O princípio da _______________ proíbe que se provoque sofri...

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Q3510756
Direito Internacional Público Direito de Guerra e Neutralidade ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q3510756 Direito Internacional Público
Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.


O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.
O princípio da _______________ proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, a qual corresponde a um dos princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Ministério da Defesa, MD34-M-03 – Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) nas Forças Armadas, item 2.5, alínea e: "Humanidade – o princípio da humanidade proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los." O enunciado reproduz esse trecho, de modo que a lacuna corresponde ao princípio da Humanidade.

Tema central: Princípios do DICA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a questão manda responder com base no MD34-M-03, e o trecho do enunciado coincide literalmente com a definição do princípio da Humanidade constante do item 2.5, alínea e, do Manual. O fundamento decisivo não é semelhança temática, mas identidade textual entre a descrição da lacuna e a formulação oficial do princípio.
B
Errada
Incorreta. Segundo o MD34-M-03, item 2.5, alínea b, "Distinção – este princípio estabelece que os combatentes devem sempre distinguir entre os não combatentes e os combatentes, bem como entre bens civis e objetivos militares." Esse é conceito jurídico próprio e diferente do texto da lacuna. A menção a civis no enunciado não basta para deslocar a resposta para Distinção, porque a fórmula reproduzida está, no Manual, sob o título Humanidade.
C
Errada
Incorreta. A base informa que Limitação se refere à não ilimitação dos meios e métodos de guerra e à exclusão de meios que causem males supérfluos ou sofrimento desnecessário. Esse não é o texto reproduzido no enunciado. O critério eliminatório é a falta de coincidência com a definição literal usada pela questão.
D
Errada
Incorreta. O MD34-M-03, item 2.5, alínea c, define: "Proporcionalidade – as partes em conflito devem abster-se de decidir por um ataque quando se pode prever que o mesmo causará danos incidentais à população civil, ferimentos a civis, danos a bens de caráter civil, ou a combinação dessas consequências, que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta esperada." O requisito jurídico da proporcionalidade é o juízo comparativo de excesso entre dano incidental e vantagem militar concreta e direta, elemento que não aparece como núcleo da lacuna.
E
Errada
Incorreta. O MD34-M-03, item 2.5, alínea d, dispõe: "Necessidade Militar – em todo conflito armado, o uso da força deve corresponder à vantagem militar que se pretende obter. As necessidades militares não justificam condutas desumanas, tampouco atividades que sejam proibidas pelo DICA." Portanto, Necessidade Militar tem definição autônoma, ligada à correspondência entre uso da força e vantagem militar, e o próprio Manual a distingue da Humanidade. A expressão "não forem necessários" no enunciado não autoriza marcar essa alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a referência a civis e o princípio da Distinção, e entre a palavra "necessários" e a alternativa Necessidade Militar. Mas, no MD34-M-03, o texto integral transcrito pertence ao princípio da Humanidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar expressamente um manual oficial, resolva por confronto literal com a redação desse ato.
  • Não escolha o princípio por palavra solta do enunciado; identifique o conceito completo definido na fonte indicada.
  • Em DICA, Distinção, Proporcionalidade e Necessidade Militar têm definições próprias no Manual; a presença de civis ou de vantagem militar não basta sem o requisito específico de cada princípio.

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GABARITO A

B) Distinção – Relaciona-se à separação entre combatentes e civis, mas não responde diretamente ao comando da questão.

C) Limitação – É genérico, pois abrange várias regras do DIH sem especificar o motivo da restrição.

D) Proporcionalidade – Garante que o ataque militar produza um dano colateral aceitável, mas não trata da vedação do sofrimento desnecessário.

E) Necessidade Militar – Implica a utilização de meios apenas para obtenção de vantagem militar legítima, mas a proibição do sofrimento desproporcional está sob o princípio da humanidade.

Pegadinha: Algumas alternativas parecem plausíveis, mas somente humanidade contempla, literalmente, a proibição do sofrimento desnecessário, conforme a legislação e a doutrina.

  São princípios básicos do DICA:

a) Distinção – distinguir os combatentes e não combatentes. Os não combatentes são protegidos contra os ataques. Também, distinguir bens de caráter civil e objetivos militares. Os bens de caráter civil não devem ser objetos de ataques ou represálias.

b) Limitação – o direito das Partes beligerantes na escolha dos meios para causar danos ao inimigo não é ilimitado, sendo imperiosa a exclusão de meios e métodos que levem ao sofrimento desnecessário e a danos supérfluos.

c) Proporcionalidade – a utilização dos meios e métodos de guerra deve ser proporcional à vantagem militar concreta e direta. Nenhum alvo, mesmo que militar, deve ser atacado se os prejuízos e sofrimento forem maiores que os ganhos militares que se espera da ação.

d) Necessidade Militar – em todo conflito armado, o uso da força deve corresponder à vantagem militar que se pretende obter. As necessidades militares não justificam condutas desumanas, tampouco atividades que sejam proibidas pelo DICA.

e) Humanidade – o princípio da humanidade proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los. 

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Resumo

Direito de Guerra e Neutralidade no Direito Internacional Público

O Direito de Guerra e Neutralidade é um ramo fundamental dentro do Direito Internacional Público, responsável por regular os conflitos armados entre Estados e estabelecer as normas de conduta em períodos de guerra, além de disciplinar o estatuto dos Estados que decidem permanecer neutros. Sua importância resta evidenciada tanto na manutenção da paz quanto na proteção de pessoas e bens durante os conflitos, sendo tema recorrente em concursos públicos.

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