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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concursos Militares

Questões

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Aulas

1. Princípios Gerais do Processo

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3

2. Aplicação das Normas Processuais

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0

3. Jurisdição

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4

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3

3.1 Conceito e Características da Jurisdição

Aulas

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3

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2
3.2 Princípios Inerentes à Jurisdição

Aulas

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1

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1
3.3 Jurisdição Voluntária

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1

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1

4. Ação

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1

4.1 Conceito e Características da Ação

Aulas

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1

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1
4.2 Natureza Jurídica da Ação

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1

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1
4.3 Identificação da Ação

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1

5. Pressupostos Processuais

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1

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1

6. Sujeitos da Relação Processual

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6

6.1 Das Partes e dos Procuradores

Aulas

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3

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3
6.2 Ministério Público no Processo Civil

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0
6.3 Do Juiz

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6.4 Dos Auxiliares da Justiça

Aulas

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1

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1
6.5 Advocacia Pública no Processo Civil

Aulas

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1

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1

7. Litisconsórcio

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3

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2

8. Intervenção de Terceiro

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3

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2

8.1 Assistência

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1

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1
8.2 Denunciação da Lide

Aulas

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2

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1
8.3 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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8.4 Amicus Curiae

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9. Competência no Processo Civil

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5

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3

9.1 Conceito / Competência Internacional

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2

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1
9.2 Critérios de Competência

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1

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1
9.3 Modificação de Competência

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10. Atos Processuais

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5

10.1 Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

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2
10.2 Da Forma dos Atos Processuais

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1

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1
10.3 Dos Prazos

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4

11. Da Comunicação dos Atos Processuais

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5

11.1 Citação no Processo Civil

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3

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3
11.2 Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem

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1

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1
11.3 Intimações

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2

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2

12. Da Nulidade dos Atos Processuais

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2

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2

13. Valor da Causa

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1

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1

14. Tutela Provisória

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4

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3

14.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência

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4

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3
14.2 Tutela de Evidência

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1

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15. Suspensão e Extinção do Processo

Questões

1

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1

15.1 Suspensão do Processo

Aulas

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1

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1

16. Formação do Processo e Petição Inicial

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4

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4

17. Resposta do Réu e Revelia

Questões

2

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1

17.1 Contestação

Aulas

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1

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1

18. Julgamento Conforme o Estado do Processo

Questões

1

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1

18.1 Julgamento Antecipado do Mérito

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1

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1

19. Teoria Geral da Prova

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1

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1

20. Provas em Espécie

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1

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1

20.1 Prova Testemunhal

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0

21. Sentença

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6

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6

22. Liquidação de Sentença

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1

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1

23. Cumprimento de Sentença

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5

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3

23.1 Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Aulas

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1

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1
23.2 Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Aulas

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1

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1
23.3 Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

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1

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1
23.4 Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Aulas

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3

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2
23.5 Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

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1

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1

24. Processo de Execução

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3

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3

24.1 Partes na Execução

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1

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1
24.2 Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

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1

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1
24.3 Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

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1

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1

25. Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

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1

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1

25.1 Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

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1

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1

26. Processos de Competência Originária dos Tribunais

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3

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1

26.1 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

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1

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0
26.2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Aulas

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2

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1

27. Ações Autônomas de Impugnação

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1

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1

27.1 Ação Rescisória

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1

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1

28. Recursos

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6

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4

28.1 Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Aulas

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2

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1
28.2 Requisitos de Admissibilidade

Aulas

Questões

1

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1
28.3 Efeitos dos Recursos

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1

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1
28.4 Recurso Adesivo

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2

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1
28.5 Embargos de Declaração

Aulas

Questões

2

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2
28.6 Agravo de Instrumento

Aulas

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3

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2
28.7 Recurso Especial

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1

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1
28.8 Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

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1

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1
28.9 Agravo Interno

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1

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1
28.10 Embargos de Divergência

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1

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1

29. Juizado Especial

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9

29.1 Juizado Especial Cível

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6

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29.2 Juizado Especial Federal

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5

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3

30. Demais Legislações Extravagantes

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3

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2

30.1 Ação Civil Pública

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2

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1
30.2 Ação Popular

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30.3 Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Aulas

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