

não é válido, podendo ser nulo ou anulável.

E

pode ser eficaz ou ineficaz em sentido restrito, a depender do caso concreto.

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Q3510752

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510752 Direito Constitucional

Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.

Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal só pode apreciar a questão em sede de controle difuso de constitucionalidade, já que normas anteriores à Constituição Federal vigente não podem ser objeto de ação proposta diretamente na Corte.

B

o Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição por descumprimento de preceito fundamental, pode declarar a não recepção da norma, por contrariar a Constituição Federal.

C

caso a decisão reconhecendo a não recepção da regra pela Constituição Federal seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, deve ser observada a cláusula de reserva de plenário.

D

a regra pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois cabe, de fato, ao Supremo Tribunal Federal declarar a invalidade de normas antecedentes à atual Constituição Federal que não tenham sido expressamente revogadas pela legislação ordinária.

E

a constitucionalidade/não recepção da norma só pode ser apreciada, no Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção.

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Q3510753

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510753 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É cabível intervenção federal em municípios integrantes de Estado-Membro na hipótese em que a medida seja pedida por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.

B

Somente o Presidente da República e o Presidente do Congresso nacional podem decretar intervenção federal.

C

A intervenção federal é realizada sob permanente controle político do Congresso Nacional, salvo nos períodos de recesso parlamentar.

D

A intervenção para garantir a execução de lei federal se refere à recusa à aplicação da lei que gere prejuízo generalizado e em que não cabe solução judiciária para o problema.

E

Como na Constituição Federal de 1967, é autorizada a intervenção federal em caso de ameaça ou efetiva perturbação à ordem pública.

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Q3510754

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510754 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

A

O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.

B

O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.

C

O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

D

A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.

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Q3510755

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510755 Direito do Trabalho

Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho ajustada entre empregador e empregado, no âmbito de acordo coletivo de trabalho, não pode contrariar o disposto em lei, ainda que esta seja menos favorável.

B

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho caracteriza um vício do negócio jurídico passível de ensejar sua nulidade.

C

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

D

É lícito que, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, as partes interessadas ajustem a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

E

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade.

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Q3510756

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510756 Direito Internacional Público

Texto associado

Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.

O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.

O princípio da _______________ proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, a qual corresponde a um dos princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).

A

Humanidade

B

Distinção

C

Limitação

D

Proporcionalidade

E

Necessidade Militar

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Q3510757

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510757 Direito Internacional Público

Texto associado

Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.

O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.

Entende-se por “____________________ ” o conjunto de normas originadas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quando, em 1968, por ocasião do Ano Internacional dos Direitos do Homem, a ONU convocou a Conferência Internacional dos Direitos do Homem, que marcaria o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos do Homem de 1948. No final da reunião, realizada no Irã, adotou-se a resolução XXIII que, entre outras solicitações, pedia que todos os signatários auxiliassem para que, em todos os conflitos armados, tanto a população civil como os soldados fossem protegidos pelos princípios do DICA.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Direito de Genebra

B

Direito de Nova York

C

Tratado de Teerã

D

Convenção de San José da Costa Rica

E

Direito de Haia

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Q3510758

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510758 Direito Internacional Público

Texto associado

Responda à questão com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto n^o 4.388/2002.

Assinale a alternativa correta a respeito da norma internacional.

A

A pena de prisão é limitada ao máximo de 40 anos.

B

O Tribunal reexaminará a pena da pessoa condenada a 30 (trinta) anos de prisão, se ela já tiver cumprido metade da pena, para determinar se haverá lugar a sua redução.

C

Há previsão de pena de morte no Estatuto de Roma.

D

Não há previsão de pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma.

E

Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar uma multa e a perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime.

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Q3510759

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510759 Direito Internacional Público

Texto associado

Responda à questão com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto n^o 4.388/2002.

Nos termos do mencionado Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar

A

o crime de tortura, o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

B

os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o crime de agressão e o crime de tortura.

C

o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.

D

os crimes de guerra, o crime de agressão, o crime de tortura e o crime de genocídio.

E

o crime de agressão, o crime de tortura, o crime de genocídio e os crimes contra a humanidade.

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Q3510760

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510760 Direito Penal Militar

Nos termos do artigo 9° do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência

A

do Tribunal do Júri.

B

da Justiça Militar do Estado federado ou do Distrito Federal onde ocorreu o fato.

C

da Justiça Criminal Federal onde ocorreu o fato.

D

da Justiça Militar da União.

E

do Tribunal de Justiça Militar.

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Q3510761

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510761 Direito Penal Militar

“Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação”.

O tipo penal transcrito refere-se ao crime militar denominado

A

insubmissão.

B

motim.

C

abandono de posto.

D

deserção.

E

descumprimento de missão.

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Q3510762

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510762 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, em relação aos crimes militares praticados em tempo de guerra, é correto afirmar que

A

o autor de homicídio simples pode ser condenado à pena de morte.

B

o tipo penal denominado “rapto” encontra previsão no Livro Primeiro – dos crimes militares em tempo de paz.

C

o tipo penal denominado “saque” também encontra previsão no Livro Primeiro – dos crimes militares em tempo de paz.

D

os prazos para a consumação do crime de deserção são reduzidos à metade da previsão destes prazos em tempo de paz.

E

o tipo penal denominado “genocídio” não encontra previsão no Livro Primeiro – dos crimes militares em tempo de paz.

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Q3510763

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510763 Direito Penal

Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviço à comunidade consiste em atribuição de tarefas ao condenado, de natureza remuneratória e com vínculo empregatício, na indústria, no comércio e outros estabelecimentos congêneres, em programas laborterápicos.

B

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

C

Um exemplo de interdição temporária de direitos é a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

D

A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima ou de seus dependentes legais.

E

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia fixada na sentença, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 36 (trinta e seis) salários mínimos.

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Q3510764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510764 Direito Penal

Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado

A

corrupção ativa aquele que prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.

B

corrupção passiva aquele que exigir, para outrem, indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

advocacia administrativa o advogado que trair o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio lhe é confiado.

D

condescendência criminosa aquele que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

E

prevaricação o funcionário público que deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência.

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Q3510765

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Adriano, Bruno e Carlos são irmãos e coproprietários de um imóvel rural deixado por herança de seus pais. Em um determinado dia, Bruno, sem anuência dos demais, cercou parte do terreno, impedindo o uso da área cercada pelos outros irmãos, e passou a explorá-lo exclusivamente para plantio, sem dividir o lucro proveniente dessa exploração. Diante da resistência de Bruno em compartilhar ou desocupar o espaço, Carlos propõe ação reivindicatória de coisa comum, visando reaver a posse da parte indevidamente apropriada por Bruno. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves (2025), é correto afirmar que

A

se trata de hipótese de legitimação extraordinária concorrente, na qual haverá um litisconsórcio necessário e unitário.

B

se trata de hipótese de legitimação ordinária individual, na qual haverá um litisconsórcio facultativo e unitário.

C

o juiz deverá citar Adriano para participar do processo como autor uma vez que o litisconsórcio ativo é necessário.

D

não é possível apenas Carlos propor ação contra Bruno, uma vez que deve ser formado o litisconsórcio necessário, inicial, podendo ser ele simples ou unitário.

E

se trata de hipótese de intervenção iussu iudicis.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2025 para Oficial - Especialidade: Direito

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