Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”,
insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado

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Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”,
insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado Alternativa A: corrupção ativa aquele que prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício. Ou Alternativa B: corrupção passiva aquele que exigir, para outrem,
indiretamente, ainda que fora da função, mas em
razão dela, vantagem indevida.  Ou Alternativa C: advocacia administrativa o advogado que trair o dever
profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio
lhe é confiado. Ou Alternativa D: condescendência criminosa aquele que deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer
interesse pessoal. Ou Alternativa E: prevaricação o funcionário público que deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo, por indulgência.

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Alternativa [A] corrupção ativa aquele que prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Penal, art. 333, caput: "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:". O enunciado da alternativa A descreve a promessa de vantagem indevida a funcionário público para influenciar ato de ofício, enquadrando-se nesse tipo penal.Tema central: Tipificação penal corretaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está juridicamente correta porque descreve, em essência, a corrupção ativa do art. 333, caput, do Código Penal. O núcleo do tipo é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para influenciar ato de ofício. A assertiva menciona precisamente a promessa de vantagem indevida com a finalidade de determinar a prática de ato de ofício, o que basta para subsunção ao tipo, ainda que não reproduza as hipóteses de omitir ou retardar.BErradaEstá errada porque atribui à corrupção passiva uma conduta cujo verbo nuclear é "exigir". Nos termos do Código Penal, art. 316, caput, "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:" descreve concussão. Já a corrupção passiva, no art. 317, caput, é: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:". O erro está na troca do tipo penal pelo verbo típico incorreto.CErradaEstá errada porque a conduta narrada não é advocacia administrativa. O Código Penal, art. 355, caput, dispõe: "Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:"; isso corresponde ao patrocínio infiel. Já a advocacia administrativa, prevista no art. 321, caput, é: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:". Portanto, a alternativa confunde dois tipos penais distintos.DErradaEstá errada porque a descrição corresponde à prevaricação, não à condescendência criminosa. O Código Penal, art. 319, prevê: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:". Já a condescendência criminosa, do art. 320, refere-se a deixar de responsabilizar subordinado por indulgência. O erro jurídico está em dar nome de condescendência criminosa a uma conduta típica de prevaricação.EErradaEstá errada porque a hipótese é de condescendência criminosa, e não de prevaricação. O Código Penal, art. 320, dispõe: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:". Prevaricação, nos termos do art. 319, exige retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra a lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Aqui, o elemento específico é a indulgência diante de infração de subordinado.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de denominações entre tipos penais próximos: corrupção passiva e concussão, advocacia administrativa e patrocínio infiel, prevaricação e condescendência criminosa. Também havia a tentação de rejeitar a alternativa A por não reproduzir todo o art. 333, embora ela coincida substancialmente com o tipo.Dica para questões semelhantesConfira primeiro o verbo nuclear do tipo penal: "oferecer ou prometer" aponta para corrupção ativa; "exigir" aponta para concussão; "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" apontam para corrupção passiva.Não identifique o crime apenas pelo sujeito mencionado; se aparece advogado, verifique se a conduta é trair dever profissional em juízo (art. 355) ou patrocinar interesse privado perante a Administração valendo-se da função pública (art. 321).Quando houver omissão funcional, se a finalidade for satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pense em prevaricação; se for indulgência na não responsabilização de subordinado, pense em condescendência criminosa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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